Resoluções da Câmara de Julgamento - 2017

Resolução n° 01 de 30 de dezembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32170, em nome da Empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, conforme Processo nº 201600029006163.
Resolução n° 02 de 30 de dezembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32170, em nome da Empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, conforme Processo nº 201600029006163.
Resolução n° 03 de 30 de dezembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32654, em nome da Empresa REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA – EPP, conforme Processo nº 201600029006375.
Resolução n° 04 de 30 de dezembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32483, em nome da Empresa LOCABRÁS LOCADORA BRASILIA DE VEÍCULOS LTDA – ME, conforme Processo nº 201600029006153.
Resolução n° 05 de 30 de dezembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32145, em nome da Empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA, conforme Processo nº 201600029006148.
Resolução n° 06 de 30 de dezembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32390, em nome da Empresa VIPOL TRANSPORTES LTDA – ME, conforme Processo nº 201600029006078.
Resolução n° 07 de 30 de dezembro de 2016. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32167, em nome da Empresa HC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA – ME, conforme Processo nº 201600029006158.
Resolução n° 08 de 06 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32189 em nome da empresa Rodrigo Andrade Tavares Eireli – ME, conforme Processo nº 201600029006167.
Resolução n° 09 de 06 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32307 em nome da empresa E. Santos Transporte e Locação de Veículo Ltda – ME, conforme Processo nº 201600029006157.
Resolução n° 10 de 10 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32149, em nome da Empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA, conforme Processo nº 201600029006151.
Resolução n° 11 de 10 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32343, em nome da Empresa ATS TRANSPORTE & TURISMO DE CATALAO LTDA – ME, conforme Processo nº 201600029006026.
Resolução n° 12 de 10 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32629, em nome da Empresa HC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA – ME, conforme Processo nº 201600029006290.
Resolução n° 13 de 11 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0056/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização, conforme Processo nº 201500029001883.
Resolução n° 14 de 11 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0066/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização, conforme Processo nº 201500029001894.
Resolução n° 15 de 11 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0042/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização, conforme Processo nº 201500029001460.
Resolução n° 16 de 11 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0034/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização, conforme Processo nº 201500029001464.
Resolução n° 17 de 11 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0008/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto Sócrates Guanaes – ISG, conforme Processo nº 201500029001100.
Resolução n° 18 de 20 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32312, em nome da empresa AGM Caetano Eireli – EPP, conforme Processo nº 201600029006385.
Resolução n° 19 de 20 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 31821, em nome de Kenedy Ribeiro de Lima, conforme Processo nº 201600029005860.
Resolução n° 20 de 22 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0097/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto Sócrates Guanaes – ISG, conforme Processo nº 201500029003009.
Resolução n° 21 de 27 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 31949, em nome da Empresa ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, conforme Processo nº 201600029003645.
Resolução n° 22 de 27 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32308, em nome da Empresa MAXTUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA – ME, conforme Processo nº 201600029006170.
Resolução n° 23 de 27 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32637, em nome de HELIER AZEVEDO DE SOUZA, conforme Processo nº 201600029006614.
Resolução n° 24 de 30 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0062/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029001890.
Resolução n° 25 de 30 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0099/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto Sócrates Guanaes – ISG, conforme Processo nº 201500029003008.
Resolução n° 26 de 30 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0024/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029001448.
Resolução n° 27 de 30 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0057/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029001884.
Resolução n° 28 de 31 de janeiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32725, em nome da Empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, conforme Processo nº 201600029006871.
Resolução n° 29 de 02 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0097/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto Sócrates Guanaes – ISG, conforme Processo nº 201500029003009.
Resolução n° 30 de 03 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 31820, em nome de Maria Aparecida Xavier Seronni, conforme Processo nº 201600029005861.
Resolução n° 31 de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0065/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029001893.
Resolução n° 32 de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0093/2015, em nome da Organização Social (OS) PRO – SAUDE, conforme Processo nº 201500029003003.
Resolução n° 33 de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0107/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização – IGES, conforme Processo nº 201500029003235.
Resolução n° 34 de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0054/2014, em nome da Organização Social (OS) FIDI , conforme Processo nº 201400029007636.
Resolução n° 35 de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0003/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização – IGES, conforme Processo nº 201500029000871.
Resolução n° 36 de 07 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0021/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão em Saúde – IGES, conforme Processo nº 201500029001328.
Resolução n° 37 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32148, em nome da Empresa VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, conforme Processo nº 201600029006149.
Resolução n° 38 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32709, em nome da Empresa REAL EXPRESSO LTDA, conforme Processo nº 201600029006722.
Resolução n° 39 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32710, em nome da Empresa REAL EXPRESSO LTDA, conforme Processo nº 201600029006721.
Resolução n° 40 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32181, em nome da Empresa AGM CAETANO EIRELI, conforme Processo nº 201600029006087.
Resolução n° 41 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32311, em nome da Empresa AGM CAETANO EIRELI, conforme Processo nº 201600029006387.
Resolução n° 42 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32720, em nome da Empresa EXPRESSO MAIA LTDA, conforme Processo nº 201600029006638.
Resolução n° 43 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32620, em nome da Empresa SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, conforme Processo nº 201600029006379.
Resolução n° 44 de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32198 em nome da Empresa JORDANA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA – ME, conforme Processo nº 201600029006525.
Resolução n° 45 de 14 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0013/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto Sócrates Guanaes – ISG, conforme Processo nº 201500029001096.
Resolução n° 46 de 14 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0061/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029001889.
Resolução n° 47 de 14 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0043/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029001459.
Resolução n° 48 de 14 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0055/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029001882.
Resolução n° 49 de 17 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32536, em nome da empresa Jordana Comercial de Veículos Ltda – ME, conforme Processo nº 201600029003473.
Resolução n° 50 de 17 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32675, em nome da Empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, conforme Processo nº 201600029006892.
Resolução n° 51 de 17 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32553, em nome da empresa Jordana Comercial de Veículos Ltda – ME, conforme Processo nº 201600029001075.
Resolução n° 52 de 17 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32313, em nome de José Belarmino de Freitas, conforme Processo nº 2016000029006485.
Resolução n° 53 de 23 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32619, em nome da empresa AGM Caetano Eireli – EPP, conforme Processo nº 201600029006169.
Resolução n° 54 de 23 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32705, em nome da Empresa MASTER TRANSPORTES LTDA – ME, conforme Processo nº 201600029006383.
Resolução n° 55 de 03 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32641, em nome do senhor CRISTIANO KENNEDY ROSA DA SILVA, conforme Processo nº 201600029006800.
Resolução n° 56 de 03 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32653, em nome do senhor EDNER WILLARDY CREPALDE SANTOS, conforme Processo nº 201600029006373.
Resolução n° 57 de 03 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32726, em nome do senhor WILLIAN SIDINEY GELAPE, conforme Processo nº 201600029006658.
Resolução n° 58 de 03 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32882, em nome da empresa Transportadora São José do Tocantins Ltda, conforme Processo nº 201700029000162.
Resolução n° 60 de 03 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32716, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 201600029006630.
Resolução n° 61 de 10 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32717, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201600029006639.
Resolução n° 62 de 10 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32643, em nome de Suely Maria de Figueiredo Costa Rosa, conforme Processo nº 201700029000083.
Resolução n° 63 de 17 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32318, em nome da empresa A.M. Turismo Eireli – ME, conforme Processo nº 201700029000153.
Resolução n° 64 de 20 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0096/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto Sócrates Guanaes – ISG, conforme Processo nº 201500029003011.
Resolução n° 65 de 20 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0100/2015, em nome Organização Social (OS) Instituto Sócrates Guanaes – ISG, conforme Processo nº 201500029003007.
Resolução n° 66 de 20 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0098/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto Sócrates Guanaes – ISG, conforme Processo nº 201500029003010.
Resolução n° 67 de 20 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0048/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão e Humanização – IGH, conforme Processo nº 201500029001468.
Resolução n° 68 de 20 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0106/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto de Gestão em Saúde – IGES, conforme Processo nº 20150029003233.
Resolução n° 69 de 20 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0007/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto Sócrates Guanaes – ISG, conforme Processo nº 201500029001102.
Resolução n° 70 de 20 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0102/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto Sócrates Guanaes – ISG, conforme Processo nº 201500029003089.
Resolução n° 71 de 20 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0012/2015, em nome da Organização Social (OS) Instituto Sócrates Guanaes – ISG, conforme Processo nº 201500029001097.
Resolução n° 72 de 24 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32928, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201700029000270.
Resolução n° 73 de 24 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32904, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201700029000081.
Resolução n° 74 de 30 de março de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32639, em nome da empresa Locadora de Veículos Silva – Eireli, conforme Processo nº 201600029006802.
Resolução n° 75 de 07 de abril de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32765, em nome da empresa Jordana Comercial de Veículos Ltda – ME, conforme Processo nº 201700029000396.
Resolução n° 76 de 23 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32770, em nome da empresa Viação Modelo Ltda – EPP, conforme Processo nº 201700029000768.
Resolução n° 77 de 07 de abril de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32411, em nome da empresa Bilú Comércio de Ônibus Ltda – ME, conforme Processo nº 201700029000751.
Resolução n° 78 de 12 de abril de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32406, em nome da empresa Locadora de Veículos Silva Eireli – ME, conforme Processo nº 201700029000191.
Resolução n° 79 de 12 de abril de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32763, em nome da empresa Jordana Comercial de Veículos Ltda – ME, conforme Processo nº 201700029000392.
Resolução n° 80 de 12 de abril de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32768, em nome da empresa Fernando Gonçalves dos Santos – ME, conforme Processo nº 201700029000607.
Resolução n° 81 de 12 de abril de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32983, em nome da Empresa WL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA – EPP, conforme Processo nº 201700029001090.
Resolução n° 82 de 20 de abril de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32658, em nome da Empresa ÚNICA PRESTADORA EIRELI – ME, conforme Processo nº 201600029006492.
Resolução n° 83 de 20 de abril de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32776, em nome da empresa Rio Tropical Transportes Ltda – EPP, conforme Processo nº 201700029000398.
Resolução n° 84 de 27 de abril de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32947, em nome da Empresa VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA, conforme Processo nº 201700029000914.
Resolução n° 85 de 27 de abril de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32912, em nome da empresa E. Oliveira Rodrigues Turismo – ME, conforme Processo nº 201700029001479.
Resolução n° 86 de 27 de abril de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33035, em nome da empresa E V de Souza Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 201700029001477.
Resolução n° 87 de 03 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 011/2016, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme Processo nº 201500029006526.
Resolução n° 88 de 05 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32421, em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme Processo nº 201700029001491.
Resolução n° 89 de 05 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32274, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029001481.
Resolução n° 90 de 05 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32269, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029001472.
Resolução n° 91 de 12 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32271, em nome da Empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA, conforme Processo nº 201700029001486.
Resolução n° 92 de 12 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32419 em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIANÁPOLIS, conforme Processo nº 201700029001268.
Resolução n° 93 de 19 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33005, em nome da Empresa AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA, conforme Processo nº 201700029001276.
Resolução n° 94 de 19 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32968, em nome da empresa José Batista Neto, conforme Processo nº 201700029001089.
Resolução n° 95 de 19 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32971, em nome da empresa Locadora Rio Quente Eco Turismo Ltda – ME conforme Processo nº 201700029001086.
Resolução n° 96 de 25 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0020/2015, em nome do Instituto de Gestão em Saúde – IGES/HUGO, conforme Processo nº 201500029001326.
Resolução n° 97 de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0005/2015, em nome do Instituto Sócrates Guanaes-ISG/HDT, conforme Processo nº 201500029001052.
Resolução n° 98 de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33367, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029001994.
Resolução n° 99 de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0108/2015, em nome do Instituto de Gestão em Saúde-IGES/HUGO, conforme Processo nº 201500029003238.
Resolução n° 100 de 26 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32859, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029002013.
Resolução n° 101 de 29 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0052/2014, em nome do Insituto Sócrates Guanaes – ISG, conforme Processo nº 201400029006808.
Resolução n° 102 de 29 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0029/2015, em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HMI, conforme Processo nº 201500029001453.
Resolução n° 103 de 30 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0023/2014, em nome do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HUAPA, conforme Processo nº 201400029001595.
Resolução n° 104 de 30 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0026/2014, em nome Do Instituto de Gestão e Humanização – IGH/HUAPA, conforme Processo nº 201400029001598.
Resolução n° 105 de 30 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0015/2015, em nome do Instituto Sócrates Guanaes – ISG/HDT, conforme Processo nº 201500029001095.
Resolução n° 106 de 30 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0009/2015, em nome do Instituto Sócrates Guanaes-ISG/HDT, conforme Processo nº 201500029001103.
Resolução n° 107 de 30 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0009/2015, em nome do Instituto Sócrates Guanaes-ISG/HDT, conforme Processo nº 201500029001103.
Resolução n° 108 de 31 de maio de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0101/2015, em nome do Instituto Sócrates Guanaes-ISG/HDT, conforme Processo nº 201500029003006.
Resolução n° 109 de 02 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 001/2017, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme Processo nº 201700029000034.
Resolução n° 110 de 02 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 003/2017, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme Processo nº 201700029001220.
Resolução n° 111 de 02 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33365, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029002003.
Resolução n° 112 de 02 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33368, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029001987.
Resolução n° 113 de 02 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33369, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029001995.
Resolução n° 114 de 09 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33435, em nome da empresa J.A. TRANSPORTE NETO E SOUZA LTDA, conforme Processo nº 201700029002351.
Resolução n° 115 de 09 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32911, em nome da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, conforme Processo nº 201700029001484.
Resolução n° 116 de 09 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33361, em nome da empresa Real Sul Transportes e Turismo Ltda – EPP, conforme Processo nº 201700029001832.
Resolução n° 117 de 09 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33372, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029002004.
Resolução n° 118 de 09 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33370, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029001997.
Resolução n° 119 de 09 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32268, em nome da Empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA, conforme Processo nº 201700029001487.
Resolução n° 120 de 09 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32927, em nome de ANTÔNIO FAGNER RODRIGUES ARAÚJO, conforme Processo nº 201700029000268.
Resolução n° 121 de 13 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33335, em nome da empresa Jefferson Pinheiro da Cruz, conforme Processo nº 201700029001806.
Resolução n° 122 de 13 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32393, em nome da Empresa M R DA SILVA TRANSPORTE E TURISMO – ME, conforme Processo nº 201600029006065.
Resolução n° 123 de 13 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33371, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme Processo nº 201700029002007.
Resolução n° 124 de 13 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33327 em nome da Empresa AGM CAETANO EIRELI – EPP, conforme Processo nº 201700029001283.
Resolução n° 125 de 13 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32962 em nome da Empresa CITY TOUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA – EPP, conforme Processo nº 201700029000608.
Resolução n° 126 de 13 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33386 em nome da Empresa TRANSPORTE COLETIVO DUARTE LTDA, conforme Processo nº 201700029002416.
Resolução n° 127 de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32858, em nome da Empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA, conforme Processo nº 201700029002014.
Resolução n° 128 de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32416, em nome da Empresa R.A VEICULOS E MULTIMARCAS – EIRELI – ME, conforme Processo nº 201700029001091.
Resolução n° 129 de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33359, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201700029001833.
Resolução n° 130 de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33354, em nome da empresa Alfa Luz Viação Transportes Eireli – EPP, conforme Processo nº 201700029001625.
Resolução n° 131 de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33373, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029001993.
Resolução n° 132 de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33374, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029002005.
Resolução n° 133 de 30 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33491, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 201700029002549.
Resolução n° 134 de 30 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33366, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029002006.
Resolução n° 135 de 30 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32860, em nome da Empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA, conforme Processo nº 201700029001986.
Resolução n° 136 de 30 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33375, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029001985.
Resolução n° 137 de 30 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33532, em nome da empresa Renato Cardoso da Silva Transportes – ME, conforme Processo nº 201700029002287.
Resolução n° 138 de 30 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33339, em nome da empresa Antônio dos Reis Luciano – ME, conforme Processo nº 201700029002102.
Resolução n° 139 de 30 de junho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33476 em nome da Empresa TRANS LÍDER – TRANSPORTE MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL, TERCERIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – ME, conforme Processo nº 201700029002086.
Resolução n° 140 de 07 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33390, em nome da empresa PP Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 201700029002670.
Resolução n° 141 de 07 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 31893, em nome da empresa Felipe Tur Ltda, conforme Processo nº 201600029004770.
Resolução n° 142 de 07 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33580, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme Processo nº 201700029002648.
Resolução n° 143 de 07 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33485, em nome de Reginaldo Elias Antunes, conforme Processo nº 201700029002345.
Resolução n° 144 de 14 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32240, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201700029002745.
Resolução n° 145 de 14 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33777, em nome da empresa Boomerang Tur Ltda, conforme Processo nº 201700029002661.
Resolução n° 146 de 14 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33305, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme Processo nº 201700029002305.
Resolução n° 147 de 14 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33311, em nome de Sebastião Ferreira Gallieta, conforme Processo nº 201700029002516.
Resolução n° 148 de 21 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32796, em nome da Empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA, conforme Processo nº 201700029002646.
Resolução n° 149 de 21 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32946, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201700029000912.
Resolução n° 150 de 21 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33538, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201700029002546.
Resolução n° 151 de 21 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33776 em nome da Empresa LUIZ CARLOS DA SILVA O GOIANINHO – ME, conforme Processo nº 201700029002663.
Resolução n° 152 de 26 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32975, em nome de Clenilce Lima e Silva Rodrigues, conforme Processo nº 201700029001284.
Resolução n° 153 de 26 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33018, em nome de empresa Expresso São José Ltda, conforme Processo nº 201700029001973.
Resolução n° 154 de 26 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33312, em nome da empresa Trans Líder Transporte Municipal Intermunicipal Tercerização e Prestação de Serviços Ltda – ME, conforme Processo nº 201700029002662.
Resolução n° 155 de 26 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32719, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda, conforme Processo nº 201700029002083.
Resolução n° 156 de 26 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33480, em nome do senhor ELISMAR DOS SANTOS, conforme Processo nº 201700029002348.
Resolução n° 157 de 26 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33533, em nome da Empresa LAÉRCIO HENRIQUE DA MATA – ME, conforme Processo nº 201700029002414.
Resolução n° 158 de 28 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32263, em nome de R.S. Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201700029001278.
Resolução n° 159 de 28 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33017, em nome da Empresa Expresso São José Ltda, conforme Processo nº 20170002901974.
Resolução n° 160 de 28 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33752, em nome da Empresa EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, conforme Processo nº 201700029002653.
Resolução n° 161 de 28 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32889, em nome da empresa Felipe Tur Ltda – ME, conforme Processo nº 2017000029000920.
Resolução n° 162 de 08 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0010/2016, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme Processo nº 201600029000248.
Resolução n° 163 de 08 de julho de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 0009/2016, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme Processo nº 201600029000249.
Resolução n° 164 de 18 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33611, em nome da empresa Kaneko Filho Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201700029003250.
Resolução n° 166 de 18 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33786, em nome da empresa Ezio Mario Borges, conforme Processo nº 201700029003136.
Resolução n° 167 de 18 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32322, em nome da empresa Mateus Correia de Aquino ME, conforme Processo nº 201700029002267.
Resolução n° 168 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33791, em nome da empresa Renascer Transporte e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201700029003270.
Resolução n° 169 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32798, em nome do senhor LEOMI ANDERES DE OLIVEIRA, conforme Processo nº 201700029002839.
Resolução n° 170 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33550, em nome de Elder Márcio Pereira, conforme Processo nº 201700029002936.
Resolução n° 171 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33600, em nome da EMPRESA MOREIRA LTDA, conforme Processo nº 201700029003020.
Resolução n° 172 de 22 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33494, em nome da empresa Centro Educacional de Integração Social – CEIS, conforme Processo nº 201700029002654.
Resolução n° 173 de 25 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33602, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201700029002934.
Resolução n° 174 de 25 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33319, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme Processo nº 201700029003361.
Resolução n° 175 de 25 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33656, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029003028.
Resolução n° 176 de 25 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33599, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029003023.
Resolução n° 177 de 25 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32244, em nome da empresa Transportadora Antônio Fernandes Ltda – ME conforme Processo nº 201700029002944.
Resolução n° 178 de 25 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33632, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 201700029003364.
Resolução n° 179 de 31 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33577, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme Processo nº 201700029002666.
Resolução n° 180 de 31 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32262, em nome de Daniel Batista da Silva, conforme Processo nº 201700029001206.
Resolução n° 181 de 31 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33784, em nome da empresa Única Prestadora Eireli – ME, conforme Processo nº 201700029003132.
Resolução n° 182 de 31 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33653, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 201700029003021.
Resolução n° 183 de 31 de agosto de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33006, em nome da empresa Dejair José Teixeira – ME, conforme Processo nº 201700029001494.
Resolução n° 184 de 06 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33304, em nome do Fundo Municipal de Saúde / Município de Montes Claros de Goiás, conforme Processo nº 201700029002302.
Resolução n° 185 de 06 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33673, em nome da empresa Marques Souza Empreendimento Ltda – ME, conforme Processo nº 201700029003271.
Resolução n° 186 de 06 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32236, em nome da empresa Gethur Turismo Ltda, conforme Processo nº 201700029002753.
Resolução n° 187 de 06 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33633, em nome da empresa Gilson Amaral – Ciclos Transportes – ME, conforme Processo nº 201700029003367.
Resolução n° 188 de 13 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 002/2017, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme Processo nº 201700029001024.
Resolução n° 189 de 15 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33582, em nome da empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda EPP, conforme Processo nº 201700029002656.
Resolução n° 190 de 15 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33674, em nome da empresa Marques e Souza Empreendimentos Ltda – ME, conforme Processo nº 201700029003272.
Resolução n° 191 de 15 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 004/2017, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme Processo nº 201600029000231.
Resolução n° 192 de 22 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33803, em nome da empresa Lopes e Oliveira Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201700029003582.
Resolução n° 193 de 22 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33321, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme Processo nº 201700029003458.
Resolução n° 194 de 22 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33447, em nome da empresa Bilu Comércio de Ônibus Ltda – ME, conforme Processo nº 201700029003843.
Resolução n° 195 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32906, em nome do Fundo Municipal de Saúde de São Luíz do Norte – Prefeitura Municipal de São Luiz do Norte, conforme Processo nº 201700029001375.
Resolução n° 196 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 34054, em nome de Waldemar Antunes Cintra Filho, conforme Processo nº 201700029003872.
Resolução n° 197 de 29 de setembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33640, em nome da empresa Marques e Souza Empreendimentos Ltda – ME, conforme Processo nº 201700029003476.
Resolução n° 198 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33505, em nome da empresa O.L. Transportes Ltda, conforme Processo nº 201700029003767.
Resolução n° 199 de 10 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33495, em nome do Município de Mairipotaba – GO, conforme Processo nº 201700029002657.
Resolução n° 200 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 36557, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme Processo nº 201700029003980.
Resolução n° 201 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 36575, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029004221.
Resolução n° 202 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33736, em nome de Rápido Goiás Norte Ltda., conforme Processo nº 201700029003745.
Resolução n° 203 de 06 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 34058, em nome da empresa Amilton Antônio de Souza – ME, conforme Processo nº 201700029003972
Resolução n° 204 de 10 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33767, em nome da empresa Locadora de Veículos Silva Eireli – ME, conforme Processo nº 2017000029004107.
Resolução n° 205 de 10 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33614, em nome do Município de Caçu – GO, conforme Processo nº 201700029003237.
Resolução n° 206 de 10 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 36573, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme Processo nº 201700029004225.
Resolução n° 207 de 10 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 34062, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 201700029004084.
Resolução n° 208 de 02 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33447, em nome da Prefeitura Municipal de Castelândia, conforme Processo nº 201700029003843.
Resolução n° 209 de 20 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32699, em nome da empresa AG de Castro Transporte – ME, conforme Processo nº 201700029003990.
Resolução n° 210 de 20 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33648, em nome da empresa AGM Caetano Eireli EPP, conforme Processo nº 201700029003590.
Resolução n° 211 de 20 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 36560, em nome da empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda – EPP, conforme Processo nº 201700029003979.
Resolução n° 212 de 20 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 36570, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 201700029004223.
Resolução n° 213 de 20 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33615, em nome da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu, conforme Processo nº 201700029003245.
Resolução n° 214 de 20 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33313, em nome da empresa Viação Central Bahia de Transportes Ltda, conforme Processo nº 201700029002836.
Resolução n° 215 de 20 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 36571, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029004242.
Resolução n° 216 de 20 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 36569, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029004250.
Resolução n° 217 de 20 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33515, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029004379.
Resolução n° 218 de 27 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33598, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201700029002940.
Resolução n° 219 de 27 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33597, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201700029002938.
Resolução n° 220 de 27 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32869, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201700029004371.
Resolução n° 221 de 27 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33681, em nome da empresa União Transporte Interestadual Luxo S/A, conforme Processo nº 201700029004037.
Resolução n° 222 de 27 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 34080, em nome da empresa Marques e Souza Empreendimentos Ltda – ME, conforme Processo nº 201700029004231.
Resolução n° 223 de 31 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 34085, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201700029004247.
Resolução n° 224 de 31 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32700, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029004243.
Resolução n° 225 de 31 de outubro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32874, em nome da empresa Ana Maria Rodrigues e Cia Ltda – ME, conforme Processo nº 201700029004420.
Resolução n° 226 de 10 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33518, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029004532.
Resolução n° 227 de 10 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33910, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029004676.
Resolução n° 228 de 10 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33937, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029004675.
Resolução n° 229 de 10 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33516, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029004536.
Resolução n° 230 de 10 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33718, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029004419.
Resolução n° 231 de 11 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33808, em nome da empresa José Antônio Luiz, conforme Processo nº 201700029004241.
Resolução n° 232 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33798, em nome da empresa Advance Transatur Agência de Viagens Turismo Ltda, conforme Processo nº 201700029004240.
Resolução n° 233 de 10 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33596, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201700029002931.
Resolução n° 234 de 10 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33594, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201700029002941.
Resolução n° 235 de 10 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33956, em nome de Domingos Taveira dos Santos Neto, conforme Processo nº 201700029004538.
Resolução n° 236 de 10 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33763, em nome da empresa Marques e Souza Empreendimentos Ltda – ME, conforme Processo nº 2017000029003761.
Resolução n° 237 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33906, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201700029004547.
Resolução n° 238 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33911, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029004680.
Resolução n° 239 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33913, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029004678.
Resolução n° 240 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33912, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029004679.
Resolução n° 241 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32865, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 201700029004380.
Resolução n° 242 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 32872, em nome da empresa Colibri Agência de Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201700029004434.
Resolução n° 243 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33798, em nome da empresa Advance Transatur Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201700029004240.
Resolução n° 244 de 17 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33337, em nome da empresa Lidia Martins Miguel, conforme Processo nº 2017000029001977.
Resolução n° 245 de 21 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33901, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201700029004548.
Resolução n° 246 de 21 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33904, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201700029004546.
Resolução n° 247 de 21 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33936, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029004677.
Resolução n° 248 de 21 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33938, em nome da empresa Mobilidade S.T.Loc. Ouro Preto, conforme Processo nº 201700029004657.
Resolução n° 249 de 21 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33930, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme Processo nº 2017000029004535.
Resolução n° 250 de 24 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33813, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201700029004667.
Resolução n° 251 de 24 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32868, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201700029004374.
Resolução n° 252 de 24 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33976, em nome de José Marcio Martins da Fonseca, conforme Processo nº 201700029004542.
Resolução n° 253 de 24 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 36556, em nome de Leandro Alves da Silva, conforme Processo nº 2017000290029003982.
Resolução n° 254 de 08 de dezembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 33774, em nome da empresa Viação Lopes Sobrinho Ltda – ME, conforme Processo nº 201700029004435.
Resolução n° 255 de 08 de dezembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 34301, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029005213.
Resolução n° 256 de 08 de dezembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33877, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029005287.
Resolução n° 257 de 08 de dezembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 34011, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029005237.
Resolução n° 258 de 08 de dezembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 33909, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme Processo nº 201700029004709.
Resolução n° 259 de 08 de dezembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 32875, em nome de Real Sul Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201700029004541.
Resolução n° 260 de 14 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 34434, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029005205.
Resolução n° 261 de 14 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 34015, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029005207.
Resolução n° 262 de 14 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 34253, em nome da empresa Bira Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201700029005392.
Resolução n° 263 de 14 de novembro de 2017. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 34010, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 201700029005211.

Resoluções da Câmara de Julgamento – 2017

Governo na palma da mão