Submissão de relatórios de desempenho está prevista no decreto 10.255/2023 da Semad, que instituiu a política de logística reversa em Goiás

Empresas e indústrias que, no ato de produção e venda, colocam no mercado embalagens recicláveis precisam submeter relatórios de desempenho relacionados à logistica reversa até o dia 31 de março de 2024, em plataforma disponibilizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad).

“Logística reversa” é uma política instituída pelo decreto 10.255/2023 da Semad, que determina que todas as empresas custeiem e providenciem o retorno, ao ciclo produtivo, de pelo menos 22% das embalagens recicláveis que são colocadas em circulação. O site para submissão dos relatórios de desempenho é www.logisticareversa.go.gov.br

Os dados a serem entregues até 31 de março referem-se ao ano-base 2023. O governo pretende utilizar essas informações para subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas para gestão de resíduos sólidos. Para obter mais informações e submeter os relatórios, os interessados podem entrar em contato pelo número 62 9 9699-8345.

Comitê de logística reversa
O decreto 10.255/2023 também instituiu o comitê da logística reversa, que desempenha papel de de governança na gestão e regulamentação dos sistemas de logística reversa em Goiás.

Entre as competências do colegiado, estão responsabilidades essenciais para garantir o funcionamento eficaz desses sistemas, como aprovar normas operacionais, garantir o funcionamento dos sistemas, promover a integração de políticas públicas, monitorar e avaliar o desempenho dos sistemas, propor melhorias, estabelecer indicadores de avaliação e definir seu próprio regimento interno.

O comitê é composto por representantes dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), na presidência; Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Serviços (SIC), na secretaria-executiva; Secretaria de Estado da Retoma; Companhia de investimentos e Parcerias do Estado de Goiás; Secretaria de Estado da Economia; Secretária-geral do Governo; Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Ministério Público do Estado de Goiás.