AGEL – Legislação 1961 a 1999
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Agência Goiana de Esportes e Lazer – AGEL
Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma
Legislação:
– Lei 13.550, de 11 de novembro de 1.999 – Modifica a organização administrativa do Poder executivo e dá outras providências.
• Define unidades básicas comuns as autarquias (Art. 8º).
– Lei n.º 13.456, de 16 de abril de 1.999 – dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
• Define os cargos de nível de Direção Superior – NDS da administração direta, autárquica e fundacional (Art. 12).
