Secretaria de Estado de Governo

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei nº 18.286, de 30 de dezembro de 2013 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 7.938, de 19 de julho de 2013 – Dispõe sobre o Programa Governo Junto de Você e dá outras providências.

– Decreto nº 7.911, de 26 de junho de 2013 – Institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e estabelece seu Regulamento.

– Lei nº 18.035, de 07 de junho de 2013 – Introduz alterações na Lei nº 12.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.