Isenção de Imposto de Renda – benefício concedido ao Servidor Aposentado, portador de Doença incapacitante, para o qual a Contribuição Previdenciária deverá ser reduzida incidindo apenas sobre o montante que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS e Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte aos pensionistas portadores de doenças especificadas na Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

1. Formulário Requerimento para Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte e/ou Contribuição Previdenciária até o dobro do RGPS.
2. Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
3. Cópia do comprovante de endereço com CEP;
4. Cópia do Diário Oficial com a publicação do ato de aposentadoria;
5. Último contracheque;
6. Relatório do Médico Assistente, sem rasuras;
7. Cópia de exames atuais e os que comprovem o início da patologia.

ORIENTAÇÕES GERAIS:

O Servidor deverá autuar processo na GOIASPREV – Avenida Primeira Radial, nº 586, Setor Pedro Ludovico, bloco 03, 5º andar – Goiânia-GO – CEP 74820-300 (Prédio do IPASGO).

O Servidor deverá acompanhar a tramitação do processo pelo SEI (02820).

O Processo passa por uma avaliação no período de 20 dias úteis e assim que findar esse prazo o Servidor receberá um email avisando que deverá ligar no Tele Atendimento para agendar perícia médica – (62) 3201-6800.

O Tele Atendimento orientará o servidor sobre a necessidade de trazer algum documento que não está no processo. A Conclusão da perícia médica/resultado e todas as informações relativas ao processo serão encaminhadas a GOIASPREV.

MAIORES INFORMAÇÕES

Para maiores informações entre em contato com a GOIASPREV, o link abaixo os contatos disponíveis da GOIASPREV. https://www.goiasprev.go.gov.br/fale-conosco