Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1.999 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Define as unidades administrativas básicas comuns às autarquias e o quantitativo de Diretorias Setoriais (Art.8º);

– Lei n.º 13.456, de 16 de abril de 1.999 – dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Jurisdiciona a Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG (alínea “a”, inc. VIII, art. 8º);

• Define os cargos de nível de Direção Superior – NDS da administração direta, autárquica e fundacional (Art. 12).

– Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 – Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

• O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais.

• Esta lei, revoga a Lei federal nº 4.726, de 13 de julho de 1965.

– Decreto nº 466, de 12 de junho de 1975 – Dispõe sobre o jurisdicinamento, às Secretarias da Segurança Pública, da Administração, da Fazenda, do Planejamento e Coordenação e da Indústria e Comércio, dos órgãos que especifica.

• Jurisdiciona a Junta Comercial do Estado de Goiás, à Secretaria de Indústria e Comércio (inc. V, art. 1º).

– Lei nº 7.351, de 30 de junho de 1.971 – Dispõe sobre a Junta Comercial do Estado de Goiás.

• Transforma a Junta Comercial do Estado de Goiás em autarquia dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira, com sede e foro na Capital do Estado (Art. 1º).

– Lei federal nº 4.726, de 13 de julho de 1965 – cria os serviços do Registro do Comércio e atividades afins em todo território nacional por órgão centrais, regionais e locais.

–  Lei nº 213, de 12 de julho de 1.900, institui os serviços do Registro do Comércio e atividades afins em um Departamento da Secretaria de Indústria e Comércio.

Voltar