Interessado: STAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Assunto: Recurso ao Plenário. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.REGULARIDADE FORMAL DO ATO. ASSINATURA E ANUÊNCIA DOS SÓCIOS.ERRO MATERIAL NA NUMERÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL.POSSIBILIDADE DE RERRATIFICAÇÃO.ART.118 E 119 DA IN DREI Nº 81/2020. IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

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