Agência Goiana de Habitação S.A. – AGEHAB

Dados Gerais | Competências | Legislação 

Legislação:

 – Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2005 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Jurisdiciona a Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB à Secretaria das Cidades (inc. VI, art. 2º).

• Estatuto Social da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, aprovado e publicado em Assembléia Geral e registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG sob o nº 52990826430, de 21 de dezembro de 1.999.

• A administração da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB é realizada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva (Parágrafo Único, art. 12).

– Lei nº 15.083, de 28 de janeiro de 2005 – Altera dispositivos da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2.003, e dá outras providências.

– Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003 – Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS, nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitacional Morada Nova e dá outras providências.

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo na forma, nos limites e nas condições que estipular, a conceder crédito outorgado do ICMS ao contribuinte do imposto estabelecido no Estado de Goiás, nas operações internas, com qualquer das mercadorias arroladas no § 3º do art. 1º desta Lei, cuja destinação é o emprego direto na edificação de obras amparadas pelo Programa Habitacional Morada Nova da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB (Art. 1º). (Refere – se sobre as mercadorias ou materiais de construção a serem adquiridos pelos beneficiários do Programa Habitacional Morada Nova).

– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Jurisdiciona a Agência Goiana de Habitação à Secretaria de Habitação e Saneamento S/A. (alinea b, inciso IV, art. 2º).

– Decreto nº 5.453, de 19 de julho de 2001 – Altero o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. (Cheque Moradia)

– Lei nº 13.831, de 07 de maio de 2001 – Altera a denominação da Agência Goiana de Habitação – AGH e dá outras providências.

• A Agência Goiana de Habitação – AGH passa a denominar – se Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB (Art. 1º).

–  Lei nº 13.782, de 03 de janeiro de 2001 – Introduz modificações na Organização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Autoriza a criação, na Agência Goiana de Habitação S/A, da Diretoria de Habitação e Assentamento.

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