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LEI Nº 16.898, DE 26 DE JANEIRO DE 2010-Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
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LEI Nº 17.770, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012-Proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerosol.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 17.770, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012. Proíbe a comercialização, distribuição e uso…
LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001-Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.
LEI 17.424, DE 21-9-2011 (DO-GO DE 27-9-2011)-cria o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações telefônicas de telemarketing que objetivem a oferta ou publicidade de produtos ou serviços. As empresas de telemarketing não poderão efetuar ligações e nem encaminhar mensagens às pessoas inscritas há mais de 30 dias no cadastro. O disposto não se aplica às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.
LEI 17.424, DE 21-9-2011 (DO-GO DE 27-9-2011) TELEMARKETING Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações Ligações…
LEI Nº 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013-Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão
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LEI Nº 15.047, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004-Institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 – Eixo Anhangüera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. LEI Nº 15.047, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. …
LEI Nº 17.685, DE 29 DE JUNHO DE 2012-Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e dá outras providências.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 17.685, DE 29 DE JUNHO DE 2012. – Vide Decreto nº 7.911,…
LEI 16.477, DE 10 de fevereiro de 2009 – Altera as regras para divulgação dos telefones de órgãos de defesa do consumidor
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. Altera redação da Lei nº 10.261, de 18 de…
Lei Nº 18363 DE 06/01/2014-Estabelece normas para a realização de eventos públicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam a segurança ao público participante e à comunidade em geral.
Lei Nº 18363 DE 06/01/2014 Publicado no DOE em 3 fev 2014 Estabelece normas para a realização de eventos públicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam a segurança ao público participante e à comunidade em geral. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art.
