Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma | Legislação – PAI  
 

Legislação:

– Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e dá outras providências

– Decreto nº 6.268, de 03 de outubro de 2005 – Aprova o Regulamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e dá outras providências.

– Portaria n.º 027, de 04 de outubro de 2005 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN.

– Lei nº 15.258, de 15 de julho de 2005 – Cria o Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior – FUAVE e dá outras providências.

– Lei nº 15.191, de 23 de maio de 2005 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.918, de 03 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária. (Parágrafo único do art. 1º).

– Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2.005 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Fica transformada em Superintendência da Região Metropolitana de Goiânia, integrada a estrutura básica da Secretaria das Cidades, a Gerência Executiva da Região Metropolitana de Goiânia, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, procedendo-se a idêntica alteração no cargo de Gerente Executivo correspondente. (inc. IX, art. 1º);

• São transferidas da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento para a Secretaria das Cidades, com os respectivos cargos de Gerente, a Gerência de Assuntos Institucionais e a Gerência de Acompanhamento dos Programas Metropolitanos, integrando a Superintendência da Região Metropolitana de Goiânia. (inc.X, art. 1º);

• São transferidos da SEPLAN passando a integrar a Secretaria das Cidades o Conselho Estadual do Desenvolvimento Urbano, o Conselho Estadual de Saneamento e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia. (inc. XI, art.1º).

– Lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2.005 – Dispõe sobre a Política de Cooperativismo e dá outras providências.

• Fica instituído o Conselho Estadual do Cooperativismo de Goiás – CECOOP-GO, integrando a estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento. (Art. 8º).

– Decreto n.º 6.109, de 28 de março de 2.004 – Altera os Decreto n.º 6.063 e Decreto n.º 6.064 , de 12 e 25 de janeiro de 2005, respectivamente, nas partes que especifica. (Contenção de Despesas).

– Decreto nº 6.019, de 21 de outubro de 2.004 – Institui na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN o Sistema Estadual de Estatística e de Informação Geográfica de Goiás SIEG.

– Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2.004 – Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da Constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.

• Cria o Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, com atribuições do atual Conselho de de Desestatização, extinto por esta Lei, que atuará também como Conselho Gestor – PPP-GGPP. (Art. 3º).

– Decreto nº 5.976, de 09 de julho de 2004 – Dispõe sobre a instituição da Unidade de Execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal – PNAGE no Estado de Goiás e dá outras providências.

– Lei nº 14.758, de 22 de abril de 2.004 – Autoriza o Estado de Goiás, a implementar o Projeto Lago de Bela Vista e a constituir, sob forma de sociedade por ações, a LAGO S/A.

• Fica jurisdicionada à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento. (Art. 3º).

– Lei nº 14.755, de 22 de abril de 2.004 – Autoriza o Estado de Goiás a constituir, sob a forma de sociedade por ações, a empresa Teleporto de Goiás S/A.

• Fica jurisdicionada à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento. (Art. 1º).

– Lei nº 14.754, de 22 abril de 2.004 – – Autoriza o Estado de Goiás a constituir, sob a forma de sociedade por ações, a empresa Plataforma Logística de Goiás S/A. 

• Fica jurisdicionada à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.(Art. 1º).

– Decreto nº 5.873, de 09 de dezembro de 2.003 – Regulamenta a Lei nº 14.385, de 09 de janeiro de 2.003, que dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistema orgânico de produção vegetal e cria a Câmara Técnica da Cadeia Produtiva de Orgânicos

• A presidência da Câmara Técnica da Cadeia Produtiva de Orgânicos será exercida pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.(inc.I,§ 2º, art.2º).

– Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2.003 – Institui funções comissionadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e fixa os valores das gratificações que lhe são correspondentes (Art. 6º).

– Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo VII – Aprova as unidades administrativas complementares centralizadas e descentralizadas da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

• Cargos de gerentes e supervisores.

Lei complementar nº 40, de 01 de setembro  de 2003 – Introduz alterações na -Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989, na parte que especifica. ( A Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento é uma das integrantes do CONCITEG).

– Lei Delegada nº 06, de 01 de julho de 2.003 – Introduz alterações nas leis delegadas que especifica.

• Altera a tabela de quantitativo dos cargos de provimento em comissão por referência do Anexo Único da Lei Delegada nº 03, de 04 de junho de 2.003 (Art. 1º)

• Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003 (Art. 2°) (Refere-se a subsídios)

• O Anexo Único – Os cargos Comissionados da Estrutura Básica da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003, passa a ser o que consta da Lei Delegada nº 06, de 01 de julho de 2.003 – revogado o da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003. (Art. 3º)

– Lei Delegada nº 03, de 04 de junho de 2.003 – Institui subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão que especifica.

• Anexo único – Define subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão da estrutura básica.

– Decreto n° 5.777, de 20 de junho de 2.003 – Cria a Comissão Estadual de elaboração do Plano Diretor de Irrigação em Goiás e dá outras providências.

– Decreto nº 5.766, de 29 de maio de 2003 – Cria a Comissão Estadual para Agenda 21 e Políticas de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

– Lei nº 14.425, de 12 de maio de 2003 – Altera as Lei nº 13.919, de 04 de outubro de 2.001, e Lei nº 14.040, de 21 de dezembro de 2.001, nas partes que especifica.

• a Plataforma Logística de Anápolis passa a ser identificada como Plataforma Logística de Goiás.(inc. II, art.1º e art.13 da Lei nº 13.919, de 04 de outubro de 2.001).

• o Projeto da Plataforma Logística Multimodal de Anápolis e a sociedade de economia mista Plataforma Logística de Anápolis S/A, tem suas denominações modificadas para Plataforma Logística Multimodal de Goiás e Plataforma Logística de Goiás S/A . (Arts. 1º, 2º, 3º e seus §§ e art. 4º da Lei nº 14.040, de 21 de dezembro de 2.001.

– Lei nº 14.414, de 10 de abril de 2003 – Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Acrescida a competência da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento. (inc. VI, art.1º).

• Transfere para a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento a competência prevista no item 14, alínea “b”, inc. I do art. 2º da Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002. (item 14, inc. VII art. 1º).

– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Extingue a Superintendência de Urbanismo da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento (alínea “e”, inc. I, art. 1º).

• Transforma em: Superintendência de Irrigação, a Coordenadoria de Irrigação da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento(alínea “a”, inc. II, art. 1º).

• Transforma em Gerência Executiva do Teleporto, a Coordenação do Teleporto (item 1, alínea “c”, inc. II, art. 1º).

• Transforma em Gerência Executiva da Bolsa Universitária, a Coordenação da Bolsa Universitária (item 6, alínea “c”, inc. II, art. 1º).

• Transforma em Gerência Executiva do Banco do Povo a Coordenação do Banco do Povo (item 7, alínea “c”, inc. II, art. 1º).

• Transforma em Gerência Executiva de Qualidade, a Coordenação de qualidade (item 12, alínea “c”, inc. II, art. 1º).

• Passa a denominar-se Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento, a Chefia de Assessoria Técnica das Secretarias de Estado e do Gabinete Civil da Governadoria (alínea “g”, inc. IV art. 1º).

• Cria a Gerência Executiva da Região Metropolitana de Goiânia na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento. (item 16, alínea “s”, inc. V, art.2º).

• Acrescidas as competências da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento (alínea “f”, inc. I, art. 2º)

• A Secretaria do Planejamento passa a contar em sua estrutura com uma representação da Procuradoria Geral do Estado (Art. 5º).

 –Decreto nº 5.705, de 27 de Dezembro de 2002,  Prorroga disposições e dispõe sobre o retorno aos órgãos de origem do pessoal que especifica e dá outras providências.

–Lei nº 14.040, de 21 de dezembro de 2.001 – Autoriza o Estado de Goiás a implementar o Projeto Plataforma Logística Multimodal de Anápolis e dá outras providências.  

– Lei nº 13.945, de 13 de novembro de 2.001 – Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e da outras providências.

• Cria cargos de nível de direção superior.

– Lei nº 13.918, de 03 de outubro de 2001 – Dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária.

– Decreto nº 5.489, de 26 de setembro de 2.001 – Institui a Câmara Setorial do Serviço Público.

• Com a finalidade de de criar canais de participação e comunicação com os servidores, visando assegurar a melhoria das condições de trabalho, bem como a qualidade dos serviços dos serviços públicos prestados à população.(Art. 1º);

• Define a composição (Art. 2º).

– Lei nº 13.902, de 04 de setembro de 2001 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.

– Lei complementar nº 33, de 1 de agosto de 2001 – Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

– Decreto nº 5.403, de 11 de abril de 2.001 – Institui a Rede de Planejamento e Orçamento e o Sistema de Controladoria e dá outras providências.

– Lei Nº 13.664, de 27 de Julho de 2000 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.

– Lei complementar nº 30, de 9 de junho de 2000 – Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, nas partes que especifica. (integra o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia um representante da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás).

– Decreto nº 5.192, de 17 de março de 2.000 – Dispõe sobre a constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia – FUNDEMETRO, aprova o seu Regulamento e dá outras providências correlatas.