Agência Brasil Central – Regulamento
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Agência Brasil Central
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma
Regulamento:
– Decreto Nº 10.323, de 19 de Setembro de 2023, – Aprova o Regulamento da Agência Brasil Central – ABC e revoga o Decreto nº 9.529, de 7 de outubro de 2019.
– Decreto Nº 9.529, de 07 de outubro de 2019, – Aprova o Regulamento da Agência Brasil Central – ABC e dá outras providências.
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