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LEI Nº 19.680, DE 13 DE JUNHO DE 2017 – Institui o Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás e dá outras providências.
Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás entra em vigor Lei garante que o consumidor tenha seus direitos protegidos nos estabelecimentos que exibem filmes em todo o estado. O governo estadual sancionou a Lei nº 19.680, de 13 de junho de 2017 que regula os direitos assegurados aos…
Lei estadual regula Serviço de Atendimento ao Consumidor em Goiás
O governo estadual sancionou a Lei nº 19641/2017, que obriga os fornecedores de serviços regulados pelo poder público Estadual a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone e a gravar e manter as chamadas efetuadas pelos consumidores pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o…
PROCON Goiás informa: sancionadas novas leis em defesa do consumidor
Foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira, 16, três novas leis que objetivam proteger o direito do consumidor goiano. São elas: Lei Nº 19.597, de 13 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de…
LEI Nº 19.590, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás
LEI Nº 19.590, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás Veja o teor da lei na íntegra no link http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21454…
LEI Nº 19.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 – Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pelo PROCON Goiás
LEI Nº 19.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON/GOIÁS) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor,…
Lei nº 19.458 de 05/10/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, discotecas, danceterias e estabelecimentos congêneres, no Estado de Goiás, informarem dados identificadores do prestador do serviço de segurança
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Lei 19.410 de 19-07-2016 – Obriga empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor informações que especifica
No dia 19 de Julho de 2016 foi sancionada a lei 19.410, que obriga o empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor as informações que especifica. Veja a lei na íntegra através do link abaixo: Lei 19.410 de 19/07/2016 – Obriga empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor informações…
Lei nº 19.370, de 30 de junho de 2016 – Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet
No dia 30 de Junho de 2016 foi sancionada a lei 19.370, que estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet… Veja a lei na íntegra através do link abaixo: Lei 19.370, de…
