Secretaria de Estado da Casa Civil

Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma

Regulamentos:

– Decreto Nº 10.105, de 23 de Junho de 2022 Altera o Decreto nº 9.375, de 2 de janeiro de 2019, que delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil.

– Decreto Nº 10.035 de 01 de Fevereiro de 2022,  – Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 9.556, de 20 de novembro de 2019.

– Decreto Nº 9.556, de 20 de novembro de 2019,  – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências.

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