Lei Nº 18966 DE 22/07/2015 Publicado no DOE em 24 jul 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, nos postos de combustíveis, de informativo aos consumidores sobre a diferença entre preços da gasolina e do etanol. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da…
Lei Nº 17838 DE 14/11/2012-Lei Nº 17838 DE 14/11/2012 Publicado no DOE em 19 nov 2012 Estabelece normas para a divulgação de preços ao consumidor nas vendas a prazo.
Lei Nº 17838 DE 14/11/2012 Publicado no DOE em 19 nov 2012 Estabelece normas para a divulgação de preços ao consumidor nas vendas a prazo. A Assembleia Legislativa do Estado do Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …
Lei Nº 18679 DE 26/11/2014-Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana
Lei Nº 18679 DE 26/11/2014 Publicado no DOE em 3 dez 2014 Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e…
LEI Nº 19.133, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014-Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 19.133, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Lei nº 18.679, de 26…
LEI Nº 19.204, DE 07 DE JANEIRO DE 2016-Institui norma suplementar de defesa do consumidor tornando obrigatório o envio de cópia do contrato e eventual aditivo contratual nas relações de trato sucessivo.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 19.204, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 Institui norma suplementar de defesa do consumidor tornando…
LEI Nº 19.205, DE 07 DE JANEIRO DE 2016-Altera a Lei nº 15.401, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos estabelecimentos que comercializam alimentos no âmbito do Estado de Goiás na promoção de produtos derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 19.205, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 Altera a Lei nº 15.401, de…
LEI Nº 19.221, DE 11 DE JANEIRO DE 2016-Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 19.221, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens…
