Interessado: ABL CJSP PARTICIPAÇÕES LTDA Assunto: RECURSO AO PLENÁRIO. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. DIREITO DE RETIRADA. DISTINÇÃO ENTRE RETIRADA UNILATERAL E DIREITO DE RECESSO. ARTS. 1.029 E 1.077 DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE POR PRAZO DETERMINADO. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DISSIDÊNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA. DIREITO DE RECESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. PUBLICIDADE REGISTRAL. REGULARIDADE DO RECESSO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DO ARQUIVAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE RECESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO