Leis Estaduais - AGR

Leis Estaduais

Última Atualização em 7 de fevereiro de 2024

Categoria Institucional

Tipo	Nome, data e conteúdo

Lei	Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
Lei	Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei	Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019 - Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Lei	Lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a apuração de frequência do Servidor da Administração direta, Autárquico e Fundacional do Poder Executivo, a ser aferida por meio do ponto eletrônico.
Lei	Lei nº 18.846, de 10 de junho de 2015 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
Lei	Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014 - Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei	Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
Lei	Lei nº 15.503, de 28 dezembro de 2005 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
Lei	Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências.