A Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), em função do Decreto Estadual nº 7.398 de 08 de julho de 2011, que dispôs sobre a qualificação de despesas e redução de gastos de custeio, é o órgão auxiliar no controle e fiscalização dos gastos com:

• telefonia fixa e móvel,
• veículos,
• hora extra,
• viagens,
• informática e consultoria,
• contratação,
• aquisição,
• locação e consultoria de bens e serviços de informática,
• bem como a realização de análise e autorização de gastos que excedem os limites estabelecido no Decreto.

Nesse ambiente é possível a identificação de regulamentações complementares ao Decreto Estadual nº 7.398/2011, que possibilitam os órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual a identificação dos limites e critérios utilizados pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento para análise das despesas executadas pelos órgãos e entidades.