Resoluções do Conselho Regulador 2013 de 1 - 100

Resolução nº 01 de 07 de janeiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821656, em nome da empresa Top Tur Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 200900029011865.
Resolução nº 02 de 07 de janeiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809342, em nome da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, conforme Processo nº 200900029011095.
Resolução nº 03 de 07 de janeiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821807, em nome da empresa Antunes Transportes Ltda., conforme Processo nº 200900029010481.
Resolução nº 04 de 07 de janeiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821803, em nome da empresa Roberto Rodrigues da Silva – ME., conforme Processo nº 200900029010477.
Resolução nº 05 de 07 de janeiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821991, em nome de Weder José de Oliveira., conforme Processo nº 200900029010894.
Resolução nº 06 de 07 de janeiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821685, em nome da empresa Guilherme e Carmo Ltda., conforme Processo nº 201000029009004.
Resolução nº 07 de 07 de janeiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854747, em nome da empresa Santa Izabel Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201000029007766.
Resolução nº 08 de 07 de janeiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822883, em nome de Pedro de Almeida Campos., conforme Processo nº 201000029000620.
Resolução nº 09 de 07 de janeiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821671, em nome da empresa Transtibal Transporte Escolares e Excursões Ltda., conforme Processo nº 201000029003720.
Resolução nº 10 de 07 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 62/2008, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200700029010614.
Resolução nº 11 de 08 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 09227, em nome da empresa Francisco Moreira Pimenta ME, conforme processo n° 200800029008557.
Resolução nº 12 de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13075, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029004788
Resolução nº 13 de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13398, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029006157
Resolução nº 14 de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13420, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029006163.
Resolução nº 15 de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13832, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029009974.
Resolução nº 16 de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13831, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029009978.
Resolução nº 17 de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13581, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029006849.
Resolução nº 18 de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13588, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029006925.
Resolução nº 19 de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13598, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029007084.
Resolução nº 20 de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13634, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029007587.
Resolução nº 21 de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12645, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029003295.
Resolução nº 22 de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12708, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029003600.
Resolução nº 23 de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13756, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029009439.
Resolução nº 24 de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12733, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029003708.
Resolução nº 25 de 10 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14037, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029011598.
Resolução nº 26 de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Energia -CSE, referente ao Auto de Infração nº 007/2010-AGR, em nome da empresa Alda Participações e Agropecuária S/A, conforme Processo nº 201000029006315.
Resolução nº 27 de 14 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Energia – CSE, referente ao Auto de Infração nº 010/2010-AGR, em nome da Companhia Hidroelétrica São Patrício – CHESP, conforme Processo nº 201000029002127.
Resolução nº 28 de 14 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Energia – CSE, referente ao Auto de Infração nº 024/2009-AGR, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A – CELG D, conforme Processo nº 200700029008072.
Resolução nº 29 de 14 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13410, em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda., conforme processo n° 200900029006030.
Resolução nº 30 de 14 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Energia – CSE, referente ao Auto de Infração nº 014/2010-AGR, em nome da Companhia Hidroelétrica São Patrício – CHESP, conforme Processo nº 200900029008099.
Resolução nº 31 de 14 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Energia – CSE, referente ao Auto de Infração nº 004/2011-AGR, em nome da Companhia Hidroelétrica São Patrício – CHESP, conforme Processo nº 201000029005322.
Resolução nº 32 de 14 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13958, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 200900029010740.
Resolução nº 33 de 14 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12061 , em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 20090002900757.
Resolução nº 34 de 14 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12924 , em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 200900029004162.
Resolução nº 35 de 14 de janeiro de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13819 , em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029009717.
Resolução nº 36 de 25 de janeiro de 2013. Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prática dos atos que especifica e dá outras providências, conforme processo nº 201200029008456.
Resolução nº 37 de 30 de janeiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822555, em nome da empresa L.C. dos S. Silva Turismo, conforme Processo nº 200900029011284.
Resolução nº 38 de 31 de janeiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821469, em nome da empresa Real Barroso Ltda., conforme Processo nº 200900029009616
Resolução nº 39 de 31 de janeiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 808270, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda., conforme Processo nº 200800029007912
Resolução nº 40 de 31 de janeiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821485, em nome da empresa Jerônimo e Pereira Ltda., conforme Processo nº 200900029008330
Resolução nº 41 de 31 de janeiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821488, em nome da empresa Termo Arte Transporte e Turismo Ltda., conforme Processo nº 200900029008332.
Resolução nº 42 de 31 de janeiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822573, em nome da empresa Fabbitur Transporte e Turismo Ltda., conforme Processo nº 200900029012177.
Resolução nº 43 de 31 de janeiro de 2013.Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822332, em nome da empresa Adelcio Barbosa Resende., conforme Processo nº 200900029007756.
Resolução nº 44 de 31 de janeiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821477, em nome da empresa Carmine Maria Santos de Melo., conforme Processo nº 200900029008301.
Resolução nº 45 de 31 de janeiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809363, em nome da empresa Viação Paranaíba Ltda., conforme Processo nº 200900029006090.
R esolução nº 46 de 04 de fevereiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.336, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme Processo nº 201200029002838.
Resolução nº 47 de 04 de fevereiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.049, em nome da empresa Planalto Transportes Ltda, conforme Processo nº 201200029000053
Resolução nº 48 de 04 de fevereiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855868, em nome de Vanderlei Camargos, conforme Processo nº 201200029005028
Resolução nº 49 de 04 de fevereiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856059, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme Processo nº 201200029003210
Resolução nº 50 de 04 de fevereiro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.922, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme Processo nº 201200029003330
Resolução nº 51 de 04 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.407, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme Processo nº 201200029003298
Resolução nº 52 de 04 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.903, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme Processo nº 201200029003326
Resolução nº 53 de 04 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.908, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme Processo nº 201200029003327.
Resolução nº 54 de 04 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.403, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme Processo nº 201200029003291.
Resolução nº 55 de 05 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21983, em nome da empresa Divino José Bonfim e Bonfim Ltda-ME, conforme processo n° 201000029008152
Resolução nº 56 de 04 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre Pedido de Revisão interposto contra a decisão do Conselho de Gestão referente ao Auto de Infração nº 10880, em nome da empresa V P L Turismo Ltda, conforme Processo nº 200800029005481
Resolução nº 57 de 05 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855931, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme Processo nº 201100029004206.
Resolução nº 58 de 05 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854675, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda – ME., conforme Processo nº 201100029006747.
Resolução nº 59 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21731, em nome da empresa Nilda Tosta Lopes – ME, conforme processo n° 201000029007605.
Resolução nº 60 de 06 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21659, em nome da empresa Viação Raissa Ltda, conforme processo n° 201000029007068.
Resolução nº 61 de 06 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23956 , em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029000836.
Resolução nº 62 de 06 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21069 , em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029003171.
Resolução nº 63 de 06 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20045 , em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201100029002890.
Resolução nº 64 de 06 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21697 , em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201000029007788.
Resolução nº 65 de 06 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21957 , em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201000029008454.
Resolução nº 66 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14660, em nome da empresa Auto Viação Priscila Ltda, conforme processo n° 201000029008301.
Resolução nº 68 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.521, em nome da empresa Taguatur Taguatinga Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029003377.
Resolução nº 69 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855856, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029000328.
Resolução nº 70 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.102, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029000100.
Resolução nº 71 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.320, em nome da empresa Eucatur Ltda, conforme Processo nº 201200029004834.
Resolução nº 72 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.457.338, em nome da empresa Planalto Transporte Ltda, conforme Processo nº 201100029008145.
Resolução nº 73 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809164, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores Rodoviários em Fretamento – COOPERTRANS, conforme Processo nº 201100029000946.
Resolução nº 74 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856510, em nome da empresa Sampaio e Filhos Ltda, conforme Processo nº 201000029005617.
Resolução nº 75 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821995, em nome da empresa Lourival Merenda – ME, conforme Processo nº 200900029010660.
Resolução nº 76 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 581444, em nome da empresa Jeomar Pereira Mendonça, conforme Processo nº 201100029002937.
Resolução nº 77 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.978, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme Processo nº 201200029003371.
Resolução nº 78 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.401, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme Processo nº 201200029003336.
Resolução nº 79 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.411, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme Processo nº 201200029003287.
Resolução nº 80 de 07 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.920, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme Processo nº 201200029003278.
Resolução nº 81 de 08 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856244, em nome da empresa Centro de Formação de Condutores B. Rally Ltda., conforme Processo nº 201000029008187.
Resolução nº 82 de 08 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856104, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme Processo nº 201100029004816.
Resolução nº 83 de 08 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856135, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme Processo nº 201100029004800.
Resolução nº 84 de 08 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856138, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme Processo nº 201100029004803.
Resolução nº 85 de 08 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856102, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme Processo nº 201100029004763.
Resolução nº 86 de 08 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855972, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme Processo nº 201200029000091.
Resolução nº 87 de 08 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.008, em nome da empresa Brasil Center Turismo Ltda – EPP., conforme Processo nº 201200029004226.
Resolução nº 88 de 08 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117628, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 201200029003300.
Resolução nº 89 de 08 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.332, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 201200029002683.
Resolução nº 90 de 08 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.947, em nome da empresa Taguatur – Taguatinga Transporte e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201200029005012.
Resolução nº 91 de 14 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856204, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029006307.
Resolução nº 92 de 14 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822860, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029004210.
Resolução nº 93 de 14 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856220, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029007555.
Resolução nº 94 de 14 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854677, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029006847.
Resolução nº 95 de 14 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855942, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029008174.
Resolução nº 96 de 14 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856217, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029007556.
Resolução nº 97 de 14 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855206, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029006065.
Resolução nº 98 de 14 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856216, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029007645.
Resolução nº 99 de 14 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763745, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029003811.
Resolução nº 100 de 14 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855083, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201100029003207.

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