Agência Goiana de Habitação S.A. – AGEHAB

Dados Gerais | Competências | Legislação 

Legislação:

 – Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999 – Dispõe sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação e dá outras providências.

• Transforma a Companhia de Habitação de Goiás – COHAB, em Agência Goiana de Habitação – AGH, mantendo a sua natureza de sociedade de economia mista (Art. 2º).

– Lei no 13.240, de 09 de janeiro de 1998 – Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.

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