| 2026 | Decreto Estadual | Decreto Estadual nº 10.952, de 08 de julho de 2026 | Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. |
| 2026 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.945, de 30 de junho de 2026 | Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 9 de abril de 2024, para criar a Superintendência de Governança da Gestão das Transferências Voluntárias, bem como suas gerências e coordenações, definindo suas competências e promovendo adequações na estrutura organizacional da Secretaria. |
| Portaria | PORTARIA SEAD Nº 1037, DE 02 DE JUNHO DE 2026 | O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XII do art. 17 da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial nº 23.984, de 16 de fevereiro de 2023, decreto de 28 de maio de 2026 publicado no Diário Oficial nº 24.790, do dia 01 de junho de 2026 art. 3º, tendo em vista o que consta no processos nº 202200020001098 e Portaria nº 664, de 15 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial nº 24.768, de 29 de abril de 2026, inciso II do art. 1, |
| Portaria | PORTARIA Nº 626, DE 09 DE ABRIL DE 2026 | O Superintendente de Gestão Integrada desta Secretaria de Estado da Administração (SEAD), no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria de Delegação nº 2416, de 25 de novembro de 2024, e considerando o artigo 41, §4º da Constituição Federal, bem como a Seção VI da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e o Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017, que regulamentam a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública. |
| Portaria | PORTARIA Nº 639, DE 10 DE ABRIL DE 2026 | Delega competência ao titular da Gerência de Execução Orçamentária e Financeira - GEOF a prática dos atos que especifica. |
| Lei Federal | LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026 | Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008. |
| Lei Estadual | LEI Nº 24.178, DE 26 DE MARÇO DE 2026 | Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017 |
| 2026 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.859, de 27 de janeiro de 2026 | Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Estado de Goiás, estabelece diretrizes para sua elaboração, atualização, divulgação e governança, disciplinando a prestação de serviços públicos estaduais com foco na transparência, na melhoria da experiência do usuário e na transformação digital. |
| 2026 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.850, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 | Regulamenta o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Goiás, conforme dispõe a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020. |
| 2026 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.860, de 29 de janeiro de 2026 | Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece limites anuais de empenho e pagamento para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e disciplina procedimentos para execução do orçamento no exercício de 2026. |
| 2026 | Decreto Estadual | Decreto Estadual nº 10.859, de 27 de janeiro de 2026 | Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Estado de Goiás e as regras para sua gestão e para a governança de serviços no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, também revoga o Decreto nº 9.574, de 5 de dezembro de 2019. |
| 2025 | Portaria | PORTARIA Nº 1814, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 | Designação de gestor ao Contrato 053/2025 - SEAD |
| 2025 | Portaria | PORTARIA Nº 1837, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 | Instaura Tomada de Contas Especial a fim de apurar irregularidades no Convênio nº 088/2009, celebrado entre o Estado de Goiás e o Município de Santa Rita do Novo Destino/GO. |
| 2025 | Portaria | PORTARIA Nº 2179, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 | Institui a Comissão Permanente de Inventário Bens de Consumo Estocados em Almoxarifado |
| 2025 | Decreto Estadual | LEI Nº 23.532, DE 1º DE JULHO DE 2025 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
alienar, mediante doação onerosa, o imóvel
que especifica ao Município de Firminópolis/
GO. |
| 2025 | Portaria | PORTARIA Nº 1064, DE 04 DE junho DE 2025 | Institui as Unidades de Atendimento Vapt Vupt. |
| 2025 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.700, DE 2 DE JUNHO DE 2025 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica. |
| 2025 | Lei Estadual | LEI Nº 23.435, DE 21 DE MAIO DE 2025 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Santa Tereza de Goiás/GO. |
| 2025 | Portaria | PORTARIA Nº 902, DE 14 DE MAIO DE 2025 | Institui o Sistema Estruturador das Redes de Gestão - SIGES, no âmbito do Poder Executivo estadual, regulamentado pelo Decreto nº 10.263,
de 19 de maio de 2023, e pelo Decreto nº 10.287, de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre a rede da área de inovação da gestão e dos serviços
públicos - Rede TransformaGOV |
| 2025 | Decreto Estadual | LEI Nº 23.389, DE 6 DE MAIO DE 2025 | Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás. |
| 2025 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.669, DE 2 DE ABRIL DE 2025 | Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, as áreas de terras que
especifica. |
| 2025 | Portaria | PORTARIA Nº 518, DE 18 DE MARÇO DE 2025 | Institui o Programa de Certificação Profissional em Governança e Gestão de Projetos, no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras
providências. |
| 2025 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.657, DE 14 DE MARÇO DE 2025 | Institui a Ouvidoria da Mulher Servidora, canal especial de atendimento vinculado à Subcontroladoria de Governo Aberto e Ouvidoria-Geral, da Controladoria-Geral do Estado – CGE, e a Rede Estadual de Ouvidorias da Mulher no Poder Executivo estadual. |
| 2025 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.654, DE 6 DE MARÇO DE 2025 | Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, as áreas de terras que
especifica |
| 2025 | Lei Estadual | LEI Nº 23.254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 | Autoriza a aquisição, por doação onerosa de particular, do imóvel que especifica. |
| 2025 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.647, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 | Estabelece, para o exercício de 2025, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais dependentes |
| 2025 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.641, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 | Regulamenta a Lei nº 20.954, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências. |
| 2025 | Lei Estadual | LEI Nº 23.244, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 | Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Mineiros/GO, do imóvel que especifica. |
| 2025 | Lei Estadual | LEI Nº 23.241, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a prorrogação de prazos indicados
nas Leis que especifica. |
| 2025 | Lei Estadual | LEI Nº 23.239, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a forma de anúncio dos preços
que especifica nos postos de revenda de
combustíveis. |
| 2025 | Lei Estadual | DECRETO Nº 10.624, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 | Estabelece regras e diretrizes para a
nomeação aos cargos de provimento em
comissão para a atuação nos Escritórios de
Projetos Setoriais tratados na Lei estadual nº
21.792 e no Decreto estadual nº 10.218, ambos
de 16 de fevereiro de 2023. |
| 2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.533, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 | Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de
fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei
nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que
estabelece a organização administrativa
básica do Poder Executivo e dá outras
providências. |
| 2024 | Instrução Normativa | Instrução Normativa nº 004/2024 | Estabelece orientações aos servidores públicos e ao público
em geral, quanto ao critério de seleção de pessoal para atuar na
aplicação de provas em concurso público, processo seletivo e
seleção interna. |
| 2024 | Lei Estadual | DECRETO Nº 10.513, DE 31 DE JULHO DE 2024 | Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792,
de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder
Executivo e dá outras providências. |
| 2024 | Portaria | PORTARIA Nº 1527, de 16 de julho de 2024 | Institui o Sistema Estruturador das Redes de Gestão - SIGES, no âmbito do Poder Executivo estadual, regulamentado pelo Decreto Estadual
nº 10.263, de 19 de maio de 2023, e pelo Decreto Estadual nº 10.287, de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre a rede de gestão da área de
inovação da gestão e dos serviços públicos - Rede TransformaGOV. |
| 2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.874, DE 24 DE JULHO DE 2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e a execução da Lei Orçamentária
referente ao exercício de 2025 e dá outras
providências. |
| 2024 | Portaria | PORTARIA Nº 1503, de 16 de julho de 2024 | Dispõe sobre a distribuição aos órgãos e às entidades do Poder
Executivo do número de cotas e o seu valor equivalente, relativos às
Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPEs, nos termos
do § 1º do art. 4º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019. |
| 2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.492, DE 4 DE JULHO DE 2024 | Regulamenta o disposto no art. 20 da
Lei federal nº 14.133 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), de 1º de abril de
2021, para estabelecer o enquadramento
dos bens de consumo adquiridos para suprir
as demandas da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Estado
de Goiás, com a vedação da aquisição de
bens de luxo, e dá outras providências. |
| 2024 | Portaria | PORTARIA Nº 1399, de 01 de julho de 2024 | Delega competência ao titular da Subsecretaria de Gestão
e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da
Administração. |
| 2024 | Lei Estadual | DECRETO Nº 10.466, DE 14 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a atividade e a estrutura de ouvidoria no Poder Executivo do Estado de Goiás. |
| 2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.709, DE 21 DE MAIO DE 2024 | Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. |
| 2024 | Lei Complementar | LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 21 DE MAIO DE 2024 | Altera a Lei Complementar nº 192, de 24 de abril de 2024, que institui o benefício
especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do
art. 2º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, também dá outras providências. |
| 2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.469, DE 20 DE MAIO DE 2024 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica. |
| 2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.693, DE 15 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor do Quadro Permanente do Magistério e do Quadro Transitório do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, e altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. |
| 2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.692, DE 15 DE MAIO DE 2024 | Concede revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e
militar, ativo e inativo e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica, e altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017. |
| 2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.466, DE 14 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a atividade e a estrutura de
ouvidoria no Poder Executivo do Estado de
Goiás. |
| 2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.653, DE 6 DE MAIO DE 2024 | Regulamenta a compensação financeira mensal decorrente do não recolhimento da
mensalidade para o padrão de conforto Básico do Ipasgo Saúde dos titulares servidores
aposentados e pensionistas remunerados pelos cofres públicos estaduais, de que trata o inciso IV do art. 27 da Lei estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023. |
| 2024 | Portaria | PORTARIA Nº 851, de 23 de abril de 2024 | Dispõe sobre revisão semestral das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPEs, constantes do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019. |
| 2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.456, DE 25 DE ABRIL DE 2024 | Altera o Decreto estadual nº 10.372, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações
em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do
Poder Executivo Estadual, e a Lei estadual nº 22.036, de 19 de junho de 2023, que
proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio
de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. |
| 2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.625, DE 25 DE ABRIL DE 2024 | Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo
Estadual. |
| 2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.440, DE 12 DE ABRIL DE 2024 | Altera o Decreto estadual nº 10.372, de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010. |
| 2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.437, DE 9 DE ABRIL DE 2024 | Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração – SEAD. |
| 2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.438, DE 11 DE ABRIL DE 2024 | Altera o Decreto estadual nº 10.263, de 19 de maio de 2023, que institui o Sistema de Gestão
Estadual – SIGES no Poder Executivo estadual. |
| 2024 | Portaria | PORTARIA Nº 598, de 13 de março de 2024
| Alterar o Anexo Único previsto na Portaria nº 303/2024-SEAD, publicada nas páginas 2 e 3 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 24.226, de 19 de fevereiro de 2024, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Portaria.
|
| 2024 | Decreto Federal | DECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024 |
Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico. |
| 2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.548, DE 8 DE MARÇO DE 2024
| Prevê o pagamento de férias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar do Poder Executivo estadual. |
| 2024 | Instrução Normativa | Instrução Normativa nº 001/2024 | Dispõe sobre as contratações compartilhadas e o sistema de registro de preços - SRP, para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, e dá outras providências.
|
| 2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.412, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 | Regulamenta a Lei estadual nº 22.317, de 18 de
outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2024-2027 |
| 2024 | Lei Estadual | LEI Nº 22.548, DE 8 DE MARÇO DE 2024 | Prevê o pagamento de férias indenizadas aos militares ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar do Poder Executivo estadual. |
| 2024 | Portaria | PORTARIA Nº 303, de 06 de fevereiro de 2024 | Alterar o Anexo Único previsto na Portaria nº 449/2020-SEAD, publicada nas páginas 2 e 3 do Diário Oficial do Estado de Goiás de nº 24.226, de 19 de fevereiro de 2024, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Portaria. |
| 2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.409, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
| Estabelece, para o exercício de 2024, os limites anuais de empenho e pagamento referentes aos
órgãos e às entidades das administrações direta e indireta, bem como das empresas estatais
dependentes. |
| 2024 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.394, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
| Altera o Decreto estadual nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. |
| 2023 | Portaria | PORTARIA Nº 2094, de 29 de dezembro de 2022 | Retifica a Portaria nº 242/2022 - SEAD sobre nomeação de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais. |
| 2023 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.372, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
| Regulamenta a Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e a Lei estadual nº 22.036, de 19 de junho de 2023, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. |
| 2023 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.359, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 | Regulamenta a licitação na modalidade concorrência na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. |
| 2023 | Lei Estadual | LEI Nº 22.449, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 | Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. |
| 2023 | Lei Estadual | LEI Nº 22.429, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis que especifica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO, para a integralização de seu capital. |
| 2023 | Lei Estadual | LEI Nº 22.415, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio histórico e cultural goiano. |
| 2023 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.338, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 | Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro
de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de
16 de fevereiro de 2023, que estabelece a
organização administrativa básica do Poder
Executivo. |
| 2023 | Lei Estadual | LEI Nº 22.348, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 | Autoriza o Poder Executivo a tombar ao
Patrimônio Histórico e Artístico Estadual o bem
imóvel que especifica, no Município de Flores
de Goiás/GO.
|
| 2023 | Lei Estadual | LEI Nº 22.317, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2024-2027. |
| 2023 | Portaria | PORTARIA Nº 1956, de 26 de setembro de 2023 | Dispõe sobre a regulamentação do pagamento da Gratificação por
Encargo de Curso a profissional técnico-especializado, credenciado,
pelo desempenho da atividade de professor, nas ações de
capacitação desenvolvidas pela Diretoria-Executiva da Escola de
Governo. |
| 2023 | Lei Estadual | LEI Nº 21.581, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o
imóvel que especifica, mediante doação
onerosa, ao Município de Aparecida do Rio
Doce/GO. |
| 2023 | Lei Estadual | LEI Nº 22.250, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar,
mediante doação, os imóveis que especifica
para o Município de Cachoeira Dourada/GO. |
| 2023 | Portaria | PORTARIA Nº 1759, de 30 de agosto de 2023 | Delega atribuições à Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da
Administração. |
| 2023 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 10.306, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 | Regulamenta a Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, e institui o serviço de informação ao cidadão, e revoga o Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013. |
| 2023 | Lei Estadual | Lei nº 22.079, de 28 de junho de 2023 | Altera a Lei nº 20 756 de 28 de janeiro de 2020 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás das autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências a Lei nº 20 918 de 21 de dezembro de 2020 |
| 2023 | Lei Estadual | Lei nº 22.060, de 28 de junho de 2023 | Altera a Lei nº 18 025 de 22 de maio de 2013 que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12 527 de 18 de novembro de 2011 no âmbito do Estado de Goiás institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. |
| 2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.279, de 30 de junho de 2023 | Regulamenta a Lei estadual nº 19 550 de 15 de dezembro de 2016 que institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e o art 97 da Lei estadual nº 21 792 de 16 de fevereiro de 2023 |
| 2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.277, de 28 de junho de 2023 | Regulamenta a forma de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta autárquica e fundacional do Poder Executivo dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares dos inativos e dos pensionistas nos termo |
| 2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.267, de 30 de maio de 2023 | Altera o Decreto nº 10 218 de 16 de fevereiro de 2023 que regulamenta a Lei nº 21 792 de 16 de fevereiro de 2023 que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências |
| 2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.254, de 14 de abril de 2023 | Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e dá outras providências |
| 2023 | Instrução Normativa | Instrução Normativa nº 5/2023 | Regulamenta a contratação direta no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. |
| 2023 | Instrução Normativa | Instrução Normativa nº 003/2023 | Estabelece normas de utilização do Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. |
| 2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.246, de 30 de março de 2023 | Altera o Decreto nº 10 240 de 20 de março de 2023 que estabelece regras de transição referentes à aplicação da Lei federal nº 14 133 Lei de Licitações e Contratos Administrativos de 1º de abril de 2021 na administração direta autárquica. |
| 2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.240, de 20 de março de 2023 | Estabelece regras de transição referentes à aplicação da Lei federal nº 14 133 Lei de Licitações e Contratos Administrativos de 1º de abril de 2021 na administração direta autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás ... |
| 2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023 | Regulamenta a Lei nº 21 792 de 16 de fevereiro de 2023 que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providência |
| 2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.216,de 14 de fevereiro de 2023 | Estabelece regras e diretrizes para os agentes públicos que desempenham funções essenciais nos processos de licitações e contratações públicas nos termos da Lei federal nº 14 133 de 1º de abril de 2021 no âmbito da administração pública estadual d. |
| 2023 | Instrução Normativa | Instrução Normativa nº 1/2023 | Dispõe sobre os procedimentos de elaboração do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2024, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás. |
| 2023 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.207, de 27 de janeiro de 2023 | Regulamenta a etapa preparatória das contratações na administração pública direta autárquica e fundacional do Estado de Goiás e revoga o Decreto nº 9 666 de 21 de maio de 2020 ... |
| 2023 | Portaria | Portaria 141/2023 -CGE | Revoga as portarias 65/2022 e 94/2022 e reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público |
| 2023 | Portaria | Portaria 142/2023 - CGE | Revoga a portaria 65/2022 - Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos |
| 2023 | Portaria | Portaria nº 69/2023 - CGE | Ranking Programa de Compliance Público |
| 2023 | Portaria | Portaria nº 92/2023 - Altera Anexos I e II da Portaria nº 69/2023 | Ranking Programa de Compliance Público |
| 2022 | Decreto Estadual | Decreto nº 10.139, de 31 de AGOSTO de 2022 | Dispõe sobre a regulamentação do Plano de Contratações Anual da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e altera o Decreto nº 7.425, de 16 de agosto de 2011, o qual institui o Sistema de Gestão de Suprimentos e Logística no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR
e dá outras providências. |
| 2022 | Decreto Estadual | Decreto Nº 10.045, de 09 de Fevereiro de 2022 | Altera o Decreto nº 9.876, de 8 de junho de 2021, que autoriza Secretaria de Estado da Administração – SEAD a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, também altera o Decreto nº9.484, de 30 de julho de 2019. |
| 2022 | Portaria | Portaria 67/2022 - CGE | Reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da CGE |
| 2022 | Portaria | Portaria 65/2022 - CGE | Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da CGE |
| 2022 | Portaria | Portaria 46/2022 – Altera Anexo II da Portaria 22/2022 | Ranking Programa de Compliance Público |
| 2022 | Portaria | Portaria 22/2022-CGE | Ranking Programa de Compliance Público |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 1230, de 23 de agosto de 2021 | Constituir a Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Estado da Administração- SEAD. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 1222, de 19 de agosto de 2021 | Alterar a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 1163, de 11 de agosto de 2021 | Institui a Secretaria Executiva, ligada ao Comitê Setorial de Compliance Público. |
| 2021 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 9.916, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás. |
| 2021 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 9.916, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 1113, de 02 de agosto de 2021 | lterar a Portaria nº 570/2021, de 19 de abril de 2021, publicada o Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.536, de 22 de abril de 2021, que designou servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 001/2011, celebrado entre a Organização das Voluntárias de Goiás – OVG. |
| 2021 | Lei Estadual | LEI Nº 21.069, DE 23 DE JULHO DE 2021 | Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis que especifica, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, para a realização de seu capital. |
| 2021 | Lei Estadual | LEI Nº 21.063, DE 21 DE JULHO DE 2021 | Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 1112, de 30 de julho de 2021 | Alterar a Portaria 354/2021 devido a alteração do nome da unidade fixa Itapuranga para Itapuranga - Júnior Bento. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 1103, de 29 de julho de 2021 | Designar para atuar como Pregoeiro e como membros componentes da equipe de apoio. |
| 2021 | Decreto Estadual | DecretoO Nº 9.914, DE 29 DE JULHO DE 2021 | Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública. |
| 2021 | Lei Estadual | LEI Nº 21.063, DE 21 DE JULHO DE 2021 | Altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 1026, de 15 de julho de 2021 | Alterar o regime de revezamento da jornada de trabalho, nas unidades administrativas da Secretaria de Estado da Administração. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 1000, de 09 de julho de 2021 | Designar os servidores abaixo relacionados para realização de pesquisa de preços nas aquisições de bens e contratações de serviços em geral. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 985, de 06 de julho de 2021 | Art. 1º Alterar a Portaria nº 267/2019 - SEAD que instituiu o Programa de Certificação em Compras Governamentais no âmbito da Administração Pública Estadual |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 988, de 06 de julho de 2021 | Instituir a Política de Comunicação da Secretaria de Estado da Administração. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 990, de 06 de julho de 2021 | Designar a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial desta Secretaria de Estado da Administração. |
| 2021 | Lei Estadual | LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 7 DE JULHO DE 2021 | Altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 977, de 05 de julho de 2021 | Instituir uma Comissão Especial para o Processo Seletivo Simplificado para a contratação de 10 professores temporários. |
| 2021 | Emenda Constituicional | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 30 DE JUNHO DE 2021 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição do Estado de Goiás. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA CONJUNTA N°001/2021 | Aprovar as metodologias a serem utilizadas pela Secretaria de Controle Externo do TCE-GO e pela Controladoria Geral do Estado de Goiás para avaliação da transparência ativa e passiva dos órgãos e entidades estaduais. |
| 2021 | Lei Estadual | LEI Nº 21.030, DE 22 DE JUNHO DE 2021 | Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 717, de 20 de maio de 2021 | Instituir Comissão Especial para o Processo Seletivo que selecionará 34 (trinta e quatro) profissionais temporários. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 718, de 20 de maio de 2021 | Instituir Comissão Especial para o Processo Seletivo que selecionará 22 (vinte e dois) profissionais temporários. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 821, de 10 de junho de 2021 | Alterar a composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 822, de 10 de junho de 2021 | Alterar a composição da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa. |
| 2021 | Portaria | Portaria 041/2021 – SEAD | Instaurar Tomada de Contas Especial – TCE. |
| 2021 | Decreto Estadual | DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 2021 | Nomear o pessoal constante do Anexo Único deste Decreto para exercer, em caráter efetivo, os cargos ali especificados, do Quadro Permanente dos Servidores Efetivos da Secretaria de Estado da Saúde. |
| 2021 | Instrução Normativa | Instrução Normativa nº 02/2021 | Regulamenta o juízo de admissibilidade de denúncias pelas ouvidorias no âmbito do Poder Executivo estadual. |
| 2021 | Lei Estadual | LEI Nº 21.020, DE 08 DE JUNHO DE 2021 | Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Estado de Goiás e dá outras providências. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 797, de 02 de junho de 2021 | Alterar a composição da Comissão de Tomada de Contas Especial. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 744, de 26 de maio de 2021 | nstaurar Tomada de Contas Especial - TCE |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 732, de 21 de maio de 2021 | INSTITUIR uma Comissão Especial no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD para realização da Audiência Pública nº 002/2021. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 682, de 13 de maio de 2021 | DESIGNAR servidoras para no âmbito das atribuições de competência desta Pasta, atuarem como gestoras do Convênio nº 002/2021 – SEAD. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 626, de 29 de abril de 2021 | Designar os pregoeiros habilitados, bem como a respectiva Equipe e Apoio, para condução dos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, no âmbito da Gerência de Aquisições Corporativas. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 592, de 23 de abril de 2021 | Dispõe sobre revisão semestral das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPEs. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 599, de 26 de abril de 2021 | Constitui Grupo de Trabalho composto por servidores da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, e da Organização das Voluntárias de Goiás – OVG. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 598, de 26 de abril de 2021 | Institui a Central Remota de Atendimento ao Cidadão - CERAC da Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão e dá outras providências. |
| 2021 | Lei Estadual | LEI Nº 20.968, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 584, de 22 de abril de 2021 | Instituir o Grupo de Trabalho que será responsável pela revisão dos indicadores e metas específicas para o Plano Estratégico da Secretaria de Estado da Administração - SEAD 2019-2023. |
| 2021 | Portaria | Portaria 78/2021 – CGE | Introduz alterações no Anexo II, da Portaria 44, de 11/3/2021, que - estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP) para o exercício de 2021. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 570, de 19 de abril de 2021 | Alterar a Portaria nº. 44/2021, de 01º de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.483, de 04 de fevereiro de 2021, que designou servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a Organização das Voluntárias de Goiás - OVG |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 566, de 16 de abril de 2021 | DESIGNAR servidores atuarem como gestor e suplente do ajuste firmado entre o Estado de Goiás, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD, e a ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS-OVG. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 530, de 11 de abril de 2021 | Estabelece medidas a serem implantadas no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Vapt Vupt durante a situação de emergência em saúde pública e dá outras providências. |
| 2021 | Lei Estadual | LEI Nº 20.993, DE 13 DE ABRIL DE 2021 | Revoga a Lei nº 20.094, de 23 de maio de 2018, que autoriza a concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providência. |
| 2021 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 9.845, DE 06 DE ABRIL DE 2021 | Delega aos secretários de Estado a competência para celebrar, como representantes legais do Estado de Goiás, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, na forma da Lei nº 20.972, de 23 de março de 2021. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 483 SEAD | Dispõe sobre Acesso digital ao SEI para usuários externos reduz espera e democratiza atendimento. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 486, de 30 de março de 2021 | Horário de funcionamento Vapt Vupts. |
| 2021 | Lei Estadual | LEI Nº 20.972, DE 23 DE MARÇO DE 2021 | Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no âmbito do Estado de Goiás. |
| 2021 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 9.837, DE 23 DE MARÇO DE 2020 | Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. |
| 2021 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 9.836, DE 22 DE MARÇO DE 2021 | Estabelece, para o exercício de 2021, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes para o exercício de 2021. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 429, de 17 de março de 2021 | Suspende o prazo de posse de nomeações e dá outras providências. |
| 2021 | Portaria | Portaria Conjunta nº 001/2021-SEC-CEXTERNO/TCE-CGE | institui as metodologias a serem utilizadas pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) para avaliação da transparência ativa e passiva dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista. |
| 2021 | Portaria | Portaria 131/2021 – Altera Anexo I da Portaria 44/2021 | Ranking Programa de Compliance Público |
| 2021 | Portaria | Portaria 78/2021 – Altera anexo II da portaria 44/2021 | Ranking Programa de Compliance Público |
| 2021 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 9.829, DE 16 DE MARÇO DE 2021 | Estabelece novas medidas, de caráter temporário e emergencial, para o enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo estadual. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 347, de 03 de março de 2021 - | Instituir junto à Superintendência da Escola de Governo o Programa de Certificação em Compliance Público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás. |
| 2021 | Lei Estadual | LEI Nº 20.971, DE 10 DE MARÇO DE 2021 | Altera os Anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 346, de 03 de março de 2021 | Constitui Comissão composta por servidores da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a fim de elaborar a Prestação de Contas Anual da SEAD, relativa ao exercício financeiro de 2020, em conformidade com a Resolução Normativa nº 005/2018 - TCE-GO. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 343, de 03 de março de 2021 | Altera composição do quadro de quantitativos de Funções Comissionadas do Poder |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 337, de 02 de março de 2021 | Estabelece o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Administração. |
| 2021 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 9.819, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021 | Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020. |
| 2021 | Lei Federal | LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos |
| 2021 | Decreto Estadual | Decreto nº 9.841, de 30 de março de 2021, | Introduz alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Administração, aprovado pelo Decreto nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019. |
| 2021 | Portaria | Portaria Nº 337, de 02 de março de 2021 | Estabelece o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Administração. |
| 2021 | Decreto Estadual | Decreto nº 9.819 de 27 de fevereiro de 2021 | Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº. 280, de 22 de fevereiro de 2021 | Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso a servidor público estadual. |
| 2021 | Portaria | PORTARIA Nº 274, de 19 de fevereiro de 2021 | Fixar os valores por hora trabalhada, a título de gratificação, a ser paga a quem participar de banca examinadora ou de comissão para elaboração de editais, questões de provas, exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas ou julgamento de recursos intentados por candidatos; participar da logística de preparação e realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público, bem como supervisionar essas atividades |
| 2021 | Instrução Normativa | Instrução Normativa nº 001/2021 | Estabelece orientações aos servidores públicos e ao público em geral, quanto ao critério de seleção de pessoal para atuar na aplicação de provas em concurso público, processo seletivo e seleção interna. |
| 2021 | Decreto Estadual | DECRETO Nº 9.817, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 | Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual. |
| 2021 | lei Estadual | LEI Nº 20.968, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021. |
| 2021 | Portaria | Portaria nº. 005/2021 - SEAD | Institui Comissão Especial para o Processo Seletivo Simplificado Emergencial. |
| 2021 | Portaria | Portaria 068/2021 SEAD | Institui um Grupo de Trabalho, com a finalidade específica de elaborar o projeto de gestão e implantar o controle patrimonial dos bens adquiridos pela Organização das Voluntárias de Goiás – OVG. |
| 2021 | Portaria | Portaria nº 065/2021 - SEAD | Designa servidores para a formação da Comissão Técnica da SEAD para acompanhar a fase de homologação do sistema de consignação da Empresa NEOCONSIG. |
| 2021 | Portaria | Portaria 39/2021 | Implementa a Normativa Interna nº 02 - Vapt Vupt. |
| 2021 | Instrução Normativa | NORMATIVA INTERNA Nº 02/2021. | Condições de Trabalho e Avaliação de Desempenho. |
| 2021 | Portaria | Portaria nº 004/2021 – SEAD | INSTITUIR Comissão Especial no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD para realização da Audiência Pública nº 001/2021. |
| 2021 | Decreto Estadual | Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021 | Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. |
| 2021 | Decreto Estadual | Decreto nº 9.794, de 21 de janeiro de 2021 | Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público noPoder Executivo do Estado de Goiás. |
| 2021 | Decreto Estadual | Decreto nº 9.777, de 06 de Janeiro de 2021 | Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás. |
| 2020 | Portaria | Portaria Conjunta nº 01/2020-SEC-CEXTERNO/TCE/2020-CGE | institui as metodologias a serem utilizadas pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) para avaliação da transparência ativa e passiva dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista. |
| 2020 | Decreto Estadual | Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020 | Dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde públic |
| 2020 | Decreto Estadual | Decreto nº 9.668, de 28 de maio de 2020 | Institui o Portal Goiás Digital determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços no contexto da pandemia do novo coronavírus COVID 19 e dá outras providências |
| 2020 | Decreto Estadual | Decreto nº 9.649, de 13 de abril de 2020 | Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de COVID 19 no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás |
| 2020 | Decreto Estadual | Decreto nº 9.634, de 13 de março de 2020 | Estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores em razão de pandemia do novo coronavírus COVID 19 |
| 2020 | Decreto Estadual | Decreto nº 9.628, de 10 de março de 2020 | Dispõe sobre o procedimento para locação de imóvel pelos órgãos da administração pública direta e pelas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás |
| 2020 | Decreto Estadual | Decreto nº 9.606, de 07 de fevereiro de 2020 | Altera o Decreto no 9 462 de 11 de julho de 2019 que essencialmente institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta autárquica e fundacional do Poder Executivo |
| 2020 | Decreto Estadual | Decreto nº 9.601, DE 24 de janeiro de 2020 | Altera o Decreto nº 9 462 de 11 de julho de 2019 que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providência |
| 2020 | Lei Estadual | Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás das autarquias e fundações públicas estaduais e dá outras providências. |
| 2020 | Decreto Estadual | Decreto bº 9.751, de 30 de novembro de 2020 | Dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública. |
| 2020 | Portaria | Portaria nº 377/2020 - SEAD | O Secretário de Estado da Administração, no uso de suas atribuições legais. |
| 2020 | Portaria | Portaria nº 347/2020 - SEAD | O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019 |
| 2020 | Lei Estadual | Lei nº 20.880, de 15 de Outubro de 2020 | Institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas. |
| 2020 | Decreto Estadual | Decreto nº 9.711, de 10 de setembro de 2020 | Prorroga os prazos de que tratam os Decretos nº 9.634, de 13 de março de 2020, e nº 9.653, de 19 de abril de 2020. |
| 2020 | Portaria | Portaria nº 281/2020 - SEAD | O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 20.491/2019 e suas alterações posteriores: RESOLVE: Art. 1º. Instituir Comissão de Inventário nos termos que dispõe o Decreto nº 9.063 de 04 de outubro de 2017 e Instrução Normativa nº 005 de 30 de agosto de 2019. |
| 2020 | Lei Estadual | Lei Nº 20.846, de 02 de setembro de 2020 | Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS |
| 2020 | Lei Estadual | Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020 | Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. |
| 2020 | Decreto Estadual | Decreto nº 9.700, de 27 de julho de 2020 | Altera o sistema de revezamento implementado no art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020. |
| 2020 | Decreto Estadual | Decreto Nº 9.697, de 16 de Julho de 2020, | Regulamenta a Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para o encaminhamento e a consolidação dos atos normativos que menciona. |
| 2020 | Portaria | Portaria nº 230/2020 - SEAD | SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso da satribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e art. 2º do Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020 |
| 2020 | Instrução Normativa | Instrução Normativa nº 003/2020 | Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à realização de Audiência Pública no processo Licitatório em ambiente virtual. |
