Legislação Aplicável – Filtro Última Atualização em 1 de julho de 2024 Categoria Institucional Exportar planilha LEILINKConstituição Federal/88 linkCódigo Civil linkLEI Nº 8.934/94 linkLEI Complementar nº 123/06, ( Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ) linkLEI Complementar Nº 147/14 linkLEI Nº 5.764 ( Cooperativas ) linkLEI No 6.404 ( Sociedades por Ações ) linkDecreto Nº 1800/96 linkInstruções Normativas DREI linkInstruções JUCEG link Portaria 76/2020 - JUCEG linkPortaria 78/2020 - JUCEG link LEI N° 20.491, de 25 de junho de 2019 linkDECRETO N° 9.596, de 21 de janeiro de 2020 link