GM – Legislação 2013
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Gabinete Militar da Governadoria
Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma
Legislação:
– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
– Decreto n º 8.013, de 02 de outubro de 2013 – Dispõe sobre o transporte aéreo, no Páis de autoridades públicas em aeronaves da Superintendência do Serviço Áereo do Gabinete Militar da Governadoria e dá outras providências.
