As leis estaduais são aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador do Estado.     Exportar dados N DA LEIMÊSANOALTERAÇÃO LEIMÊSANOALTERAÇÃO LEIMÊSANOANEXO DA LEIAssuntoLei nº 22.483DEZ2023Institui o regime de plantão da Procuradoria-Geral do Estado e altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho…

São atos normativos expedidos pela Câmara de Conciliação ou pelo Conselho de Procuradores, órgão colegiado da PGE, nas matérias de sua competência. Exportar dados RESOLUÇÕESANOLOCALASSUNTOResolução 12026Conselho de ProcuradoresDispõe sobre as medidas transitórias para a instalação e o funcionamento inicial do Fundo de Gestão…

As Portarias Normativas são documentos que de maneira específica ou geral sobre membros, serviços e servidores da Procuradoria.

São atos administrativos internos que dispõem de maneira específica ou geral sobre membros, serviços e servidores da Procuradoria. PORTARIAS GABPortariaANOASSUNTOPortaria 3052026O Anexo Único da Portaria nº 175-GAB, de 11 de maio de 2026, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Portaria.Portaria 2982026O Anexo…

São recomendações da Corregedoria quanto aos deveres funcionais de membros e órgãos da Procuradoria.

São atos expedidos por Secretários, como o Procurador-Geral do Estado, por exemplo, para facilitar a execução de leis e decretos. …

São atos de competência exclusiva do governador do Estado para facilitar a execução das leis estaduais.

As leis estaduais são aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador do Estado.