Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar  

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 5.136, de 11 de novembro de 1.999 – Dispõe sobre a natureza das funções exercidas por policiais militares e bombeiros militares na Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Que dispunha sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Define a estrutura básica e específica do Corpo de Bombeiros Militar (Inc. XXII art. 4º).

• O Corpo de Bombeiros Militar tem sua estrutura administrativa definida em lei específica (§ 2º do art. 4º).

– Lei nº 12.043, de 22 de julho de 1.993 – Introduz alterações na Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1.991, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás.

– Decreto nº 3.588, de 14 de fevereiro de 1.991 – Regulamenta a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre as promoções de oficiais da Ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

– Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1.991 – Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.

– Lei nº 11.175, de 11 de abril de 1.990 – Organiza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

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