Afastamento para participação em competição esportiva é o direito que os servidores inscritos em competições esportivas locais, regionais, nacionais ou internacionais possuem de se afastar do trabalho, remuneradamente, pelo período de até 30 dias. Esse afastamento inclui o período de deslocamento para o evento e a própria…

AFASTAMENTO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO   Regras Gerais Conforme Artigo 161 da Lei nº 20.756/2020, o servidor efetivo que pretenda ser candidato deve ficar afastado de suas atribuições habituais, quando assim o exigir a legislação eleitoral e conforme os critérios ali previstos, sem prejuízo da remuneração ou do subsídio.

LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA   Das regras gerais A licença para atividade política, prevista no Art. 160 e seguintes da Lei nº 20.756/2020, será concedida ao servidor que estiver concorrendo para mandato em cargo eletivo dos poderes Executivo e Legislativo. Para fins didáticos, esta manual dividirá…

LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE   Das Regras Gerais A licença prevista no Art. 158 da Lei nº 20.756/2020 será concedida ao servidor cujo cônjuge ou companheiro: a) foi deslocado, em virtude de seu ofício, para outro município, estado ou país; b) foi eleito para…

Licença para Desempenho de Mandato Classista é o afastamento sem remuneração, concedido ao servidor estável para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria de servidores públicos estaduais ou entidade fiscalizadora da profissão, regularmente registrados no órgão competente.

O servidor terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do território, dentro ou fora do Estado de Goiás, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. ACESSE: Regras Processuais (Normativa);…

É o direito à licença ao servidor efetivo e empregado público enquadrado pela Lei nº 15.664/2006, que pretende participar de pleito eleitoral. Será concedida licença SEM REMUNERAÇÃO durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de…

É o afastamento obrigatório antes das eleições, exigido aos servidores/empregados públicos que irão concorrer a cargo eletivo no mesmo município em que desempenham sua função, tendo em vista o cumprimento do prazo legal exigido para desincompatibilização e se tornarem elegíveis, sendo garantido o direito à percepção de seus…

A licença-prêmio é o afastamento concedido ao servidor efetivo, como forma de reconhecimento pelo tempo de serviço prestado, originalmente previsto na legislação anterior, após o cumprimento de determinado período de exercício. A licença-prêmio foi extinta para novos períodos pela Lei nº 20.756/2020, sendo assegurado apenas o direito aos períodos já…

É o direito à licença sem vencimentos, concedida ao ocupante de cargo de provimento efetivo estável, para tratar de interesses particulares, a juízo da administração, pelo prazo improrrogável de 03 anos, podendo ser concedida a empregados públicos conforme a Lei Nº 15.644/2016. ATENÇÃO: conforme este Manual, o processo de Licença…