Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Secretaria de Estado da Retomada – SER, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal n.º 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei n.º 18.025/2013 e pelo decreto n.º…