No dia 30 de Junho de 2016 foi sancionada a lei 19.370, que estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet… Veja a lei na íntegra através do link abaixo: Lei 19.370, de…
Lei nº 19.363, de 28 de junho de 2016 – Institui a obrigatoriedade das instituições financeiras de informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos serviços bancários
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Lei nº 19.336 de 09 de Junho de 2016 – Assegura a reserva de assentos nos terminais rodoviários estaduais às pessoas que especifica
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Lei 19.289-2016 – Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a indicar, nos cardápios, os alimentos que contém alta concentração de sódio.
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Portaria nº 021/2016 – SUP/PROCON-GO – Designa o servidor ALDENEY GONÇALVES DA CONCEIÇÃO
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Lei Estadual 19.232 de 16 de março de 2016 – Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor
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NOTA TÉCNICA 2003: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
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NOTA TÉCNICA 234/2005: SERVIÇOS FUNERÁRIOS
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NOTA TÉCNICA 206/2004: RECUSA DE CHEQUES
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NOTA TÉCNICA 2004: REAJUSTES DOS PLANOS DE SAÚDE ANTIGOS
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