Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de1988– Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 169)  …

Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012 – Institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. …

Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 – Regula a Prescrição Quinqüenal.

Das Penalidades Art. 311 – São penas disciplinares: I – repreensão; II – suspensão; III – multa;…

Segundo o Art. 294 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, Lei nº. 10.460/1988, são deveres de todos os servidores estaduais: assiduidade; pontualidade; discrição; urbanidade lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; observância das normas legais e regulamentares; obediência às…

Decreto nº 3.540, de 29 de outubro de 199…

Lei nº 17.088, de 02 de julho de 2010 – Altera a Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente…

Lei nº 15.674, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências. (Art. 7º).  …

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 13 VIII, Art. 86 I, …

Lei 17.597, de 26 de abril de 2012…