Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM

Dados Gerais | Regulamento |  Legislação | Organograma

Regulamento:

– Decreto Nº 10.345, de 20 de Novembro de 2023, – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM.

– Decreto Nº 10.037, de 1º de Fevereiro de 2022, – Altera o Decreto nº 9.544, de 23 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM.

– Decreto Nº 9.544, de 23 de outubro de 2019 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM e dá outras providências.

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