Resoluções da Câmara de Julgamento de 2025

Resolução nº 1440/2025-CJ, de 29 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45755, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004715.
Resolução nº 1439/2025-CJ, de 29 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45806, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004887.
Resolução nº 1438/2025-CJ, de 29 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45808, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004889.
Resolução nº 1437/2025-CJ, de 29 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45813, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004914
Resolução nº 1436/2025-CJ, de 29 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45834, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004967.
Resolução nº 1435/2025-CJ, de 29 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45795, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme Processo nº 202500029004822.
Resolução nº 1434/2025-CJ, de 29 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45242, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202500029002831.
Resolução nº 1433/2025-CJ, de 29 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45756, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029004721.
Resolução nº 1432/2025-CJ, de 29 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45791, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004817.
Resolução nº 1431/2025-CJ, de 29 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45821, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004925.
Resolução nº 1430/2025-CJ, de 29 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45845, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005009.
Resolução nº 1429/2025-CJ, de 29 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45863, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005048.
Resolução nº 1428/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45818, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme Processo nº 202500029004946.
Resolução nº 1427/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45829, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004933.
Resolução nº 1426/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45731, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004632.
Resolução nº 1425/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45616, em nome da empresa José Ferreira Filho Serviços Ltda., conforme Processo nº 202500029004247.
Resolução nº 1424/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45656, em nome de Luiz Antônio Pitaluga Silva, conforme Processo nº 20200029004450.
Resolução nº 1423/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45666, em nome da empresa GS da Silva – Siga Transporte Ltda. , conforme Processo nº 202500029004516.
Resolução nº 1422/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45667, em nome da empresa JG Transporte e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029004506.
Resolução nº 1421/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45627, em nome da empresa Max Tour Fretamento e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029004308.
Resolução nº 1420/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45582, em nome da empresa JG Transporte e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029004105.
Resolução nº 1419/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45465, em nome da empresa América Terraplanagem Ltda., conforme Processo nº 202500029003656.
Resolução nº 1418/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45577, em nome da empresa V A G Transportes e Turismo Eireli, conforme Processo nº 202500029004067.
Resolução nº 1417/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45567, em nome de Fernando Henrique da Silva Lopes, conforme Processo nº 202500029004035.
Resolução nº 1416/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45569, em nome da Cooperativa dos Fornecedores de Transporte de Pessoas e Cargas, Veículos e Caminhões, conforme Processo nº 202500029004042.
Resolução nº 1415/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45822, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme Processo nº 202500029004943.
Resolução nº 1414/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45536, em nome do Município de Vianópolis / Fundo Municipal de Saúde de Vianópolis, conforme Processo nº 202500029003910.
Resolução nº 1413/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45824, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004927.
Resolução nº 1412/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45814, em nome da empresa Rotas de Viação do Triangulo Ltda., conforme Processo nº 202500029004916.
Resolução nº 1411/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45661, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004466.
Resolução nº 1410/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45768, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004782.
Resolução nº 1409/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45776, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004776.
Resolução nº 1408/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45777, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004795.
Resolução nº 1407/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45775, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004775.
Resolução nº 1406/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45790, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004816.
Resolução nº 1405/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45793, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004819.
Resolução nº 1404/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45773, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004794.
Resolução nº 1403/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45843, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029005003.
Resolução nº 1402/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45826, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029004929.
Resolução nº 1401/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45819, em nome da empresa Da Cunha Santos Encomendas Ltda., conforme Processo nº 202500029004921.
Resolução nº 1400/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45865, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005050.
Resolução nº 1399/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45612, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202500029004265.
Resolução nº 1398/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45796, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029004827.
Resolução nº 1397/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45875, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005069.
Resolução nº 1396/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45868, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005053.
Resolução nº 1395/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45856, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029005025.
Resolução nº 1394/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45839, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004980.
Resolução nº 1393/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45827, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004931.
Resolução nº 1392/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45816, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004920.
Resolução nº 1391/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45804, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004885.
Resolução nº 1390/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45815, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004917.
Resolução nº 1389/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45807, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004888.
Resolução nº 1388/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45792, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004818.
Resolução nº 1387/2025-CJ, de 23 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45622, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029004271.
Resolução nº 1386/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45766, em nome da empresa Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029004747.
Resolução nº 1385/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45772, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202500029004785.
Resolução nº 1384/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45653, em nome da empresa EMTRAM Empresa de Transportes Macaubense Ltda., conforme Processo nº 202500029004449.
Resolução nº 1383/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45763, em nome da empresa Portinari Transportes Ltda., conforme Processo nº 202500029004753.
Resolução nº 1382/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45764, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004746.
Resolução nº 1381/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45729, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004627.
Resolução nº 1380/2025-CJ, de 16 dedezembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45730, em nome da empresa Amazônia Inter Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029004629.
Resolução nº 1379/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45410, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003434.
Resolução nº 1378/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45654, em nome da empresa Rápido Federal Viação Ltda., conforme Processo nº 202500029004451.
Resolução nº 1377/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45794, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004820.
Resolução nº 1376/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45778, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004796.
Resolução nº 1375/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45823, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004926.
Resolução nº 1374/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45812, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial conforme Processo nº 202500029004913.
Resolução nº 1373/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45621, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029004269.
Resolução nº 1372/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45697, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029004555.
Resolução nº 1371/2025-CJ, de 16 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45623, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.- ME, conforme Processo nº 202500029004288.
Resolução nº 1370/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45631, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202500029004333.
Resolução nº 1369/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45643, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202500029004375.
Resolução nº 1368/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45725, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme Processo nº 202500029004622.
Resolução nº 1367/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45706, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202500029004560.
Resolução nº 1366/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45689, em nome do Município de Rubiataba, conforme Processo nº 202500029004541.
Resolução nº 1365/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45704, em nome da empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029004592.
Resolução nº 1364/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45736, em nome da empresa Expresso Maia Ltda. , conforme Processo nº 202500029004640.
Resolução nº 1363/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45745, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029004663.
Resolução nº 1362/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45691, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202500029004543.
Resolução nº 1361/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45690, em nome do Município de Nova Glória, conforme Processo nº 202500029004542.
Resolução nº 1360/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45712, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda., conforme Processo nº 202500029004585.
Resolução nº 1359/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45758, em nome da empresa Portinari Transportes Ltda, conforme Processo nº 202500029004731.
Resolução nº 1358/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45696, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004554.
Resolução nº 1357/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45700, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029004558.
Resolução nº 1356/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45647, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029004392.
Resolução nº 1355/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45760 em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029004730.
Resolução nº 1354/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45618, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme Processo nº 202500029004273.
Resolução nº 1353/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45688, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004540.
Resolução nº 1352/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45692, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004544.
Resolução nº 1351/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45717, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme Processo nº 202500029004604.
Resolução nº 1350/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45693, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004545.
Resolução nº 1349/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45681, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004524.
Resolução nº 1348/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45740, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme Processo nº 202500029004654.
Resolução nº 1347/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45677, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004519.
Resolução nº 1346/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45718, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029004605
Resolução nº 1345/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45675, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004517.
Resolução nº 1344/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45663, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004499.
Resolução nº 1343/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45668, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004507.
Resolução nº 1342/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45735, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029004639.
Resolução nº 1341/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45669, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004508.
Resolução nº 1340/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45703, em nome da empresa Rápido Federal Viação Ltda., conforme Processo nº 202500029004568.
Resolução nº 1339/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45738, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029004643.
Resolução nº 1338/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45743, em nome da empresa Auto Viação Goinésia Ltda., conforme Processo nº 202500029004659.
Resolução nº 1337/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45670, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029004509.
Resolução nº 1336/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45744, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004759.
Resolução nº 1335/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45640, em nome do Município de Marzagão, conforme Processo nº 202500029004356.
Resolução nº 1334/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45648, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029004400.
Resolução nº 1333/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45672, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029004512.
Resolução nº 1332/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45664, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029004503.
Resolução nº 1331/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45665, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029004505.
Resolução nº 1330/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45674, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029004515.
Resolução nº 1329/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45682, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029004526.
Resolução nº 1328/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45739, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029004651.
Resolução nº 1327/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45724, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029004621.
Resolução nº 1326/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45752, em nome da empresa Viação Líder Ltda, conforme Processo nº 20250002900.4561
Resolução nº 1325/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45726, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme Processo nº 202500029004625.
Resolução nº 1324/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45715, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda, conforme Processo nº 202500029004591.
Resolução nº 1323/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45617, em nome do Município de Novo Brasil, conforme Processo nº 202500029004242.
Resolução nº 1322/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45613, em nome do Município de Turvânia, conforme Processo nº 202500029004244.
Resolução nº 1321/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45671, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029004565.
Resolução nº 1320/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45651, em nome da empresa Delta Ônibus Ltda, conforme Processo nº 202500029004426.
Resolução nº 1319/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45734, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029004636.
Resolução nº 1318/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45747, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004668.
Resolução nº 1317/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45762, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029004734.
Resolução nº 1316/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45759, em nome da empresa Portinari Transportes Ltda, conforme Processo nº 202500029004732.
Resolução nº 1315/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45733, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029004635.
Resolução nº 1314/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45727, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme Processo nº 202500029004633.
Resolução nº 1313/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45705, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda. , conforme Processo nº 202500029004559.
Resolução nº 1312/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45685, em nome de Valdeir João Machado, conforme Processo nº 202500029004532.
Resolução nº 1311/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45673, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004514.
Resolução nº 1310/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45713, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029004588.
Resolução nº 1309/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45683, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme Processo nº 202500029004528.
Resolução nº 1308/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45678, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004520.
Resolução nº 1307/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45679, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004521.
Resolução nº 1306/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45676, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004518.
Resolução nº 1305/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45686, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029004536.
Resolução nº 1304/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45662, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004498.
Resolução nº 1303/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45652, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme Processo nº 202500029004432.
Resolução nº 1302/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45611, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029004249.
Resolução nº 1301/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45584, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004156.
Resolução nº 1300/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45588, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029004142.
Resolução nº 1299/2025-CJ, de 04 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45585, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004139.
Resolução nº 1298/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45646, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029004386.
Resolução nº 1297/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45615, em nome da empresa Cooperativa de Transporte Escolar, Turismo, Fretamento, Locação de Veículos, Caminhões e Máquinas de Goiás , conforme Processo nº 202500029004267.
Resolução nº 1296/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45741, em nome da empresa Mix Empreendimentos e Serviços Ltda., conforme Processo nº 202500029004656.
Resolução nº 1295/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45737, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029004642.
Resolução nº 1294/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45732, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029004634.
Resolução nº 1293/2025-CJ, de 04 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45761, em nome da empresa COOPTRO – Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade Ocidental, conforme Processo nº 202500029004733.
Resolução nº 1292/2025-CJ, de 27 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45632, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004347.
Resolução nº 1291/2025-CJ, de 09 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45701, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004567.
Resolução nº 1290/2025-CJ, de 27 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45452, em nome da empresa Viação Estela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003637
Resolução nº 1289/2025-CJ, de 27 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45722, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004615.
Resolução nº 1288/2025-CJ, de 27 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45638, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004343.
Resolução nº 1287/2025-CJ, de 27 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45599, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029004195.
Resolução nº 1286/2025-CJ, de 27 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45680, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202500029004523.
Resolução nº 1285/2025-CJ, de 27 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45723, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004620.
Resolução nº 1284/2025-CJ, de 27 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45728, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004626.
Resolução nº 1283/2025-CJ, de 27 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45748, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004674.
Resolução nº 1282/2025-CJ, de 27 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45751 em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004686.
Resolução nº 1281/2025-CJ, de 18 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45694, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029004550.
Resolução nº 1280/2025-CJ, de 18 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45710, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029004583.
Resolução nº 1279/2025-CJ, de 18 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45714, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029004590.
Resolução nº 1278/2025-CJ, de 18 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45641, em nome do Município de Corumbaíba, conforme Processo nº 202500029004360.
Resolução nº 1277/2025-CJ, de 18 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45708, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202500029004573.
Resolução nº 1276/2025-CJ, de 18 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45711, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202500029004584.
Resolução nº 1275/2025-CJ, de 18 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45716, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004602.
Resolução nº 1274/2025-CJ, de 18 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45702, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202500029004582.
Resolução nº 1273/2025-CJ, de 18 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45744, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029004661.
Resolução nº 1272/2025-CJ, de 18 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45749, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004678.
Resolução nº 1271/2025-CJ, de 18 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45459, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003641.
Resolução nº 1270/2025-CJ, de 18 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45458, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003639.
Resolução nº 1269/2025-CJ, de 18 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45742, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029004658.
Resolução nº 1268/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45639, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004345.
Resolução nº 1267/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45633, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – e, recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004335.
Resolução nº 1266/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45636, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004341.
Resolução nº 1265/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45491, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003750.
Resolução nº 1264/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45494, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029003759.
Resolução nº 1263/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45601, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029004196.
Resolução nº 1262/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45597, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004180.
Resolução nº 1261/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45655, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recupeação judicial, conforme Processo nº 202500029004437.
Resolução nº 1260/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45547, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003951.
Resolução nº 1259/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45624, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202500029004290.
Resolução nº 1258/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45264, em nome da empresa HS Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029002914.
Resolução nº 1257/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45530, em nome da empresa Valdivino Tavares da Silva – ME, conforme Processo nº 202500029003891.
Resolução nº 1256/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43042, em nome do Município de Catalão/Fundo Municipal de Saúde – Catalão, conforme Processo nº 202400029000262.
Resolução nº 1255/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45592, em nome da empresa Transportes Veloso Ltda., conforme Processo nº 202500029004164.
Resolução nº 1254/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45532, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202500029003894.
Resolução nº 1253/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45644, em nome da empresa Premium Tur Locadora Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004382.
Resolução nº 1252/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45514, em nome da empresa GS da Silva – SIGA Transpotes Ltda., conforme Processo nº 202500029003825.
Resolução nº 1251/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45531, em nome da empresa Ibis Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202500029003893.
Resolução nº 1250/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45533, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda, conforme Processo nº 202500029003895.
Resolução nº 1249/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45528, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202500029003865.
Resolução nº 1248/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45202, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202500029002745.
Resolução nº 1247/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45626, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda, conforme Processo nº 202500029004307.
Resolução nº 1246/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45549, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme Processo nº 202500029003961.
Resolução nº 1245/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45630, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 202500029004322.
Resolução nº 1244/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45606, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029004222.
Resolução nº 1243/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45558, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme Processo nº 202500029003998.
Resolução nº 1242/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45628, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029004317.
Resolução nº 1241/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45607, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029004223.
Resolução nº 1240/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45609, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda, conforme Processo nº 202500029004213
Resolução nº 1239/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45610, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029004210.
Resolução nº 1238/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45642, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029004362.
Resolução nº 1237/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45603, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202500029004206.
Resolução nº 1236/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45600, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029004207.
Resolução nº 1235/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45620, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda, conforme Processo nº 202500029004284.
Resolução nº 1234/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45250, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002870.
Resolução nº 1233/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45619, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda, conforme Processo nº 202500029004283.
Resolução nº 1232/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45596, em nome da empresa BR Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029004191.
Resolução nº 1231/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45595, em nome da empresa BR Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029004179.
Resolução nº 1230/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45593, em nome da empresa Transportes Veloso Ltda, conforme Processo nº 202500029004165.
Resolução nº 1229/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45421, em nome da empresa Coopertunis Cooperativa de Transporte e Turismo, conforme Processo nº 202500029003488.
Resolução nº 1228/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45256, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002897.
Resolução nº 1227/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45402, em nome da empresa Expresso Diamante Log Ltda., conforme Processo nº 202500029003390.
Resolução nº 1226/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45625, em nome do Município de Davinópolis, conforme Processo nº 202500029004293.
Resolução nº 1225/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45444, em nome de Rogério Mendes de Sousa, conforme Processo nº 202500029003558.
Resolução nº 1224/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45534, em nome da empresa A Ideal Soluções Anticorrosivas Ltda., conforme Processo nº 202500029003899.
Resolução nº 1223/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45035, em nome de Arcênio dos Santos, conforme Processo nº 202500029002131.
Resolução nº 1222/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45581, em nome do Município de Orizona, conforme Processo nº 202500029004103.
Resolução nº 1221/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45328, em nome de Marcelo dos Reis da Mota, conforme Processo nº 202500029003170.
Resolução nº 1220/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45650, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004421.
Resolução nº 1219/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45608, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029004224.
Resolução nº 1218/2025-CJ, de 13 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45445, em nome da empresa Expresso Diamante Log Ltda., conforme Processo nº 202500029003565.
Resolução nº 1217/2025-CJ, de 06 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45557, em nome da empresa Rotas de Viação Triângulo Ltda., conforme Processo nº 202500029004005
Resolução nº 1216/2025-CJ, de 06 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45602, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029004202.
Resolução nº 1215/2025-CJ, de 06 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45637, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004342.
Resolução nº 1214/2025-CJ, de 06 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45521, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003844
Resolução nº 1213/2025-CJ, de 06 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45448, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003604.
Resolução nº 1212/2025-CJ, de 09 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45556, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003995.
Resolução nº 1211/2025-CJ, de 06 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45541, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003953.
Resolução nº 1210/2025-CJ, de 06 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45590, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004155.
Resolução nº 1209/2025-CJ, de 06 de novembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45635, em nome da empresa Viação Estrela Ltda.- em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004339.
Resolução nº 1208/2025-CJ, de 06 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45554, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003993
Resolução nº 1207/2025-CJ, de 06 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45485, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029003758.
Resolução nº 1206/2025-CJ, de 06 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45513, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029003826.
Resolução nº 1205/2025-CJ, de 06 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45598, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004192.
Resolução nº 1204/2025-CJ, de 06 de novembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45587, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004141.
Resolução nº 1203/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45576, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202500029004065.
Resolução nº 1202/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45516, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003831.
Resolução nº 1201/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45578, em nome da empresa Armona Proteção e Monitoramento Veicular Maranata Ltda, conforme Processo nº 202500029004100.
Resolução nº 1200/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45580, em nome do Município de Leopoldo de Bulhões, conforme Processo nº 202500029004119.
Resolução nº 1199/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45564, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004087.
Resolução nº 1198/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45232, em nome do Município de Amorinópolis, conforme Processo nº 202500029002814.
Resolução nº 1197/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45551, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003968.
Resolução nº 1196/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45550, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003962.
Resolução nº 1195/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45545, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003931
Resolução nº 1194/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45482, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029003713.
Resolução nº 1193/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45526, em nome do Município de Carmo do Rio Verde, conforme Processo nº 202500029003861.
Resolução nº 1192/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45522, em nome da empresa CM & MS Transportes Ltda., conforme Processo nº 202500029003846.
Resolução nº 1191/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45263, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029002913
Resolução nº 1190/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45525, em nome do Município de São Luiz do Norte, conforme Processo nº 202500029003860.
Resolução nº 1189/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45523, em nome do Município de Santa Helena de Goiás, conforme Processo nº 202500029003850.
Resolução nº 1188/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45544, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003926
Resolução nº 1187/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45560, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003999.
Resolução nº 1186/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45546, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003954.
Resolução nº 1185/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45553, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003971
Resolução nº 1184/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45574, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004064.
Resolução nº 1183/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45566, em nome do Município de Crixás, conforme Processo nº 202500029004033.
Resolução nº 1182/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45568, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029004041
Resolução nº 1181/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45594, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029004172.
Resolução nº 1180/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45579, em nome da empresa AGM Caetano Ltda., conforme Processo nº 202500029004101.
Resolução nº 1179/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45586, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004140.
Resolução nº 1178/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45572, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004062
Resolução nº 1177/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45571, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004061
Resolução nº 1176/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45527, em nome do Município de Nova Glória, conforme Processo nº 202500029003863.
Resolução nº 1175/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45517, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003833
Resolução nº 1174/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45535, em nome da empresa Blue Star Locação de Equipamentos S/A, conforme Processo nº 202500029004027.
Resolução nº 1173/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45565, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202500029004088.
Resolução nº 1172/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43954, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202400029003705.
Resolução nº 1171/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45441, em nome de Matheus Slazer da Silva Dias, conforme Processo nº 202500029003555.
Resolução nº 1170/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45258, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002903.
Resolução nº 1169/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45261, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002909.
Resolução nº 1168/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45260, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202500029002907.
Resolução nº 1167/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45235, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002820.
Resolução nº 1166/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45519, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003836.
Resolução nº 1165/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45243, em nome da empresa Lopes & Oliveira Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029002840.
Resolução nº 1164/2025-CJ, de 30 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43771, em nome do Município de Novo Planalto/Fundo Municipal de Saúde – Novo Planalto, conforme Processo nº 202400029003023.
Resolução nº 1163/2025-CJ, de 21 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45236, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002821.
Resolução nº 1162/2025-CJ, de 21 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45467, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003659.
Resolução nº 1161/2025-CJ, de 21 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45489, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003745
Resolução nº 1160/2025-CJ, de 21 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45555, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003996
Resolução nº 1159/2025-CJ, de 21 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45561, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004024.
Resolução nº 1158/2025-CJ, de 21 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45563, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004026.
Resolução nº 1157/2025-CJ, de 21 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45589, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004143.
Resolução nº 1156/2025-CJ, de 16 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45473, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003694
Resolução nº 1155/2025-CJ, de 16 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45562, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029004025.
Resolução nº 1154/2025-CJ, de 16 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45515, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029003828.
Resolução nº 1153/2025-CJ, de 16 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45262, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002911.
Resolução nº 1152/2025-CJ, de 16 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45478, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003699.
Resolução nº 1151/2025-CJ, de 16 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45466, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003657.
Resolução nº 1150/2025-CJ, de 16 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45540, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003952.
Resolução nº 1149/2025-CJ, de 16 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45492, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003756.
Resolução nº 1148/2025-CJ, de 16 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45539, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003950.
Resolução nº 1147/2025-CJ, de 16 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45570, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029004043.
Resolução nº 1146/2025-CJ, de 16 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45573, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº202500029004054.
Resolução nº 1145/2025-CJ, de 09 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45143, em nome da empresa ENIND Engenharia e Construção Ltda., conforme Processo nº 202500029002559.
Resolução nº 1144/2025-CJ, de 09 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45487, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003744.
Resolução nº 1143/2025-CJ, de 09 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45512, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029003815.
Resolução nº 1142/2025-CJ, de 09 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45542, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003955.
Resolução nº 1141/2025-CJ, de 09 de outubro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45524, em nome da empresa João Marciano Coutinho Junior 02109806133, conforme Processo nº 202500029003847.
Resolução nº 1140/2025-CJ, de 09 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45552, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. em recuperação judicial, conforme Processo nº202500029003969
Resolução nº 1139/2025-CJ, de 09 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45518, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003835.
Resolução nº 1138/2025-CJ, de 09 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45479, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003703
Resolução nº 1137/2025-CJ, de 09 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45266, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002929.
Resolução nº 1136/2025-CJ, de 09 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45245, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002839.
Resolução nº 1135/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45294, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029003016.
Resolução nº 1134/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45543, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003957.
Resolução nº 1133/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45538, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003948.
Resolução nº 1132/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45289, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029003023.
Resolução nº 1131/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45028, em nome da empresa Empresa Gontijo de Transportes Limitada, conforme Processo nº 202500029002162.
Resolução nº 1130/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45537, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003947.
Resolução nº 1129/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45331, em nome da empresa COOP.TRAN.ES.TU. FRE.LOC DE VEIC.CAM. E MAQ. DE GO, conforme Processo nº 202500029003185.
Resolução nº 1128/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45279, em nome da empresa Armona Proteção e Monitoramento Veicular Maranata Ltda., conforme Processo nº 202500029003027.
Resolução nº 1127/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45330, em nome da empresa Cassia e Cassia Serviços Agrícolas Ltda., conforme Processo nº 202500029003182.
Resolução nº 1126/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45498, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003766.
Resolução nº 1125/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45471, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003692.
Resolução nº 1124/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45469, em nome da empresa Simão Silva Ltda, conforme Processo nº 202500029003688.
Resolução nº 1123/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45312, em nome da empresa CAF Transportes Ltda., conforme Processo nº 202500029003087.
Resolução nº 1122/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45434, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003542.
Resolução nº 1121/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45447, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003581.
Resolução nº 1120/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45476, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003696.
Resolução nº 1119/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45502, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003780.
Resolução nº 1118/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45437, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003563.
Resolução nº 1117/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45481, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029003711.
Resolução nº 1116/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45474, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029003695.
Resolução nº 1115/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45501, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003771.
Resolução nº 1114/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45486, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003743.
Resolução nº 1113/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45483, em nome do Município de Itapuranga, conforme Processo nº 202500029003732.
Resolução nº 1112/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45509, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003795.
Resolução nº 1111/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45495, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 202500029003761.
Resolução nº 1110/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45484, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003733.
Resolução nº 1109/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45507, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003791.
Resolução nº 1108/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45506, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003789.
Resolução nº 1107/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45500, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 202500029003768.
Resolução nº 1106/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45499, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003767.
Resolução nº 1105/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45497, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003765.
Resolução nº 1104/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45475, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029003710.
Resolução nº 1103/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45480, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003701.
Resolução nº 1102/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45464, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003663.
Resolução nº 1101/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45435, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003543.
Resolução nº 1100/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45265, em nome de Edilson Ferreira Martins, conforme Processo nº 202500029002924.
Resolução nº 1099/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45415, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003452.
Resolução nº 1098/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45394, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003377.
Resolução nº 1097/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45321, em nome da empresa RP Transportes Brasil Ltda, conforme Processo nº 202500029003142.
Resolução nº 1096/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45477, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003697.
Resolução nº 1095/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45472, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029003693.
Resolução nº 1094/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45468, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202500029003676.
Resolução nº 1093/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45493, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003769.
Resolução nº 1092/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45496, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003764.
Resolução nº 1091/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45503, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003784.
Resolução nº 1090/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45490, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003748.
Resolução nº 1089/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45505, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003788.
Resolução nº 1088/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45508, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003793.
Resolução nº 1087/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45511, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003809.
Resolução nº 1086/2025-CJ, de 03 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45504, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202500029003786.
Resolução nº 1084/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45383, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003347.
Resolução nº 1083/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45429, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003537.
Resolução nº 1082/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45416, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial , conforme Processo nº 202500029003471.
Resolução nº 1081/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45271, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202500029002949.
Resolução nº 1080/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45269, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202500029002945.
Resolução nº 1079/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45292, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003044.
Resolução nº 1078/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45313, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003096.
Resolução nº 1077/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45346, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003228.
Resolução nº 1076/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45432, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003540.
Resolução nº 1075/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45164, em nome da empresa MD Comércio de Veículo Ltda., conforme Processo nº 202500029002650.
Resolução nº 1074/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45381, em nome da empresa Rotas de Viação do Triangulo Ltda., conforme Processo nº 202500029003344.
Resolução nº 1073/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45268, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202500029002944.
Resolução nº 1072/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45006, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202500029002081.
Resolução nº 1071/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº45382, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. -em recuperação judicial, conforme Processo nº202500029003345.
Resolução nº 1070/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45347, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003227.
Resolução nº 1069/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45395, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003393.
Resolução nº 1068/2025-CJ, de 25 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45442, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029003561.
Resolução nº 1067/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45426, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029003530
Resolução nº 1066/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45424, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003515.
Resolução nº 1065/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45389, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003425.
Resolução nº 1064/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45391, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003384.
Resolução nº 1063/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45400, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003387.
Resolução nº 1062/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45396, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202500029003383.
Resolução nº 1061/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45316, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003104.
Resolução nº 1060/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45298, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003063.
Resolução nº 1059/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45299, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003064.
Resolução nº 1058/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45014, em nome da empresa Salles Transporte e Logística Ltda., conforme Processo nº 202500029002094.
Resolução nº 1057/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45384, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003352.
Resolução nº 1056/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45367, em nome da empresa Alves Rocha & Silva Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003311.
Resolução nº 1055/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45365, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003281.
Resolução nº 1054/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45364, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003268.
Resolução nº 1053/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45360, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029003262.
Resolução nº 1052/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45339, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202500029003204.
Resolução nº 1051/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45311, em nome da empresa Máxima Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003086.
Resolução nº 1050/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45352, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003244.
Resolução nº 1049/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45427, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003532.
Resolução nº 1048/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45406, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003436.
Resolução nº 1047/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45405, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003424.
Resolução nº 1046/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45403, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003391.
Resolução nº 1045/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45399, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029003386.
Resolução nº 1044/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45398, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029003381.
Resolução nº 1043/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45378, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029003319.
Resolução nº 1042/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45369, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003286.
Resolução nº 1041/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45376, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme Processo nº 202500029003306.
Resolução nº 1040/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45366, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003282.
Resolução nº 1039/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45363, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003263.
Resolução nº 1038/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45361, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202500029003261.
Resolução nº 1037/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45355, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003242.
Resolução nº 1036/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45351, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003223.
Resolução nº 1035/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45319, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003140.
Resolução nº 1034/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45295, em nome da empresa S & R Gold Ltda. – EPP, conforme Processo nº 202500029003058.
Resolução nº 1033/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45293, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003045.
Resolução nº 1032/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45277, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002974.
Resolução nº 1031/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45425, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003526.
Resolução nº 1030/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45417, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029003463.
Resolução nº 1029/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45407, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003426.
Resolução nº 1028/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45408, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003428.
Resolução nº 1027/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45401, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003389
Resolução nº 1026/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45390, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003369.
Resolução nº 1025/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45380, em nome do Município de Piracanjuba, conforme Processo nº 202500029003327.
Resolução nº 1024/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45306, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003076.
Resolução nº 1023/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45297, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003060.
Resolução nº 1022/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45274, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002958.
Resolução nº 1021/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44821, em nome da empresa Rayllan Vieira Rezende, conforme Processo nº 202500029001455.
Resolução nº 1020/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45368, em nome da empresa Alves Rocha & Slva Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003312.
Resolução nº 1019/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45374, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003299.
Resolução nº 1018/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45362, em nome da empresa Marcelo A. Barbosa & Cia Ltda., conforme Processo nº 202500029003267.
Resolução nº 1017/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45357, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003247.
Resolução nº 1016/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45342, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202500029003211.
Resolução nº 1015/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45356, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029003246.
Resolução nº 1014/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45151, em nome da empresa Movida Participações S.A., conforme Processo nº 202500029002509.
Resolução nº 1013/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45349, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003225.
Resolução nº 1012/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45438, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003562.
Resolução nº 1011/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45196, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002738.
Resolução nº 1010/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45288, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029003021.
Resolução nº 1009/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45309, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003135.
Resolução nº 1008/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45272, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202500029002951.
Resolução nº 1007/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45348, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003226.
Resolução nº 1006/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45428, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003534.
Resolução nº 1005/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45270, em nome da empresa Expresso Itamarati S.A., conforme Processo nº 202500029002947.
Resolução nº 1004/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45325, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003158.
Resolução nº 1003/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45371, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003291.
Resolução nº 1002/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45290, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003025.
Resolução nº 1001/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45418, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003462.
Resolução nº 1000/2025-CJ, de 18 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45420, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda-ME, conforme Processo nº 202500029003486.
Resolução nº 999/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45354, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº202500029003243
Resolução nº 998/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45310, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003136.
Resolução nº 997/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45301, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029003071.
Resolução nº 996/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45375, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003302.
Resolução nº 995/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45341, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003210.
Resolução nº 994/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45353, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003241.
Resolução nº 993/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45131, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002539.
Resolução nº 992/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45372, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003309.
Resolução nº 991/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45379, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003343.
Resolução nº 990/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº45326, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº202500029003162.
Resolução nº 989/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45257, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002901.
Resolução nº 988/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45456, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003627.
Resolução nº 987/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45449, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003600.
Resolução nº 986/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45454, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003624.
Resolução nº 985/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45166, em nome da empresa Viação Alto Sertão Serviços & Transportes Ltda, conforme Processo nº 202500029002648.
Resolução nº 984/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45332, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003172.
Resolução nº 983/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45358, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003249.
Resolução nº 982/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45436, em nome da empresa Viação Estrela Ltda -em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003544.
Resolução nº 981/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45386, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003367.
Resolução nº 980/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45430, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003538.
Resolução nº 979/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45305, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003075.
Resolução nº 978/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45318, em nome da empresa Viação Estrela Ltda -em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003139.
Resolução nº 977/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45377, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº202500029003307.
Resolução nº 976/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45433, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003541.
Resolução nº 975/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45414, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003449.
Resolução nº 974/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45431, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003539.
Resolução nº 973/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45359, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003257.
Resolução nº 972/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45287, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003020.
Resolução nº 971/2025-CJ, de 11 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45457, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003630.
Resolução nº 969/2025- CJ, de 4 de setembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 2/2025, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme Processo nº202500029001794.
Resolução nº 968/2025-CJ, de 04 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45092, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202500029002346.
Resolução nº 967/2025-CJ, de 04 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45393, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003373.
Resolução nº 966/2025-CJ, de 04 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45413, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029003441.
Resolução nº 965/2025-CJ, de 04 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45308, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003093.
Resolução nº 964/2025-CJ, de 04 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45453, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003622.
Resolução nº 963/2025-CJ, de 04 de setembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45300, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003070.
Resolução nº 962/2025-CJ, de 04 de setembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45317, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003137.
Resolução nº 961/2025-CJ, de 04 de setembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45281, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação Judicial, conforme Processo nº 202500029002998.
Resolução nº 960/2025-CJ, de 04 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº45404, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº202500029003392.
Resolução nº 959/2025-CJ, de 04 de setembro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45397, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003394.
Resolução nº 958/2025-CJ, de 04 de setembro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44829, em nome da empresa Welington Ribeiro Bastos – ME, conforme Processo nº 202500029001457.
Resolução n° 957 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45216, em nome da empresa Expresso Diamante Log Ltda, conforme Processo nº 202500029002771.
Resolução n° 955 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45246, em nome da empresa Expresso Diamante Log Ltda, conforme Processo nº 202500029002845.
Resolução n° 954 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45240, em nome da empresa Viação Raissa Ltda, conforme Processo nº 202500029002828.
Resolução n° 953 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45077, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002302.
Resolução n° 952 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45007, em nome da empresa Viação Reobote Ltda, conforme Processo nº 202500029002082.
Resolução n° 951 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44983, em nome da empresa Viação Reobote Ltda, conforme Processo nº 202500029002030.
Resolução n° 950 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45201, em nome da empresa 53.960.210 Roberto Guimarães Maximiano, conforme Processo nº 202500029002743.
Resolução n° 949 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45303, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029003073.
Resolução n° 947 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44007, em nome de Maisa Telma Lima da Costa, conforme Processo nº 202400029003924.
Resolução n° 948 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45036, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029002175.
Resolução n° 946 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45302, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029003072.
Resolução n° 945 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45323, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda, conforme Processo nº 202500029003167.
Resolução n° 944 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44909, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001833.
Resolução n° 943 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45149, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002578.
Resolução n° 941 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45350, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003224.
Resolução n° 940 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44906, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029001797.
Resolução n° 939 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45336, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003191.
Resolução n° 938 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45283, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029003000.
Resolução n° 937 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45230, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002810.
Resolução n° 936 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44613, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029000744.
Resolução n° 935 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44613, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029000744.
Resolução n° 934 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45081, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202500029002310.
Resolução n° 933 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45104, em nome da empresa Valdivino Tavares da Silva – ME, conforme Processo nº 202500029002373.
Resolução n° 932 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45159, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029002612.
Resolução n° 931 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44980, em nome da empresa Alves Rocha & Silva Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002008.
Resolução n° 930 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45177, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002712.
Resolução n° 929 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44984, em nome da empresa Viação Reobote Ltda, conforme Processo nº 202500029002033.
Resolução n° 928 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44985, em nome da empresa Viação Reobote Ltda, conforme Processo nº 202500029002034.
Resolução n° 927 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45150, em nome da empresa Expresso Diamante Log Ltda, conforme Processo nº 202500029002562.
Resolução n° 926 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45296, em nome da empresa Conceito Transportes, Locações e Negócios Eireli – ME, conforme Processo nº 202500029003059.
Resolução n° 925 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45315, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003103.
Resolução n° 924 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45337, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda,
conforme Processo nº 202500029003201.
Resolução n° 923 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45140, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002556.
Resolução n° 921 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45291, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Eireli – ME, conforme Processo nº 202500029003026.
Resolução n° 922 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45324, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003157.
Resolução n° 920 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45134, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002544.
Resolução n° 919 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45344, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003208.
Resolução n° 918 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45060, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029002221.
Resolução n° 917 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45345, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003207.
Resolução n° 916 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44950, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001962.
Resolução n° 915 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45080, em nome do Município de Barro Alto, conforme Processo nº 202500029002309.
Resolução n° 914 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45173, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029002660.
Resolução n° 913 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45340, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003209.
Resolução n° 912 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45184, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002690.
Resolução n° 911 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45249, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002860.
Resolução n° 910 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44959, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029001975.
Resolução n° 909 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45205, em nome do Município de São João da Paraúna, conforme Processo nº 202500029002758.
Resolução n° 908 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45209, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029002765.
Resolução n° 907 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45083, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002325.
Resolução n° 906 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45106, em nome da empresa Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202500029002375.
Resolução n° 905 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45090, em nome de Zenir de Souza Martins Brito, conforme Processo nº 202500029002335.
Resolução n° 904 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44873, em nome da empresa A M Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202500029001692.
Resolução n° 903 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45048, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002194.
Resolução n° 902 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45282, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029002999.
Resolução n° 901 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45144, em nome da empresa MD Comércio de Veículo Ltda, conforme Processo nº 202500029002569.
Resolução n° 900 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45304, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003074.
Resolução n° 899 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45307, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003141.
Resolução n° 898 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45327, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202500029003163.
Resolução n° 897 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45314, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003156.
Resolução n° 896 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45343, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029003212.
Resolução n° 895 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45334, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003190.
Resolução n° 894 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45329, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003181.
Resolução n° 893 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45215, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029002782.
Resolução n° 892 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45132, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação Judicial, conforme Processo nº 202500029002540.
Resolução n° 891 de 28 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45276, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação Judicial, conforme Processo nº 202500029002972.
Resolução n° 890 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44859, em nome da empresa G Soares Tour Ltda, conforme Processo nº 202500029001594.
Resolução n° 889 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45251, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002880.
Resolução n° 888 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45237, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002823.
Resolução n° 887 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45223, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002795.
Resolução n° 886 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45212, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002767.
Resolução n° 885 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45203, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002754.
Resolução n° 884 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45141, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002557.
Resolução n° 883 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº
45161, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002590.
Resolução n° 882 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45076, em nome da empresa Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Transportes de Itapaci e Região, conforme Processo nº 202500029002273.
Resolução n° 881 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44949, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001959.
Resolução n° 880 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44828, em nome da empresa COOPTRO – Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade Ocidental, conforme Processo nº 202500029001452.
Resolução n° 879 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44995, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda, conforme Processo nº 202500029002043.
Resolução n° 878 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45057, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002219.
Resolução n° 877 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45114, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002401.
Resolução n° 876 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45197, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002739.
Resolução n° 875 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45137, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002552.
Resolução n° 874 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44960, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001976.
Resolução n° 873 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44876 em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001676.
Resolução n° 872 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44967, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001987.
Resolução n° 871 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45284, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029003001.
Resolução n° 870 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45138, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002553.
Resolução n° 869 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44871, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001662.
Resolução n° 867 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44899, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001787.
Resolução n° 866 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44920, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001846.
Resolução n° 865 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45286, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202500029003010.
Resolução n° 864 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45195, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202500029002736.
Resolução n° 863 de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45189, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202500029002715.
Resolução n° 862 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45275, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202500029002961.
Resolução n° 861 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45034, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 202500029002169.
Resolução n° 860 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45061, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002222.
Resolução n° 859 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45044, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação Judicial, conforme Processo nº 202500029002189.
Resolução n° 858 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45229, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002808.
Resolução n° 857 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45221, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – Em recuperação Judicial, conforme Processo nº 202500029002794.
Resolução n° 856 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45075, em nome da empresa Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Transportes de Itapaci e Região, conforme Processo nº 202500029002271.
Resolução n° 855 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45169, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002651.
Resolução n° 854 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45222, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002809.
Resolução n° 853 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45191, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002718.
Resolução n° 852 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44832, em nome da empresa COOPTRO – Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade Ocidental, conforme Processo nº 202500029001462.
Resolução n° 851 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44998, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002056.
Resolução n° 850 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44999, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002058.
Resolução n° 849 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44913, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029001838.
Resolução n° 848 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44946, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029001952.
Resolução n° 847 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44975, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002003.
Resolução n° 846 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45100, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002368.
Resolução n° 845 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45170, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002654.
Resolução n° 844 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45252, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002883.
Resolução n° 843 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45210, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002785.
Resolução n° 842 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45139, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002554.
Resolução n° 841 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45126, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002533.
Resolução n° 840 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44788, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202500029001295.
Resolução n° 839 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44958, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202500029001974.
Resolução n° 838 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44981, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202500029002027.
Resolução n° 837 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45142, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002558.
Resolução n° 836 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45226, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002807.
Resolução n° 835 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45179, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002680.
Resolução n° 834 de 14 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45136, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002550.
Resolução n° 833 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44894, em nome da empresa Ugleibom Divino Gonçalves, conforme Processo nº 202500029001732.
Resolução n° 832 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45217, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029002775.
Resolução n° 831 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45204, em nome do Município de Firminópolis, conforme Processo nº 202500029002756.
Resolução n° 830 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45241, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002830.
Resolução n° 829 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45224, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029002796.
Resolução n° 828 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45181, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002685.
Resolução n° 827 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45194, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002734.
Resolução n° 826 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45199, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002741.
Resolução n° 825 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45188, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002709.
Resolução n° 824 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45225, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 202500029002804.
Resolução n° 823 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45218, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029002776.
Resolução n° 822 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45178, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002678.
Resolução n° 821 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45171, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002657.
Resolução n° 820 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45021, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002103.
Resolução n° 819 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44811, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029001380.
Resolução n° 818 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44803, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202500029001358.
Resolução n° 817 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45003, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002065.
Resolução n° 816 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45025, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002111.
Resolução n° 815 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45030, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº
202500029002163.
Resolução n° 814 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45078, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002303.
Resolução n° 813 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45107, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002379.
Resolução n° 812 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45127, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002534.
Resolução n° 811 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45135, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002545.
Resolução n° 810 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45211, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002766.
Resolução n° 809 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45248, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002856.
Resolução n° 808 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45285, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029003006.
Resolução n° 807 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45186, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002696.
Resolução n° 806 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45088, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002566.
Resolução n° 805 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45017, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme Processo nº 202500029002097.
Resolução n° 804 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45238, em nome do Município de Firminópolis, conforme Processo nº 202500029002824.
Resolução n° 803 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45232, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202500029002814.
Resolução n° 802 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45206, em nome do Município de Palminópolis, conforme Processo nº 202500029002760.
Resolução n° 801 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45220, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002792.
Resolução n° 800 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45193, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002737.
Resolução n° 799 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45180, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002713.
Resolução n° 798 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45192, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002719.
Resolução n° 797 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45190, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002716.
Resolução n° 796 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45239, em nome da Empresa Moreira Ltda, conforme Processo nº 202500029002825.
Resolução n° 795 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45176, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002677.
Resolução n° 794 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45147, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme Processo nº 202500029002581.
Resolução n° 793 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45103, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda, conforme Processo nº 202500029002372.
esolução n° 792 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45162, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029002628.
Resolução n° 791 de 07 de agosto de 2025 – Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 3/2025 AGR/GESB, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme Processo nº 202500029001808.
Resolução n° 790 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44852, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº202500029001621.
Resolução n° 789 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44902, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001791.
Resolução n° 788 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45009, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002085.
Resolução n° 787 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45018, em nome da empresa Primeira Classe Ltda.- ME, conforme Processo nº 202500029002098.
Resolução n° 786 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45052, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº
202500029002203.
Resolução n° 785 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45082, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002313.
Resolução n° 784 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45175, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002682.
Resolução n° 783 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44965, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001985.
Resolução n° 782 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45219, em nome da empresa Primeira Classe transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002788.
Resolução n° 781 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44916, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001844.
Resolução n° 779 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45254, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº
202500029002892.
Resolução n° 778 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45152, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002583.
Resolução n° 777 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45133, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002543.
Resolução n° 776 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44881, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029001681.
Resolução n° 775 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45026, em nome da Empresa São Cristovão Ltda., conforme Processo nº 202500029002161.
Resolução n° 774 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44971, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001979.
Resolução n° 773 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44910, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001834.
Resolução n° 772 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44833, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001443.
Resolução n° 771 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45027, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002112.
Resolução n° 769 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45168, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002649.
Resolução n° 768 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45157, em nome do Município de São Francisco de Goiás, conforme Processo nº 202500029002587.
Resolução n° 767 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45182, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002688.
Resolução n° 765 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45183, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002714.
Resolução n° 764 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45198, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202500029002740.
Resolução n° 763 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45213, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002789.
Resolução n° 762 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45214, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002791.
Resolução n° 761 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45244, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002838.
Resolução n° 760 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45247, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029002854.
Resolução n° 759 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45163, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002637.
Resolução n° 758 de 30 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45174, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002674.
Resolução n° 757 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45111, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda , conforme Processo nº 202500029002398.
Resolução n° 756 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45129, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002535.
Resolução n° 755 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45130, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002538.
Resolução n° 754 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45062, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002223.
Resolução n° 753 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45118, em nome do Município de Firmonópolis, conforme Processo nº 202500029002409.
Resolução n° 752 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45153,
em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202500029002497
Resolução n° 751 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44986, em nome de Wallace Henrique Cardoso Peres, conforme Processo nº 202500029002022.
Resolução n° 750 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45042, em nome da COOPTRO – Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade, conforme Processo nº 202500029002186.
Resolução n° 749 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45079, em nome da empresa JGM Transportes Ltda., conforme Processo nº 202500029002304.
Resolução n° 748 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45116, em nome da empresa A T Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029002404.
Resolução n° 747 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45117, em nome da empresa A T Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029002406.
Resolução n° 746 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45115, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202500029002403.
Resolução n° 745 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45121, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002429.
Resolução n° 744 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45122, em nome da empresa Rápido Federal Viação Ltda., conforme Processo nº 202500029002430.
Resolução n° 743 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45124, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002436.
Resolução n° 742 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45123, em nome da empresa Nova Evolução Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº
202500029002432.
Resolução n° 741 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45148, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002560.
Resolução n° 740 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45146, em nome da empresa CAF Transportes Ltda., conforme Processo nº 202500029002576.
Resolução n° 739 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45154, em nome de João Martins Correa Neto, conforme Processo nº 202500029002585.
Resolução n° 738 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45156, em nome da empresa CAF Transportes Ltda., conforme Processo nº 202500029002586.
Resolução n° 737 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45089, em nome da empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029002567.
Resolução n° 736 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45145, em nome da empresa CAF Transportes Ltda., conforme Processo nº 202500029002571.
Resolução n° 735 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45160, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002613.
Resolução n° 734 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45172, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029002659.
Resolução n° 733 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45253, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202500029002891.
Resolução n° 732 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45200, em nome da empresa LJB Agência de Turismo e Viagens Ltda., conforme Processo nº 202500029002742.
Resolução n° 731 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44951, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001967.
Resolução n° 730 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44953, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001969.
Resolução n° 729 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44804, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029001359.
Resolução n° 728 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44962, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029001982.
Resolução n° 727 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº
44792, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029001303.
Resolução n° 726 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45108, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002378.
Resolução n° 725 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45065, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002237.
Resolução n° 724 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45073, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202500029002263.
Resolução n° 723 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45010, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202500029002087.
Resolução n° 722 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44947, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202500029001956.
Resolução n° 721 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45097, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202500029002352.
Resolução n° 720 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45005, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202500029002080.
Resolução n° 719 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45001, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202500029002062.
Resolução n° 718 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45000, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202500029002061.
Resolução nº 717 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44925, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202500029001874.
Resolução nº 716 de 24 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44898, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029001750.
Resolução n° 715 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44945, em nome da empresa Expresso JK Transporte Ltda., conforme Processo nº 202500029001910.
Resolução n° 714 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44885, em nome da empresa Vinícius de Toledo Bini Gonçalves Jaquie, conforme Processo nº 202500029001709.
Resolução n° 713 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44822, em nome da empresa Rayllan Vieira Rezende, conforme Processo nº 202500029001525.
Resolução n° 712 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44770, em nome da empresa Expresso Itamara S.A., conforme Processo nº 202500029001245.
Resolução n° 711 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44740, em nome da empresa Expresso Itamara S.A., conforme Processo nº 202500029001139.
Resolução n° 710 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44561, em nome da empresa GPM Posiva Serviços Ltda., conforme Processo nº 202500029000587.
Resolução n° 709 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44955, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme Processo nº 202500029001981.
Resolução n° 708 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44805, em nome da empresa JG Transporte e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029001368.
Resolução n° 707 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44992, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002038.
Resolução n° 706 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44993, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202500029002039.
Resolução n° 705 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44994, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme Processo nº 202500029002041.
Resolução n° 704 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44996, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002048.
Resolução n° 703 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44990, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002036.
Resolução n° 702 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45004, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002067.
Resolução n° 701 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45002, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002064.
Resolução n° 700 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45008, em nome do Município de São Luis de Montes Belos, conforme Processo nº 202500029002084.
Resolução n° 699 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45012, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002091.
Resolução n° 698 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45013, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002092.
Resolução n° 697 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45043, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029002188.
Resolução n° 696 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45050, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029002200.
Resolução n° 695 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45110, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002393.
Resolução n° 694 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45087, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.- ME, conforme Processo nº 202500029002299.
Resolução n° 693 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45120, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002413.
Resolução n° 692 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45113, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002397.
Resolução n° 691 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45109, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002392.
Resolução n° 690 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45102, em nome do Município de Catalão/Fundo Municipal de Saúde – Catalão, conforme Processo nº 202500029002371.
Resolução n° 689 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45105, em nome da empresa Transporte Colevo Duarte Ltda., conforme Processo nº 202500029002374.
Resolução n° 688 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº
45098, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002353.
Resolução n° 687 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44969, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001989.
Resolução n° 686 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44815 em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001432.
Resolução n° 685 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45101, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002370.
Resolução n° 683 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45058, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002220.
Resolução n° 682 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45033, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002168.
Resolução n° 681 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44952, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001968.
Resolução n° 680 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44948, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001958.
Resolução n° 679 de 17 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45032, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002166.
Resolução n° 678 de 18 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45029, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002116.
Resolução n° 677 de 18 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45022, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002105.
Resolução n° 676 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45099, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002355.
Resolução n° 675 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45096, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002351.
Resolução n° 674 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45068, em nome do Município de Goianápolis, conforme Processo nº 202500029002247.
Resolução n° 673 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45067, em nome do Município de Goianápolis, conforme Processo nº 202500029002241.
Resolução n° 672 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45071, em nome do Município de Cocalzinho – Fundo Municipal de Saúde, conforme Processo nº 202500029002259.
Resolução n° 671 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45015, em nome da empresa JLDR Transportes e Serviços Ltda., conforme Processo nº 202500029002099.
Resolução n° 670 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45020, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logísca Ltda., conforme Processo nº 202500029002102.
Resolução n° 669 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45066, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002238.
Resolução n° 668 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45054, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002206.
Resolução n° 667 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45094, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002339.
Resolução n° 666 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45095, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002348.
Resolução n° 665 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45091, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029002338.
Resolução n° 664 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45084, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme Processo nº 202500029002262.
Resolução n° 663 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44979, em nome do Município de Sío D’Abadia, conforme Processo nº 202500029002069.
Resolução n° 662 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45037, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logísca Ltda., conforme Processo nº 202500029002176.
Resolução n° 661 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45049, em nome da empresa 3 R Transportes Ltda., conforme Processo nº 202500029002199.
Resolução n° 660 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44896, em nome do Município de Diorama, conforme Processo nº 202500029001749.
Resolução n° 659 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45047, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002192.
Resolução n° 658 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45045, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002190.
Resolução n° 657 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45046, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002191.
Resolução n° 656 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45041, em nome da empresa COOPTRO – Cooperava de Transportes e Turismo de Cidade, conforme Processo nº 202500029002185.
Resolução n° 655 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45040, em nome da empresa COOPTRO – Cooperava de Transportes e Turismo de Cidade, conforme Processo nº 202500029002183.
Resolução n° 654 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45038, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logísca Ltda., conforme Processo nº 202500029002177.
Resolução n° 653 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45011, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002090.
Resolução n° 652 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44903, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029001793.
Resolução n° 651 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45093, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002300.
Resolução n° 650 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45019, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002101.
Resolução n° 649 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45023, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002108.
Resolução n° 648 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45024, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029002110.
Resolução n° 647 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45053, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002205.
Resolução n° 646 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
45055, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002208.
Resolução n° 645 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44923, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001849.
Resolução n° 644 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44810, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001418.
Resolução n° 643 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº
44997, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029002054.
Resolução n° 642 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44614, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029000745.
Resolução n° 641 de 10 de julho de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 45063, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029002224.
Resolução n° 638 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44911, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001836.
Resolução n° 637 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44938, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001950.
Resolução n° 636 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44904, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001795.
Resolução n° 635 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44891, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001738.
Resolução n° 634 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44526, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029000339.
Resolução n° 633 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45074, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002264.
Resolução n° 632 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45064, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002236.
Resolução n° 631 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45056, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002218.
Resolução n° 630 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44905, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029001796.
Resolução n° 629 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44968, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001988.
Resolução n° 628 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44934, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029001896.
Resolução n° 627 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44974, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme Processo nº 202500029002001.
Resolução n° 626 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44982, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme Processo nº 202500029002028.
Resolução n° 625 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44970, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029001990.
Resolução n° 624 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44935, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda. conforme Processo nº 202500029001897.
Resolução n° 623 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44932, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 2025000290001891.
Resolução n° 622 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44929, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029001882.
Resolução n° 621 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 45016, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029002095.
Resolução n° 620 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44989, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002035.
Resolução n° 619 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44956, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029001972.
Resolução n° 618 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44966, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029001986.
Resolução n° 617 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44963, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202500029001983.
Resolução n° 616 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do auto de infração nº 06/2024, em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme Processo nº 202400029005428.
Resolução n° 615 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44943, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recupeação judicial, conforme Processo nº 202500029001960.
Resolução n° 614 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44961, em nome da empresa Fly Transportes Ltda., conforme Processo nº 202500029001978.
Resolução n° 613 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44944, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029001951.
Resolução n° 612 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44941, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202500029001906.
Resolução n° 611 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44930, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202500029001890.
Resolução n° 610 de 03 de julho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44919, em nome de Luciana Helena de Paula Santos, conforme processo nº 202500029001878.
Resolução n° 609 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44924, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029001871.
Resolução n° 608 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44940, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001905.
Resolução n° 607 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44914, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001839.
Resolução n° 606 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44922, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029001848.
Resolução n° 605 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44928, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 2025000290001875.
Resolução n° 604 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44937, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029001902.
Resolução n° 603 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44942, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029001908.
Resolução n° 602 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44933, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029001894.
Resolução n° 601 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44936, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029001898.
Resolução n° 600 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44931, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029001883.
Resolução n° 599 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44976, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029002004.
Resolução n° 598 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44628, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029000812.
Resolução n° 597 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44809, em nome da empresa Real Sul Transporte e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029001522.
Resolução n° 596 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44793, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001314.
Resolução n° 595 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44781, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001268.
Resolução n° 594 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44758, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001171.
Resolução n° 593 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44746, em nome da empresa Ivan José da Silva, conforme Processo nº 202500029001147.
Resolução n° 592 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44644, em nome da empresa Real Sul Transporte e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029000847.
Resolução n° 591 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44771, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001209.
Resolução n° 590 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44686, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001012.
Resolução n° 589 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44783, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001293.
Resolução n° 588 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44747, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001148.
Resolução n° 587 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44693, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001051.
Resolução n° 586 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44765, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº
202500029001184.
Resolução n° 585 de 26 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44782, em nome da empresa Viação Estrela Ltda.- em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001292.
Resolução n° 584 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44964, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029001984.
Resolução n° 583 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44977, em nome do
Município de Água Fria de Goiás/Fundo Municipal de Saúde, conforme processo nº 202500029002007.
Resolução n° 582 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44972, em nome do
Município de Santa Rosa de Goiás, conforme processo nº 202500029001991.
Resolução n° 581 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44957, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029001973.
Resolução n° 581 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44957, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme Processo nº 202500029001973.
Resolução n° 580 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44912, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperaçãoo judicial, conforme Processo nº 202500029001837.
Resolução n° 574 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44715, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001080.
Resolução n° 579 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44908, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202500029001832.
Resolução n° 578 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44954, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme Processo nº 202500029001970.
Resolução n° 577 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44615, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029000747.
Resolução n° 576 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44724, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME , conforme Processo nº 202500029001112.
Resolução n° 575 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44723, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001111.
Resolução n° 573 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44683, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029001004.
Resolução n° 572 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44681, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029000970.
Resolução n° 571 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 44642, em nome da empresa Real Sul Transporte e Turismo Ltda., conforme Processo nº 202500029000844.
Resolução n° 570 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44588, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029000630.
Resolução n° 569 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44575, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. – ME, conforme Processo nº 202500029000581.
Resolução n° 568 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44741, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029001140.
Resolução n° 567 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44666, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029000921.
Resolução n° 566 de 24 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44593, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029000646.
Resolução n° 565 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44630, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029000823.
Resolução n° 564 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44662, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda,-ME, conforme Processo nº 202500029000896.
Resolução n° 563 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44632, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029000825.
Resolução n° 562 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44658, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029000882.
Resolução n° 561 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44612, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202500029000742.
Resolução n° 560 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44610, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029000739.
Resolução n° 559 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44268, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029004980.
Resolução n° 558 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44210, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029004870.
Resolução n° 557 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44196, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029004765.
Resolução n° 556 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44599, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029000699.
Resolução n° 555 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44643, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029000846.
Resolução n° 554 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44581, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029000614.
Resolução n° 553 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44652, em nome da empresa Viação Estrela Ltda. – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029000872.
Resolução n° 552 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44634, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202500029000837.
Resolução n° 551 de 17 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44692 em nome da empresa MB Transportes Bernardes Eireli , conforme Processo nº 202500029001042.
Resolução n° 550 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44764, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001183.
Resolução n° 549 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44678, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001003.
Resolução n° 548 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44703, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001071.
Resolução n° 547 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44704, em nome da empresa UTB União Transporte Brasília Ltda., conforme Processo nº 202500029001073.
Resolução n° 546 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44787, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001285.
Resolução n° 545 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44769, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda.-ME, conforme Processo nº 202500029001189.
Resolução n° 544 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 44564, em nome de Maristela Rosa Valim Noronha, conforme Processo nº 202500029000593.
Resolução n° 543 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44893, em nome da empresa Vai Lano América Ltda., conforme processo nº 202500029001731.
Resolução n° 542 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44889, em nome da
empresa Donizete Muniz da Silva Ltda., conforme
processo nº 202500029001710.
Resolução n° 541 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44841, em nome do Município de Bom Jesus, conforme processo nº 202500029001569.
Resolução n° 540 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44843, em nome do
Município de Vicennópolis, conforme processo nº
202500029001570.
Resolução n° 539 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44845, em nome do Município de Bom Jesus/Fundo Municipal do FUNDEF de Bom Jesus, conforme processo nº 202500029001571.
Resolução n° 538 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44846, em nome do Município de Vicennópolis, conforme processo nº 202500029001584.
Resolução n° 537 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44842, em nome do Município de Bom Jesus, conforme processo nº 202500029001607.
Resolução n° 536 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44844, em nome do Município de Bom Jesus, conforme processo nº 202500029001608.
Resolução n° 535 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44901, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial conforme Processo nº 202500029001790.
Resolução n° 534 de 09 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44883, em nome do Município de Bom Jardim de Goiás, conforme processo nº 202500029001694.
Resolução n° 533 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44888, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001686.
Resolução n° 532 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44897, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001757.
Resolução n° 531 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44878, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001679.
Resolução n° 530 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44868, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029001656.
Resolução n° 529 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44875, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029001672.
Resolução n° 528 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44872, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda, conforme Processo nº 202500029001663.
Resolução n° 527 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44877, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029001678.
Resolução n° 526 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44869, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029001657.
Resolução n° 525 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44865, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029001628.
Resolução n° 524 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44523, em nome da empresa R.D Batista Transporte Ltda, conforme Processo nº 202500029000357.
Resolução n° 523 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44579, em nome da empresa Milton Carvalho Abadia, conforme Processo nº 202500029000613.
Resolução n° 522 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44879, em nome do Município de Trombas / Fundo Municipal de Saúde de Trombas, conforme processo nº 202500029001716.
Resolução n° 521 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44855, em nome do Município de Uruana / Fundo Municipal de Saúde de Uruana, conforme processo nº 202500029001623.
Resolução n° 520 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44607, em nome da empresa Cooperava dos Fornecedores de Transporte de Pessoas e Cargas, Veículos e Caminhões, conforme processo nº 202500029000732.
Resolução n° 518 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44884, em nome da empresa Queiroz Transportes Turismo e Locação Ltda – ME, conforme processo nº 202500029001728.
Resolução n° 517 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44886, em nome da
empresa Queiroz Transportes Turismo e Locação Ltda – ME, conforme processo nº 202500029001729.
Resolução n° 516 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44856, em nome da
empresa APS Transportadora e Locadora Ltda, conforme processo nº 202500029001625.
Resolução n° 515 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44641, em nome da empresa Culva Transportes Eireli – EPP, conforme processo nº 202500029000869.
Resolução n° 514 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44624, em nome da empresa JR Corporaon e Transporte Ltda, conforme processo nº 202500029000788.
Resolução n° 512 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44691, em nome da empresa ITA Empresa de Transportes Ltda, conforme processo nº 202500029001041.
Resolução n° 511 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44892, em nome do
Município de Goianésia, conforme processo nº 202500029001730.
Resolução n° 510 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44837, em nome do Município de Buri Alegre, conforme processo nº 202500029001565.
Resolução n° 509 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44838, em nome do Município de Buri Alegre, conforme processo nº 202500029001567.
Resolução n° 508 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44706, em nome da empresa Kandango Transporte Turismo Ltda, conforme processo nº 202500029001078.
Resolução n° 507 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44854, em nome da
empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202500029001588.
Resolução n° 506 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44679, em nome de Leila Aparecida Ferreira Gervasio, conforme processo nº 202500029000967.
Resolução n° 505 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44605, em nome da
empresa Trans Ribeiro Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202500029000670.
Resolução n° 504 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44737, em nome da empresa MC Locações e Transportes Ltda, conforme processo nº 202500029001207.
Resolução n° 503 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44590, em nome da empresa Viação Estrela Ltda – em recuperação judicial, conforme Processo nº 202500029000632.
Resolução n° 502 de 03 de junho de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44421, em nome da empresa Alves Rocha & Silva Ltda – ME, conforme Processo nº 202400029005474.
Resolução n° 501 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44277, em nome de Leônidas Antônio de Mendonça, conforme processo nº 202400029005024.
Resolução n° 500 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44560, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202500029000585.
Resolução n° 499 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44786, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202500029001284.
Resolução n° 498 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44598, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda, conforme processo nº 202500029000706.
Resolução n° 497 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44738, em nome da empresa COOPTRO – Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade Ocidental, conforme processo nº 202500029001132.
Resolução n° 496 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44759, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202500029001172.
Resolução n° 495 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44742, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202500029001142.
Resolução n° 494 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44617, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202500029000755.
Resolução n° 493 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44817, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029001394.
Resolução n° 492 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44669, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202500029000930.
Resolução n° 491 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44694, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202500029001053.
Resolução n° 490 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44664, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 20250002900 0917.
Resolução n° 489 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 44773, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029001213.
Resolução n° 488 de 27 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44847, em nome do Município de Edealina, conforme processo nº 202500029001599.
Resolução n° 487 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44835, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029001528.
Resolução n° 486 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44800, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029001324.
Resolução n° 485 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44801, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029001339.
Resolução n° 484 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44789, em nome da empresa JVS Parcipações Ltda., conforme processo nº 202500029001299.
Resolução n° 483 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44824, em nome da empresa Transporadora Araújo Ltda., conforme processo nº 202500029001421.
Resolução n° 482 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44861, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202500029001609.
Resolução n° 481 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44850, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202500029001604.
Resolução n° 480 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44790, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo nº 202500029001300.
Resolução n° 479 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44814, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029001463.
Resolução n° 478 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44862, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029001595.
Resolução n° 477 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44834, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202500029001478.
Resolução n° 476 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44836, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202500029001537.
Resolução n° 475 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44813, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029001383.
Resolução n° 474 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44784, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029001282.
Resolução n° 473 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44830, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202500029001453.
Resolução n° 472 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44816, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029001395.
Resolução n° 471 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44818, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029001404.
Resolução n° 470 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44806, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029001374.
Resolução n° 469 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44812, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029001382.
Resolução n° 468 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44785, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029001283.
Resolução n° 467 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44797, em nome do Município de Goianápolis, conforme processo nº 202500029001319.
Resolução n° 466 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44795, em nome do Município de Goianápolis, conforme processo nº 202500029001317.
Resolução n° 465 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44796, em nome do Município de Goianápolis, conforme processo nº 202500029001318.
Resolução n° 464 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44794, em nome da empresa Passos de Deus Confecções Ltda.-ME, conforme processo nº 202500029001315.
Resolução n° 462 de 12 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44774, em nome da empresa R.D. Batista Transportes Ltda, conforme processo nº 202500029001215.
Resolução n° 461 de 12 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44753, em nome da empresa Rio Novo Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 202500029001153.
Resolução n° 460 de 12 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44768, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logísca Ltda, conforme processo nº 202500029001243.
Resolução n° 459 de 12 de maio de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44780, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202500029001266.
Resolução n° 458 de 12 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44778, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029001264.
Resolução n° 457 de 12 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44776, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029001262.
Resolução n° 456 de 12 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44735, em nome de Alessandro Coelho Lopes, conforme processo nº 202500029001204.
Resolução n° 455 de 12 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44711, em nome de Edson Antônio Trebeschi, conforme processo nº 202500029001079.
Resolução n° 454 de 12 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44732, em nome da empresa Sertran Transportes e Serviços Ltda, conforme processo nº 202500029001201.
Resolução n° 453 de 12 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 44604, em nome de Gerson Alves da Silva, conforme processo nº 202500029000715.
Resolução n° 452 de 12 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44772, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029001210.
Resolução n° 451 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44569, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202500029000559.
Resolução n° 450 de 12 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44567, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202500029000556.
Resolução n° 449 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44767, em nome da empresa Expresso Planalto Transporte e Logística Ltda, conforme processo nº 202500029001187.
Resolução n° 448 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44699, em nome do Município de Caldas Novas, conforme processo nº 202500029001068.
Resolução n° 447 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44779, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202500029001265.
Resolução n° 446 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44705, em nome da empresa Central Expresso Transportes Ltda, conforme processo nº 202500029001076.
Resolução n° 445 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44761, em nome de Odair Vaz da Silva, conforme processo nº 202500029001174.
Resolução n° 444 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44760, em nome da empresa CRV Industrial Ltda, conforme processo nº 202500029001175.
Resolução n° 443 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44425, em nome da empresa DL Prestação de Serviços de Transporte Ltda, conforme processo nº 202400029005479.
Resolução n° 442 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44729, em nome da empresa Werber de Freitas Araújo, conforme processo nº 202500029001199.
Resolução n° 441 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44763, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202500029001182.
Resolução n° 440 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44690, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202500029001020.
Resolução n° 439 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44726, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029001115.
Resolução n° 438 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44766, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202500029001186.
Resolução n° 437 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44722, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202500029001165.
Resolução n° 436 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44777, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202500029001263.
Resolução n° 435 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44739, em nome da empresa Evolução Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 202500029001134.
Resolução n° 434 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44749, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme Processo nº 202500029001149.
Resolução n° 433 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44718, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202500029001084.
Resolução n° 432 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44752, em nome da empresa Rápido Federal Viação Ltda, conforme Processo nº 202500029001152.
Resolução n° 431 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44589, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029000631.
Resolução n° 430 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44757, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 202500029001157.
Resolução n° 429 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44570, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029000611.
Resolução n° 428 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44756, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202500029001156.
Resolução n° 427 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44751, em nome da empresa Real Maia Turismo e Cargas Ltda, conforme Processo nº 202500029001151.
Resolução n° 426 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44755, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 202500029001155.
Resolução n° 425 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44744, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202500029001144.
Resolução n° 424 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44721, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202500029001089.
Resolução n° 423 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44762, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029001193.
Resolução n° 422 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44656, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202500029000881.
Resolução n° 421 de 06 de maio de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44750, em nome da empresa Rápido Goiasnorte Ltda., conforme processo nº 202500029001128.
Resolução n° 420 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44734, em nome da empresa Castro e Silva Máquinas Ltda., conforme processo nº 202500029001129.
Resolução n° 419 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44728, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202500029001118.
Resolução n° 418 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44727, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029001117.
Resolução n° 417 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44725, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029001113.
Resolução n° 416 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44730, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029001120.
Resolução n° 415 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44731, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029001121.
Resolução n° 414 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44720, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202500029001087.
Resolução n° 413 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44719, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202500029001086.
Resolução n° 412 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobreo o julgamento do Auto de Infração nº 44717, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme Processo nº 202500029001083.
Resolução n° 411 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44716, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029001082.
Resolução n° 410 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44676, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000300.
Resolução n° 409 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44695, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029001057.
Resolução n° 408 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44712, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme processo nº 202500029000988.
Resolução n° 407 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44675, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme processo nº 202500029000301.
Resolução n° 406 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44710, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000985.
Resolução n° 405 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44708, em nome da empresa Viação Paraúna Ltda., conforme processo nº 202500029000984.
Resolução n° 404 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44680, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000969.
Resolução n° 403 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44688, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029001016.
Resolução n° 402 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44324, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029005193.
Resolução n° 401 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44503, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202500029000265.
Resolução n° 400 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44309, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005179.
Resolução n° 399 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44286, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 202400029005070.
Resolução n° 398 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 44140, em nome da empresa Transleles Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029004509.
Resolução n° 397 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44167, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029004636.
Resolução n° 396 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44673, em nome do Município de Catalão / Fundo Municipal de Saúde de Catalão, conforme processo nº 20250002900937.
Resolução n° 395 de 29 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44682, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000971.
Resolução n° 394 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44653, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000873.
Resolução n° 393 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44665, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202500029000919.
Resolução n° 392 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44667, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202500029000922.
Resolução n° 391 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44672, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000934.
Resolução n° 390 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44650, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000855.
Resolução n° 389 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43901, em nome de José Sebastião de Almeida, conforme processo nº 202400029003531.
Resolução n° 388 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44655, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000879.
Resolução n° 387 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44451, em nome da empresa Sertran Transportes e Serviços Ltda, conforme processo nº 202400029005551.
Resolução n° 386 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44651, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000870.
Resolução n° 385 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44562, em nome da empresa América Terraplanagem Ltda, conforme processo nº 202500029000591.
Resolução n° 384 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44670, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000929.
Resolução n° 383 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44661, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000895.
Resolução n° 382 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44207, em nome da empresa JAL Serviços Ltda, conforme processo nº 202400029004855.
Resolução n° 381 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44649, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202500029000861.
Resolução n° 380 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44452, em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo nº 202400029005553.
Resolução n° 379 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44543, em nome da empresa Manuel Eduardo Villarroel Butto, conforme processo nº 202500029000457.
Resolução n° 378 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44457, em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo nº 202400029005577.
Resolução n° 377 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44544, em nome da empresa Manuel Eduardo Villarroel Butto, conforme processo nº 20250002900460.
Resolução n° 376 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44541, em nome da empresa Isauro Alves França, conforme processo nº 202500029000454.
Resolução n° 375 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44481, em nome da empresa J G Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 202500029000083.
Resolução n° 374 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44527, em nome da empresa Van Gualberto Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 202500029000354.
Resolução n° 373 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44638, em nome do Município de Palminópolis, conforme processo nº 202500029000867.
Resolução n° 372 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44671, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000931.
Resolução n° 371 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44654, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000874.
Resolução n° 370 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44668, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202500029000923.
Resolução n° 369 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44648, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000860.
Resolução n° 368 de 22 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44563, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202500029000554.
Resolução n° 367 de 15 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44430, em nome da empresa Portinari Transportes Ltda, conforme processo nº 202400029005482.
Resolução n° 366 de 15 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43905, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029003572.
Resolução n° 365 de 15 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44314, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029005183.
Resolução n° 364 de 15 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44327, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029005197.
Resolução n° 363 de 15 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44279, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029005039.
Resolução n° 362 de 15 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44134, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 202400029004469.
Resolução n° 361 de 15 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44197, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029004766.
Resolução n° 360 de 15 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44239, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029005082.
Resolução n° 359 de 15 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44261, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029005007.
Resolução n° 358 de 15 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44336, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029005233.
Resolução n° 357 de 15 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44213, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029004878.
Resolução n° 356 de 15 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44076, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029004219.
Resolução n° 355 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44631, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 202500029000824.
Resolução n° 354 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44611, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202500029000741.
Resolução n° 353 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44577, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202500029000572.
Resolução n° 352 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44587, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202500029000621.
Resolução n° 351 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44020, em nome da empresa VJK Prestadora de Serviços Ltda., conforme processo nº 202400029003994.
Resolução n° 350 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44623, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202500029000815.
Resolução n° 349 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44565, em nome de Rodrigo Baraldo Thome, conforme processo nº 202500029000594.
Resolução n° 348 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44600, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029000700.
Resolução n° 347 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44618, em nome da empresa Simão e Silva Ltda, conforme processo nº 202500029000770.
Resolução n° 346 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44627, em nome da empresa Saint Louis Express Ltda, conforme processo nº 202500029000793.
Resolução n° 345 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44629, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202500029000814.
Resolução n° 344 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44622, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000783.
Resolução n° 343 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44626, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029000791.
Resolução n° 342 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44603, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000707.
Resolução n° 341 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44620, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202500029000771.
Resolução n° 340 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44621, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202500029000773.
Resolução n° 339 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44625, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029000789.
Resolução n° 338 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44602, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000713.
Resolução n° 337 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44608, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202500029000735.
Resolução n° 336 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44601, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029000702.
Resolução n° 335 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44616, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000754.
Resolução n° 334 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44597, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202500029000696.
Resolução n° 333 de 10 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44609, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202500029000737.
Resolução n° 332 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44149, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029004538.
Resolução n° 331 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44271, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029005004.
Resolução n° 330 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44640, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202500029000842.
Resolução n° 329 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44635, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202500029000838.
Resolução n° 328 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44217, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029004911.
Resolução n° 327 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44234, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 202400029004943.
Resolução n° 326 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44148, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029004552.
Resolução n° 325 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44633, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202500029000836.
Resolução n° 324 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44247, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029004983.
Resolução n° 323 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44218, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029004902.
Resolução n° 322 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44329, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029005199.
Resolução n° 321 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44382, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029005314.
Resolução n° 320 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44524, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo nº 202500029000352.
Resolução n° 319 de 03 de abril de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44260, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029005005.
Resolução n° 318 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44377, em nome da empresa Vilmar José Rodrigues -ME conforme processo nº 202400029005307.
Resolução n° 317 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44120, em nome do Município de Pontalina, conforme processo nº 202400029004444.
Resolução n° 316 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44517, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000324.
Resolução n° 315 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44254, em nome de Thomazina Francisco Silva Carvalho e Sousa, conforme processo nº 202400029004933.
Resolução n° 314 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44453, em nome da empresa Usina Panaroma S/A., conforme processo nº 202400029005572.
Resolução n° 313 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44110, em nome do Município de Santa Fé de Goiás, conforme processo nº 202400029004405.
Resolução n° 312 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44490, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000148.
Resolução n° 311 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44350, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029005254.
Resolução n° 310 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44509, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000385.
Resolução n° 309 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44532, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000389.
Resolução n° 308 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44511, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000337.
Resolução n° 307 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44512, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000338.
Resolução n° 306 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44486, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000109.
Resolução n° 305 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44510, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000332.
Resolução n° 304 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44514, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000307.
Resolução n° 303 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44515, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000313.
Resolução n° 302 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44520, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000316.
Resolução n° 301 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44513, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000305.
Resolução n° 300 de 27 de março de 2025 – Resolução nº 300/2025-CJ, de 27 de março de 2025
Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44519, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000315.
Resolução n° 299 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44504, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202500029000267.
Resolução n° 298 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44499, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202500029000242.
Resolução n° 297 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44470, em nome da empresa Viação Estrela Ltda,, conforme processo nº 202500029000026.
Resolução n° 296 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44500, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000250.
Resolução n° 295 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44498, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029000232.
Resolução n° 294 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44495, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000183.
Resolução n° 293 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44501, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000251.
Resolução n° 292 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44516, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme Processo nº 202500029000308.
Resolução n° 291 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44502, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000252.
Resolução n° 290 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44518, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000314.
Resolução n° 289 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44506, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000272.
Resolução n° 288 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44487, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000146.
Resolução n° 287 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44508, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000284.
Resolução n° 286 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44413, em nome da empresa PLP Guimarães Serviços de Transportes Ltda, conforme processo nº 202400029005457.
Resolução n° 285 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44507, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000273.
Resolução n° 284 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44392, em nome da empresa Premium Tur Locadora Ltda – ME, conforme processo nº 202400029005374.
Resolução n° 283 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44393, em nome da empresa Divino Antônio Nogueira Eireli, conforme processo nº 202400029005369.
Resolução n° 282 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44493, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000180.
Resolução n° 281 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44488, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000147.
Resolução n° 280 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44494, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000181.
Resolução n° 279 de 27 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44441, em nome da empresa Laje Hotel e Transportes Ltda, conforme processo nº 202400029005488.
Resolução n° 278 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44054, em nome do Município de Orizona, conforme processo nº 202400029004109.
Resolução n° 277 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43962, em nome de Claúdio Guardiano Macedo, conforme processo nº 202400029003786.
Resolução n° 276 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44252, em nome do
Município de Diorama, conforme processo nº 202400029004989.
Resolução n° 275 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44227, em nome do Município de Nova Veneza, conforme processo nº 202400029005029.
Resolução n° 274 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44242, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202400029004973.
Resolução n° 273 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44571, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202500029000561.
Resolução n° 272 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44558, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000547.
Resolução n° 271 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44540, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme processo nº 202500029000516.
Resolução n° 270 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44545, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000522.
Resolução n° 269 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44576, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202500029000570.
Resolução n° 268 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44548, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 202500029000478.
Resolução n° 267 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44547, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 202500029000515.
Resolução n° 266 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44566, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202500029000555.
Resolução n° 265 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44549, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202500029000479.
Resolução n° 264 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44546, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000477.
Resolução n° 263 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44572, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000563.
Resolução n° 262 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44592, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202500029000635.
Resolução n° 261 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44559, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000553.
Resolução n° 260 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44586, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202500029000620.
Resolução n° 259 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44553, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202500029000521.
Resolução n° 258 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44591, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029000633.
Resolução n° 257 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44585, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029000645.
Resolução n° 256 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44582, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202500029000615.
Resolução n° 255 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44574, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029000569.
Resolução n° 254 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44551, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000519.
Resolução n° 253 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44573, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029000568.
Resolução n° 252 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44552, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029000520.
Resolução n° 251 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43326, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202400029001338.
Resolução n° 250 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44568, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202500029000557.
Resolução n° 249 de 25 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44580, em nome da empresa Evolução Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 202500029000575.
Resolução n° 248 de 20 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43911, em nome da empresa Athenas Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029003579.
Resolução n° 247 de 20 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44015, em nome da empresa Trans Enzo Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029003974.
Resolução n° 246 de 20 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44097, em nome da empresa Viação Minas Gerais Ltda., conforme processo nº 202400029004265.
Resolução n° 245 de 20 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44142, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029004515.
Resolução n° 244 de 20 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43986, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029003853.
Resolução n° 243 de 20 de março de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44022, em nome da empresa Terra Turismo e Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029003985.
Resolução n° 242 de 20 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43935, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo nº 202400029003689.
Resolução n° 241 de 20 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43958, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029003768.
Resolução n° 240 de 20 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44366, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029005277.
Resolução n° 239 de 20 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43944, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 202400029003780.
Resolução n° 238 de 20 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44301, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029005134.
Resolução n° 237 de 20 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 44542, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202500029000456.
Resolução n° 236 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44477, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202500029000063.
Resolução n° 235 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44550, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202500029000480.
Resolução n° 234 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44463, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005592.
Resolução n° 233 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44368, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029005279.
Resolução n° 232 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44475, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202500029000060.
Resolução n° 231 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44383, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005345.
Resolução n° 230 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44469, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202500029000020.
Resolução n° 229 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44433, em nome da empresa Viação Reobote Ltda,, conforme processo nº 202400029005502.
Resolução n° 228 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44428, em nome daempresa Viação Reobote Ltda, conforme processo nº 202400029005481.
Resolução n° 227 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44396, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029005375.
Resolução n° 226 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44471, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202500029000027.
Resolução n° 225 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44472, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202500029000051.
Resolução n° 224 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44434, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029005483.
Resolução n° 223 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44399, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029005414.
Resolução n° 222 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44399, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029005414.
Resolução n° 221 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44402, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005418.
Resolução n° 220 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44387, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029005446.
Resolução n° 219 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44397, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005394.
Resolução n° 218 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44375, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029005324.
Resolução n° 217 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44389, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme pProcesso nº 202400029005364.
Resolução n° 216 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43698, em nome de Vilmar José Rodrigues, conforme processo nº 202400029002639.
Resolução n° 215 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44348, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029005292.
Resolução n° 214 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44364, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029005274.
Resolução n° 213 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44467, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda,. conforme processo nº202400029005622.
Resolução n° 212 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44367, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202400029005278.
Resolução n° 211 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44296, em nome da empresa Real Maia Transportes Terrestres Eireli-EPP, conforme processo nº 202400029005120.
Resolução n° 210 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44342, em nome do Município de Arenópolis, conforme processo nº 202400029005251.
Resolução n° 209 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44464, em nome da empresa Roberto Carlos de Castro Eireli, conforme processo nº 202400029005586.
Resolução n° 208 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44395, em nome do Serviço Social da Indústria – SESI, conforme processo nº 202400029005368.
Resolução n° 207 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44395, em nome do Serviço Social da Indústria – SESI, conforme processo nº 202400029005368.
Resolução n° 206 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44394, em nome do Município de Campestre de Goiás, conforme processo nº 202400029005370.
Resolução n° 205 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44412, em nome da empresa PSK Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029005452.
Resolução n° 204 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44391, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005365.
Resolução n° 203 de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44403, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005419.
Resolução n° 202 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43660, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202400029002479.
Resolução n° 201 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44419, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005465.
Resolução n° 200 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44432, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005523.
Resolução n° 199 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44454, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005555.
Resolução n° 198 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44424, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme processo nº 202400029005477.
Resolução n° 197 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44422, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme processo nº 202400029005475.
Resolução n° 196 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44440, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme processo nº 202400029005505.
Resolução n° 195 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44439, em nome da empresa Viação Reobote Ltda., conforme processo nº 202400029005504.
Resolução n° 194 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44183, em nome da empresa Expresso Itamara S.A., conforme processo nº 202400029004731.
Resolução n° 193 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44283, em nome da empresa Juliano Alvarenga JA Transportes, conforme processo nº 202400029005064.
Resolução n° 192 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44378, em nome da empresa Viação Raissa Ltda., conforme processo nº 202400029005308.
Resolução n° 191 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44390, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme processo nº 202400029005393.
Resolução n° 190 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44343, em nome do Município de Israelândia, conforme processo nº 202400029005231.
Resolução n° 189 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44341, em nome do Município de Diorama, conforme processo nº 202400029005229.
Resolução n° 188 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44150, em nome da empresa TAF Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029004539.
Resolução n° 187 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44420, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005466.
Resolução n° 186 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44417, em nome do Município de Jaraguá/Fundo Municipal de Saúde de Jaraguá, conforme processo nº 202400029005461.
Resolução n° 185 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44180, em nome da empresa Expresso Itamara S.A., conforme processo nº 202400029004724.
Resolução n° 184 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44184, em nome da empresa Expresso Itamara S.A., conforme processo nº 202400029004732.
Resolução n° 183 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44182, em nome da empresa Expresso Itamara S.A., conforme processo nº 202400029004705.
Resolução n° 182 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44188, em nome da empresa Expresso Itamara S.A., conforme processo nº 202400029004709.
Resolução n° 181 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44445, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005532.
Resolução n° 180 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44400, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005421.
Resolução n° 179 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44401, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005417.
Resolução n° 178 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44466, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029005615.
Resolução n° 177 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44437, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005530.
Resolução n° 176 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44418, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029005524.
Resolução n° 175 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44443, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005506.
Resolução n° 174 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44438, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005531.
Resolução n° 173 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44388, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005373.
Resolução n° 172 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44257, em nome da empresa Alves Rocha & Silva Ltda., conforme processo nº202400029005036.
Resolução n° 171 de 06 de março de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44444, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029005554.
Resolução n° 169 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 2/2024 AGR / GESB06090 , em nome da empresa Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo nº 202300029006133.
Resolução n° 168 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43906, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202400029003574.
Resolução n° 167 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43940, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202400029003693.
Resolução n° 166 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43904, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202400029003571.
Resolução n° 165 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43632, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029002395.
Resolução n° 164 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44241, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202400029004970.
Resolução n° 163 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 44058, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202400029004122.
Resolução n° 162 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 44014, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202400029003975.
Resolução n° 161 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44035, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029004053.
Resolução n° 160 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43978, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029003825.
Resolução n° 159 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43955, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029003762.
Resolução n° 158 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43883, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029003512.
Resolução n° 157 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44082, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029004259.
Resolução n° 156 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44059, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029004140.
Resolução n° 155 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44253, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029004979.
Resolução n° 154 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44211, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029004871.
Resolução n° 153 de 27 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43922, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029003601.
Resolução n° 152 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43865, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029003414.
Resolução n° 151 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43888, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202400029003498.
Resolução n° 150 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43589, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202400029002246.
Resolução n° 149 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43900, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202400029003529.
Resolução n° 148 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43798, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo nº 202400029003157.
Resolução n° 147 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43523, em nome do Município de Diorama, conforme Processo nº 202400029002056.
Resolução n° 146 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43758, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029002904.
Resolução n° 145 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43839, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme Processo nº 202400029003298.
Resolução n° 144 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 43067, emnome da empresa Expresso União Ltda, conforme Processo nº 202400029000409.
Resolução n° 143 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43803, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme Processo nº 202400029003177.
Resolução n° 142 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43803, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme Processo nº
202400029003177.
Resolução n° 142 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43841, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme Processo nº 202400029003316.
Resolução n° 141 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43844, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme Processo nº 202400029003318.
Resolução n° 140 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43842, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo nº 202400029003299.
Resolução n° 139 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43939, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029003723.
Resolução n° 138 de 25 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43801, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202400029003162.
Resolução n° 137 de 20 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43590, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029002262.
Resolução n° 136 de 20 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43594, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202400029002394.
Resolução n° 135 de 20 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44291, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029005095.
Resolução n° 134 de 20 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44304, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029005147.
Resolução n° 133 de 20 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44297, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029005126.
Resolução n° 132 de 20 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44280, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029005041.
Resolução n° 131 de 20 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44174, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029004666.
Resolução n° 130 de 20 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43576, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme Processo nº 202400029002214.
Resolução n° 129 de 20 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43438, em nome da empresa Luiz Antônio Pitaluga Silva, conforme Processo nº 202400029001724.
Resolução n° 128 de 20 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43476, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029002001.
Resolução n° 127 de 20 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44011, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029003950.
Resolução n° 126 de 20 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44289, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme Processo nº 202400029005085.
Resolução n° 125 de 20 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44036, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme Processo nº 202400029004057.
Resolução n° 124 de 20 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44371, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo nº 202400029005321.
Resolução n° 123 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43731, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029002799.
Resolução n° 122 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43585, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme Processo nº 202400029002242.
Resolução n° 121 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43620, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029002344.
Resolução n° 120 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43592, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029002318.
Resolução n° 119 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44074, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029004202.
Resolução n° 118 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44310, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029005180.
Resolução n° 117 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43550, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029002157.
Resolução n° 116 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44075, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029004203.
Resolução n° 115 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44330, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029005201.
Resolução n° 114 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43633, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029002397.
Resolução n° 113 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43401, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029001630.
Resolução n° 112 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43730, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029002796.
Resolução n° 111 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43721, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029002740.
Resolução n° 110 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43866, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029003416.
Resolução n° 109 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 43447, em nome da empresa Útil – União Transporte Interestadual de Luxo Ltda., conforme Processo nº 202400029001765.
Resolução n° 108 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 43681, em nome da empresa Queiroz Transportes Turismo e Locação Ltda.-ME, conforme Processo nº 202400029002545.
Resolução n° 107 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43511, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029002038.
Resolução n° 106 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43956, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029003763.
Resolução n° 105 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43512, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029002039.
Resolução n° 104 de 13 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43568, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029002210.
Resolução n° 103 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44360, em nome da empresa 3DOIS1 Transportes e Tecnologia Limitada, conforme processo nº 202400029005271.
Resolução n° 102 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44335, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029005214.
Resolução n° 101 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44250, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202400029005132.
Resolução n° 100 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44287, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029005083.
Resolução n° 099 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44267, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme Processo nº 202400029005012.
Resolução n° 098 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44372, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme Processo nº 202400029005293.
Resolução n° 097 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44351, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202400029005256.
Resolução n° 096 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44352, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202400029005258.
Resolução n° 095 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44319, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme Processo nº 202400029005191.
Resolução n° 094 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43968, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme Processo nº 202400029003801.
Resolução n° 093 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44318, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda., conforme Processo nº 202400029005190.
Resolução n° 092 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 43973, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme Processo nº 202400029003824.
Resolução n° 091 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44339, em nome da empresa Simão e Silva Ltda., conforme processo nº 202400029005249.
Resolução n° 090 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44193, em nome da empresa Sertran Transportes e Serviços Ltda., conforme processo nº 202400029004738.
Resolução n° 089 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44106 em nome da empresa Van Caldas Novas Eireli-ME, conforme processo nº 202400029004348.
Resolução n° 088 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44132, em nome da empresa Trans Enzo Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029004487.
Resolução n° 087 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44285, em nome da empresa Mikael Vinicius Silva Gomes, conforme processo nº 202400029005067.
Resolução n° 086 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43920, em nome da empresa Juliano Alvarenga JA Transportes, conforme processo nº 202400029003625.
Resolução n° 085 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44157, em nome da empresa Rototur Turismo Eireli, conforme processo nº 202400029004601.
Resolução n° 084 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44187, em nome da empresa José Natal de Freitas da Silva-ME, conforme processo nº 202400029004708.
Resolução n° 083 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44222, em nome da empresa Núcleo Regional de Combate ao Câncer de Jataí , conforme processo nº 202400029004922.
Resolução n° 082 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44274, em nome do Município de Goianésia / Fundo Municipal de Assistência Social, conforme processo nº 202400029005062.
Resolução n° 081 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44353, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202400029005260.
Resolução n° 080 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44362, em nome da empresa 3DOIS1 Transportes e Tecnologia Limitada, conforme processo nº 202400029005273.
Resolução n° 079 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44359, em nome da empresa 3DOIS1 Transportes e Tecnologia Limitada, conforme processo nº 202400029005270.
Resolução n° 078 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44358, em nome da empresa 3DOIS1 Transportes e Tecnologia Lmitada, conforme processo nº 202400029005269.
Resolução n° 077 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44361, em nome da empresa 3DOIS1 Transportes e Tecnologia Lmitada, conforme processo nº 202400029005272.
Resolução n° 076 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44356, em nome da empresa 3DOIS1 Transportes e Tecnologia Limitada, conforme processo nº 202400029005266.
Resolução n° 075 de 04 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44357, em nome da empresa 3DOIS1 Transportes e Tecnologia Limitada, conforme processo nº 202400029005268.
Resolução n° 074 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44275, em nome da empresa Associação Educava Evangélica, conforme processo nº 202400029005038.
Resolução n° 073 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44070, em nome da empresa San Transportes Escolares Ltda., conforme processo nº 202400029004200.
Resolução n° 072 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44001, em nome da empresa Valdeir João Machado, conforme processo nº 202400029003911.
Resolução n° 071 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44123, em nome da Cooperava de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029004391.
Resolução n° 070 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44131, em nome da Cooperava de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029004454.
Resolução n° 069 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44306, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202400029005151.
Resolução n° 068 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44303, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202400029005139.
Resolução n° 067 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44302, em nome da empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., conforme processo nº 202400029005136.
Resolução n° 066 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44320, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme processo nº 202400029005192.
Resolução n° 065 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44293, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda, conforme processo nº 202400029005118.
Resolução n° 064 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44332, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029005203.
Resolução n° 063 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44290, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029005087.
Resolução n° 062 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44270, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029005013.
Resolução n° 061 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44236, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029005057.
Resolução n° 060 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44281, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029005043.
Resolução n° 059 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44331, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029005202.
Resolução n° 058 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44272, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 202400029005015.
Resolução n° 057 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44238, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029005058.
Resolução n° 056 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44265, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029005010.
Resolução n° 055 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44325, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029005194.
Resolução n° 054 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44315, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme processo nº 202400029005184.
Resolução n° 053 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44259, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029004992.
Resolução n° 052 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44300, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029005133.
Resolução n° 051 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44294, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda, conforme processo nº 202400029005099.
Resolução n° 050 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44221, em nome do Município de Cachoeira Alta/Fundo Municipal de Saúde de Cachoeira Alta, conforme processo nº 202400029004921.
Resolução n° 049 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44266, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029005011.
Resolução n° 048 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44019, em nome da empresa América Terraplanagem Eireli-ME, conforme processo nº 202400029003992.
Resolução n° 047 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44282, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202400029005044.
Resolução n° 046 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44045, em nome da empresa Santa Helena Transporte e Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029004085.
Resolução n° 045 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 43507, em nome de Maisa Telma Lima da Costa, conforme processo nº 202400029002011.
Resolução n° 044 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44299, em nome da empresa HS Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029005130.
Resolução n° 043 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44072, em nome da empresa JFS Transporte Rodoviário e Locação de Automóveis Ltda., conforme processo nº 202400029004216.
Resolução n° 042 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44107, em nome da empresa Elton Cavalcante Transportes Ltda, conforme processo nº 202400029004329.
Resolução n° 041 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44065, em nome da Cooperava de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029004149.
Resolução n° 040 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44298, em nome da empresa HS Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029005127.
Resolução n° 039 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44292, em nome da empresa Transporte Colevo Duarte Ltda, conforme processo nº 202400029005093.
Resolução n° 038 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44230, em nome da empresa Athenas Transportes Ltda, conforme processo nº 202400029005030.
Resolução n° 037 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44125, em nome da empresa RMC Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 202400029004393.
Resolução n° 036 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Auto de Infração nº 44047, em nome da Cooperava de Transportes Rodoviários de Passageiros, conforme processo nº 202400029004098.
Resolução n° 035 de 28 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o Julgamento do auto de infração nº 43964, em nome da Sra. Maristela Rosa Valim Noronha, conforme processo nº 202400029003790.
Resolução n° 034 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44205, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029004844.
Resolução n° 033 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 44138, em nome da Empresa São Cristovão Ltda, conforme processo nº 202400029004476.
Resolução n° 032 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43872, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029003456.
Resolução n° 031 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44192, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029004737.
Resolução n° 030 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44212, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029004873.
Resolução n° 029 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43567, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029002215.
Resolução n° 028 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43967, em nome da empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202400029003791.
Resolução n° 027 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 44195, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029004762.
Resolução n° 026 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44215, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029004900.
Resolução n° 025 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44203, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029004839.
Resolução n° 024 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre julgamento o Auto de Infração nº 44237, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo nº 202400029004944.
Resolução n° 023 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44151, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo nº 202400029004554.
Resolução n° 022 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44048, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo nº 202400029004100.
Resolução n° 021 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44172, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo nº 202400029004647.
Resolução n° 020 de 23 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44231, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda., conforme processo nº 202400029004940.
Resolução n° 019 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44169, em nome da empresa COOPTRO – Cooperativa de Transportes e Turismo de Cidade Ocidental, conforme processo nº 202400029004640.
Resolução n° 018 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44133, em nome da empresa Laje Hotel e Transportes Ltda, conforme processo nº 202400029004468.
Resolução n° 017 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43560, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029002168.
Resolução n° 016 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43121, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029000631.
Resolução n° 015 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43155, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 202400029000786.
Resolução n° 014 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43236, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029001032.
Resolução n° 013 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43083, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 202400029000448.
Resolução n° 012 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43167, em nome da empresa Expresso Marly Ltda, conforme processo nº 202400029000707.
Resolução n° 011 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43255, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 202400029001088.
Resolução n° 010 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43415, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029001652.
Resolução n° 009 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43338, em nome da empresa Juarez Mendes Melo Ltda, conforme processo nº 202400029001424.
Resolução n° 008 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43441, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo nº 202400029001725.
Resolução n° 007 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43525, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo nº 202400029002084.
Resolução n° 006 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 43538, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 202400029002123.
Resolução n° 005 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 44139, em nome da Empresa São Cristovão Ltda, conforme processo nº 202400029004491.
Resolução n° 004 de 16 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do auto de infração nº 43132, em nome da empresa APRESARE LOCACOES E ESCOLARES LTDA, conforme processo nº 202400029000793.
Resolução n° 003 de 09 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44061, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo nº 202400029004220.
Resolução n° 002 de 09 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 44121, em nome do Município de Mairipotaba, conforme processo nº 202400029004452.
Resolução n° 001 de 09 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre o julgamento do Termo de Lançamento / Nocação Nº 11/ 2024 AGR/GESB-06090 , em nome da empresa de Saneamento de Goiás S/A. – SANEAGO, conforme processo nº 202400029001668.

Resoluções da Câmara de Julgamento de 2025

Governo na palma da mão