Ordem de Serviço nº 1/2024

Dispõe sobre os requisitos para arquivamento dos atos constitutivos, alterações, extinção e quaisquer documentos levados a registro amparadas por procuração outorgada pelo sócio e/ou titular da empresa e/ou sociedade, bem como regulamentar a utilização da Declaração do Termo de Autenticidade previsto no Anexo VII da IN 81/2020-DREI. REVOGADA.

Ordem de Serviço nº 1/2023

Dispõe sobre procedimentos relativos ao deferimento de atos de Transferência de Sede para Outra Unidade da Federação, de empresas que possuem constrições judiciais e/ou extrajudiciais, em observância aos princípios insculpidos nas Leis Federais nº 8.934/94 e 11.598/07. Veja abaixo: …

Governo na palma da mão