Formulários e Modelos
| Capa e FCN para entrada manual | ||
| Retirada de processos – Perda de cartão de protocolo | ||
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Declaração de extravio de cartão de Protocolo Modelo De Procuração – “Exclusiva para extravio de cartão de protocolo.” (Obs.: Informamos que este modelo não será aceito em processos)
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| Pedido de Restituição de Taxas | ||
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Tabela de Atos e Eventos |
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Empresário Individual Declarações (Enquadramento/Desenquadramento/Reenquadramento – ME e EPP) LTDA Declarações (Enquadramento/Desenquadramento/Reenquadramento – ME e EPP) Transformação ESC – Empresa Simples de Crédito Inscrição de Empresário Individual Proteção de Nome Empresarial |
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