Instrução Normativa nº 001/2011 – SEGPLAN, de 08 de novembro de 2011 – Implantar Normas de Avaliação de Desempenho Individual, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, para concessão de Função Comissionada Administrativa. …
Direito de Greve
Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 92, VIII e art. 100, §4º). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 9º; art. 37, VII;…
Desvio de Função
Lei nº 13.902, de 04 de setembro de 2001 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional. (Art. 6ª, §1º). …
Auxílio Transporte
Previsão Legal Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 143, § único). Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992 – Código de remuneração…
Auxílio-reclusão
Previsão Legal Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27…
