Interessado: BR Holding Participações Ltda. Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA PARITÁRIA. DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA. CONFLITO MATERIAL DE INTERESSES. IMPEDIMENTO DE VOTO. COMPETÊNCIA REGISTRAL. CONTROLE DE LEGALIDADE FORMAL. QUÓRUM DELIBERATIVO. EMPATE. ART. 1.010, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO. A competência das Juntas Comerciais restringe-se ao exame da…

Interessado: GRACIA & CAETANO LTDA Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. JUNTA COMERCIAL. DISTRATO SOCIAL ARQUIVADO EM NOME DE SOCIEDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. ERRO SUBSTANCIAL. CANCELAMENTO DO ARQUIVAMENTO. Recurso interposto pelos únicos sócios da GRACIA & CAETANO LTDA. contra o arquivamento do distrato social nº 20262430720, elaborado por escritório contábil…

Interessado: ABL CJSP PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. DIREITO DE RETIRADA. DISTINÇÃO ENTRE RETIRADA UNILATERAL E DIREITO DE RECESSO. ARTS. 1.029 E 1.077 DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE POR PRAZO DETERMINADO. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DISSIDÊNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA. DIREITO DE RECESSO. DESNECESSIDADE…

Interessado: WE FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS. ALTERAÇÃOCONTRATUAL.EXCLUSÃO DE SÓCIO.AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DEPARTILHA.EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO OU IMPEDIMENTO DEEXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIETÁRIOS.COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAISADSTRITA AO EXAME FORMAL.VÍCIO DE CONVOCAÇÃO INSANÁVEL.PRINCÍPIO DAAUTOTULELA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Interessado: COLEGIO ABBA LTDA Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS. ARQUIVAMENTO DE ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. EXCLUSÃO DE SÓCIA. ALEGAÇÃO DE MORA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CONTROVÉRSIA MATERIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO MEDIANTE ESTRUTURAS E BENFEITORIAS. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE…

Interessado: STAR PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: Recurso ao Plenário. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.REGULARIDADE FORMAL DO ATO. ASSINATURA E ANUÊNCIA DOS SÓCIOS.ERRO MATERIAL NA NUMERÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL.POSSIBILIDADE DE RERRATIFICAÇÃO.ART.118 E 119 DA IN DREI Nº 81/2020. IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Ver…

Interessado: JOSÉ MARIA TERRA DA MOTA & CIA LTDA Assunto: Recurso ao Plenário. Solicitação de cancelamento do registro de extinção e a consequente reativação da empresa, ao argumento de que o referido arquivamento teria sido realizado de forma equivocada, por não refletir a real vontade da sociedade empresária, a qual…

Interessado: ROMANA PARTICIPAÇÕES S.A Assunto: Recurso Administrativo – Registro Mercantil – Sociedade Anônima – Exigência de reapresentação de publicação de atos constitutivos – Ato jurídico perfeito – Segurança Jurídica – Autotutela Administrativa – Impossibilidade de revisão de arquivamento realizado há 18 anos – Transferência de sede e atos…

Interessado: VOLDIESEL BPA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Assunto: Recurso ao Plenário. Pedido de Desarquivamento de ato. Registro de Alteração Contratual. Exclusão Extrajudicial de sócio por justa causa. Análise de Regularidade Formal do Procedimento Societário. Ausência de previsão contratual autorizando exclusão extrajudicial (art. 1085 do Código Civil). Deficiência na comprovação da…

Assunto: Reajuste dos valores da tabela de preços da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG. Análise dos resultados orçamentários. Média de índices inflacionários como parâmetro de reajuste. Ver arquivo:…