Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR – Legislação 2021 a 2022
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Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma
Legislação:
– Lei nº 20.986, de 06 de Abril de 2021 – Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.
– Decreto nº 9.794, de 21 de janeiro de 2021 – Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público noPoder Executivo do Estado de Goiás.
– Decreto nº 9.777, de 06 de Janeiro de 2021 – Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.
