Secretaria de Estado da Casa Civil – Regulamento
| Fale Conosco | |||||||
| SIGA | Governadoria | Vice-Governadoria | Secretarias | Agências/Autarquias | Fundação | Sociedades de Economia Mista | Conselhos Estaduais |
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma
Regulamentos:
– Decreto Nº 10.766, de 25 de Agosto de 2025 – Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 10.389, de 12 de janeiro de 2024.
– Decreto Nº 10.389 de 12 de Janeiro de 2024, – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil.
– Decreto Nº 10.105, de 23 de Junho de 2022 Altera o Decreto nº 9.375, de 2 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil.
______________________________________________________________
