JUCEG – Legislação 2006 a 2010
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Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG
Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma
Legislação:
– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
– Lei nº 15.677, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Junta Comercial do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Resolução nº 03, de 20 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial nº 19.980, de 02 de outubro de 2006 – Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG.