1. Ofício direcionado ao Secretário, solicitando o aporte financeiro. *

2. Plano de Trabalho com todos os elementos do Art. 6 do Decreto nº. 10.248/2023 (Decreto nº 10.248/2023, art. 6º)*

3. Ato Constitutivo da entidade convenente - Estatuto ou Lei Orgânica no caso de Município (Decreto nº 10.248/2023, art. 9º, inciso I)
*

4. Comprovação de que o representante legal do convenente que assinará o convênio detém competência (Ata de posse, RG, CPF...) (Decreto nº 10.248/2023, art. 9º, inciso III)*

5. Comprovante de inscrição no CNPJ - Disponível em: Receita Federal*

6. Certidão Negativa de regularidade quanto ao recolhimento de tributos, multas e demais encargos fiscais devidos à Fazenda Pública Estadual (Decreto nº 10.248/2023, art. 9º, inciso IV) – Disponível em: SEFAZ/GO*

7. Prova da regularidade do convenente com INSS (Decreto nº 10.248/2023, art. 9º, inciso V) – Disponível em: Certidões – Receita Federal*

8. Prova da regularidade do convenente com FGTS (Decreto nº 10.248/2023, art. 9º, inciso V) - Disponível em: Consulta CRF – CAIXA*

9. Certidão Negativa da Justiça do Trabalho (Decreto nº 10.248/2023, art. 9º, inciso VI) – Disponível em: TST – CND*

10. Prova da regularidade com o CADIN-GO (Decreto nº 10.248/2023, art. 9º, inciso VII) – Disponível em: CADIN – SEFAZ/GO*

11. Certidão negativa correcional – CGU (ePAD, CEIS...) – Disponível em: CGU – Certidões*

12. Certidão Negativa – TCE/GO – Disponível em: TCE/GO – Certidões*

13. Licença ambiental, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais (condicional) (Decreto nº 10.248/2023, art. 9º, inciso VIII)*

14. Comprovação da propriedade do imóvel (quando houver obras) (Decreto nº 10.248/2023, art. 9º, inciso IX)*

15. Comprovação da regularidade quanto à aplicação de recursos - Certidão SERINT – Disponível em: Serviço – Certidão SERINT*

16.Declaração do responsável de que não solicita convênio idêntico em outro órgão *

17. Declaração de capacidade administrativa, técnica e gerencial. *

18. Extrato bancário com conta zerada. *

19. Comprovação de Empenho da contrapartida Municipal (LRF, art. 25, IV, ‘d’)*

20. Balanço financeiro – exercício anterior
Lei 23.246 (LDO/GO)
*

21. Documento comprobatório de encaminhamento das contas municipais anuais *

22. Licitação e Contratos dos itens do Plano de Trabalho, ou 3 orçamentos *

23a. Certidão de aplicações constitucionais em saúde e educação (LRF, art. 25 – ver Decreto nº 10.248/2023, art. 9º, §1º) *

23b. Declaração de que institui e arrecada os tributos de sua competência *

24. Declaração do Contador sobre a Dívida Mobiliária e Balanço (LRF, art. 25, §1º, ‘c’)*

25. Certidão emitida pela Secretaria de Estado da Educação. *

26. Emissão da Certidão SEAD *

27. Certidão de regularidade no Tribunal de Contas dos Municípios (LDO 2025 – art. 46, III)*

28. Declaração de que não emprega menor em trabalho noturno, perigoso ou insalubre *

29. Declaração do ordenador da despesa de adequação orçamentária *

30. Declaração de Adequação Orçamentária *

31. Certidão de improbidade – Disponível em: CNJ – Consulta*

32. Certidão negativa correcional – Disponível em: CGU – Certidão correcional*