Secretaria de Estado da Administração Penitenciaria e Justiça – SAPEJUS

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Lei nº 17.344,de 30 de dezembro de 2013 – Cria o cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

– Lei nº 17.341,de 30 de dezembro de 2013 – Altera a Lei nº 16.885, de 13 de Janeiro de  2010, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, sob custódia do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.

– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 7.977, de 28 de agosto de 2013 – Delega ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça competência para a prática dos atos que especifica.

– Decreto nº 7.912, de 26 de junho de 2013 – Introduz alterações no Decreto nº 6.066, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual Antidrogas.

– Lei nº 18.056, de 24 de junho de 2013 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 7.792, de 15 de janeiro de 2013 – Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça competência para a prática dos atos que especifica. 

Voltar