Conselho Administrativo Tributário – CAT

Site: https://www.sefaz.go.gov.br/cat/

Telefone(s) de Contato: 3269-2116

E-mail: presidenciacat.economia@goias.gov.br

Endereço: Av. Vereador José Monteiro, n.º 2233, Bloco B, 1º Andar – Bairro Setor Nova Vila – Goiânia – GO – CEP. 74653-900 

Qtde Membros Titulares do Poder Execultivo: 11

Qtde Membros Titulares da Sociedade:  10

Qtde Reuniões Mês: 22

Duraçãi Média: 4:30 horas

Jeton: R$ 435,36

Valor por Reunião: R$ 6.748,08

Obrigação Federal: Não localizada.

Câmaras Temática: Não.

Classificação: Normativo e julgador

Jurisdicionante:  – Secretaria  de Estado da Economia

Competências: – Decreto nº 6.930 de 09-06-2009).

Legislação:

– Decreto nº 9.373, de 28 de dezembro de 2018 – Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT -, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009

– Lei nº 19.679, de 13 de junho de 2017 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

–  Lei nº 19.595, de 12 de janeiro de 2017 – Introduz alterações no texto da Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.

– Decreto nº 7.790, de 27 de dezembro de 2012 – Introduz alteraçõe se acréscimos no Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930 de 09-06-2009.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 6.930 de 09-06-2009 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei nº 15.758, de 29 de agosto de 2006 – Autoriza o julgamento do recurso voluntário e da impugnação em segunda instância, interpostos sem a comprovação de depósito prévio, e altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário – CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.

– Lei nº 15.336, de 01 de setembro de 2.005 – Introduz alterações nas Leis nº 13.266, de 16 de abril de 1998, Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2.001, e na Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003, e dá outras providências. (Composição).

– Lei nº 14.178, de 25 de julho de 2.002 – Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário – CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.

– Decreto nº 5.486, de 25 de setembro de 2001– Aprova o Regimento Interno do conselho Administrativo Tributário – CAT e dá outras providências.

– Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2.001 – Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário – CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.

– Decreto nº 5.180, de 13 de março de 2.000 – Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 4.716, de 01 de outubro de 1.996 que dispõe sobre o regimento do CAT.

– Lei n° 12.935, de 09 de Setembro de 1.996 – Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário – CAT, regula o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.

– Decreto nº 4.651, de 12 de março de 1.996 – Aprova o Regimento Interno do conselho Administrativo Tributário – CAT, da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

– Decreto nº 4.716, de 01 de outubro de 1.996 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, da Secretaria da Fazenda – SEFAZ e dá outras providências.

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