O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Goiás, subordinado à Secretaria de Estado da Administração, de caráter consultivo, tem o objetivo de contemplar a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos oferecidos por órgãos e entidades da administração pública estadual, estabelecidos no art. 4.º da Lei n.º 20.846, de 02 de setembro de 2020.

Lei de Criação: 

Lei nº 20.846, de 02 de Setembro de 2020 – Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.

ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO:

O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Goiás está em fase de implantação.