Processo Finalístico: Convênios Federais

Definição: Acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para órgão ou entidade da administração pública estadual, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

	Etapas	Fluxogramas	Indicadores

 
Legislação:

– Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e publicada em 22/06/1993

– Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e publicada em 25/03/1964

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e publicada em 26/01/2011

– Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e publicada em 16/01/2012

– Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e publicada em 05/05/2000

– Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006 e publicada em 04/07/2006

– Decreto nº 7.539, de 2 de agosto de 2011 e publicado em 03/08/2011

– Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e publicado em 26/07/2007

– Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011 e publicado em 13/12/2011

– Instrução Normativa nº 01/2011, da CGE

– Portaria Interministerial nº 127/2008

– Plano Plurianual – PPA

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

SES – Gerência de Contratos e Convênios

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