Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado…

Lei nº 7.770, de 20 de novembro de 1973 – Reorganiza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás- IPASGO, e dá outras providências. Lei nº 14.616, de 09 de dezenbro de…

Lei n. º 14.771, de 12 de maio de 2004 – Cria a Cam…

Decreto nº 7.926, de 11 de julho de 2013 – Institui o Programa de Atualização Cadastral Anual do pessoal civil e militar ativo do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.

Constituição da República Federativa do Brasil – (Art. 37, X, XI, XIII; Art. 39, § 5º, 6º e 8º).   Constituição do Estado de Goiás – …

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 326. art. 327 §1º, §2º §4º II)…

DECRETO Nº 8.688, DE 05 DE JULHO DE 2016 – Introduz alterações e acréscimos ao texto do Decreto n° 6.883, de 12 de março de 2009, Regulamento do Fundo de Proteção…

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e…

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 139)   Lei nº 17.098, de 02 de…

Lei nº 15.115, de 03 de fevereiro de 2005 – Dispõe sobre a conversão de Gratificação de Representação Especial – GRE em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 219-2/200 (200201901042)…