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Portaria nº 021/2016 – SUP/PROCON-GO – Designa o servidor ALDENEY GONÇALVES DA CONCEIÇÃO
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Lei Estadual 19.232 de 16 de março de 2016 – Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor
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NOTA TÉCNICA 2003: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
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NOTA TÉCNICA 234/2005: SERVIÇOS FUNERÁRIOS
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NOTA TÉCNICA 206/2004: RECUSA DE CHEQUES
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NOTA TÉCNICA 2004: REAJUSTES DOS PLANOS DE SAÚDE ANTIGOS
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NOTA TÉCNICA 328/2005: QUESTÕES INDIVIDUAIS E LOCAIS SUBMETIDAS AO DPDC
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NOTA TÉCNICA 002/2003: PUBLICIDADE DE VEÍCULOS
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NOTA TÉCNICA 160/2006: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA
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