As condições de fruição do crédito outorgado são:
Adimplência com o Protege;
Adimplência com o ICMS próprio e ICMST
A inexistência do débito em dívida ativa;
A realização dos investimentos.
São condições para a fruição de qualquer benefício fiscal. Caso não cumpra, só considera o mês que não cumpriu, não o exclui do programa.