São atos expedidos por Secretários, como o Procurador-Geral do Estado, por exemplo, para facilitar a execução de leis e decretos. …
Súmulas Administrativas
As súmulas são aprovadas pelo Conselho de Procuradores para uniformizar a jurisprudência administrativa no Estado e, se também aprovadas por decreto do Governador do Estado, possuem efeito vinculante para toda a administração direta, autárquica e fundacional.
Licitações e Contratações da PGE
Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação realizados pela PGE, atas de registro de preços e contratos firmados pela secretaria, bem como dados sobre as contratações de consultoria especializada feitas pelo órgão. www.comprasnet.go.gov.br Informações sobre os processos de licitação…
Decretos
São atos de competência exclusiva do governador do Estado para facilitar a execução das leis estaduais.
ATOS NORMATIVOS
Instruções Normativas Notas Técnicas Orientações Preventivas…
Centro de Estudos
O Centro de Estudos Jurídicos da PGE –CEJUR- foi criado pela Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, art. 2º, inc. IV, como órgão auxiliar, com competência prevista no art. 22, incs. I a VIII. Atualmente, a Lei Complementar nº 58,…
INSTITUCIONAL
Histórico Lista original dos nomes dos Procuradores do Estado nº do AOB Organograma Atribuições Legislação …
Autoridade de Monitoramento de Aplicação da Lei
Atendimento: Dra. Mheliza Mariani Mendes Loyola Rios Machado Telefone: (62) 3252-8645 / 8646 E-mail: corregedoria@pge.go.gov.br Endereço: Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO Atendimento: 8h às…
ORGANOGRAMA
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HISTÓRICO
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