| Estatuto Social | 2024 | s/n | Estatuto Social da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás - Registrado na Juceg no dia 08/07/2024 |
| Código de Ética | 2023 | s/n | Código de Ética, Conduta e Integridade da Goiás Parcerias |
| Regulamento de Licitações | 2024 | s/n | Regulamento Interno de Licitações, Compras e Contratos |
| Regimento Interno | 2023 | s/n | Regimento Interno da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás |
| Manual | 2022 | s/n | Manual de PPPs e Concessões |
| Portarias | 2024 | 058 | Portaria nº 058/2024, de 11 de outubro de 2024 - Altera a composição dos membros da Comissão Permanente de Licitação |
| Portarias | 2024 | 057 | Portaria nº 057/2024, de 11 de outubro de 2024 - Designa gestora de contrato |
| Portarias | 2024 | 056 | Portaria nº 056/2024, de 11 de outubro de 2024 - Designa gestora de contrato |
| Portarias | 2024 | 055 | Portaria nº 055/2024, de 11 de outubro de 2024 - Designa gestora de contrato |
| Portarias | 2024 | 054 | Portaria nº 054/2024, de 10 de outubro de 2024 - Designa membros para constituição da “Comissão Permanente de Mediação” |
| Portarias | 2024 | 034 | Portaria nº 034/2024, de 25 de julho de 2024 - Altera a Portaria nº 013, de 28 de abril de 2022, que dispõe
sobre a Política de Gestão de Riscos da Goiás Parcerias e
dá outras providências. |
| Portarias | 2024 | 033 | Portaria nº 033/2024, de 8 de julho de 2024 - Designa substituto para o cargo de Chefia de Gabinete |
| Portarias | 2024 | 020 | Portaria nº 020/2024, de 5 deabril de 2024 - Designa Diretor Financeiro Interino |
| Portarias | 2024 | 015 | Portaria nº 015/2024, de 11 de março de 2024 - Altera Portaria nº018/2022 - Escritório de Compliance |
| Portarias | 2024 | 013 | Portaria nº 013/2024, de 21 de fevereiro de 2024 - Designa gestor de contrato |
| Portarias | 2024 | 012 | Portaria nº 012/2024, de 21 de fevereiro de 2024 - Designa gestora de contrato |
| Portarias | 2024 | 010 | Portaria nº 010/2024, de 15 de fevereiro de 2024 - Designa gestora de contrato |
| Portarias | 2023 | 081 | Portaria nº 081/2023, de 21 de novembro de 2023 - Alterar a composição dos membros Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar - PAD |
| Portarias | 2023 | 078 | Portaria nº 078/2023, de 01 de novembro de 2023 - Designa interino na Vice-Presidência |
| Portarias | 2023 | 077 | Portaria nº 077/2023, de 23 de outubro de 2023 - Designa interino na Diretoria Técnica |
| Portarias | 2023 | 075 | Portaria nº 075/2023, de 16 de outubro de 2023 - Designa interino na Diretoria Financeira, de Relação com Investidores e Novos Negócios |
| Portarias | 2023 | 063 | Portaria nº 063/2023, de 7 de julho de 2023 - Designa gestora de contrato. |
| Portarias | 2023 | 059 | Portaria nº 059/2023, de 12 de junho de 2023 - Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação |
| Portarias | 2023 | 053 | Portaria nº 053/2023, de 25 de maio de 2023 - Altera a composição dos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), Processo Administrativo de Fornecedores (PAF) e Processo Administrativo (PA). |
| Portarias | 2023 | 052 | Portaria nº 052/2023, de 23 de maio de 2023 - Altera a composição da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD). |
| Portarias | 2023 | 048/049/050/051 | Portarias nº 048/049/050/051/2023, de 19 de maio de 2023 - Designa gestores de contrato. |
| Portarias | 2023 | 020 | Portaria nº 020/2023, de 13 de março de 2023 - Nomeação do encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da Goiás Parcerias. |
| Portarias | 2022 | 069 | Portaria Nº069/2022, de 27 de outubro de 2022 - Constitui a Comissão de Inventário da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás |
| Portarias | 2022 | 049 | Portaria Nº049/2022, de 10 de agosto de 2022 - Altera a composição dos membros do Comitê de Controle Interno. |
| Portarias | 2022 | 020 | Portaria Nº020/2022, de 29 de abril de 2022 - Altera a composição dos membros do Comitê de Controle Interno. |
| Portarias | 2022 | 019 | Portaria Nº019/2022, de 28 de abril de 2022 - Promove alterações na composição do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público. |
| Portarias | 2022 | 018 | Portaria Nº018/2022, de 28 de abril de 2022 - Promove alterações na Secretaria Executiva do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público. |
| Portarias | 2022 | 013 | Portaria Nº013/2022, de 28 de abril de 2022 - Promove alterações na Política de Gestão de Riscos da Goiás Parcerias. |
| Portarias | 2022 | 010 | Portaria Nº010/2022, de 21 de março de 2022 - Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação. |
| Portarias | 2022 | 009 | Portaria Nº009/2022, de 16 de março de 2022 - Altera a portaria Nº001/2022. |
| Portarias | 2022 | 008 | Portaria Nº008/2022, de 22 de fevereiro de 2022 - Promove alterações no Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás. |
| Portarias | 2022 | 007 | Portaria Nº007/2022, de 22 de fevereiro de 2022 - Promove alterações na composição da Secretaria Executiva, ligada ao Comitê Setorial |
| Portarias | 2022 | 006 | Portaria Nº006/2022, de 15 de fevereiro de 2022 - Constituir Comissão de Atualização do Regulamento de Licitações da Goiás Parcerias. |
| Portarias | 2022 | 001 | Portaria Nº001/2022, de 4 de janeiro de 2022 - Constitui a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), Processo Administrativo de Fornecedores(PAF) e Processo Administrativo (PA). |
| Portarias | 2021 | 031 | Portaria Nº031/2021, de 22 de dezembro de 2021 - Institui o Comitê de Controle Interno da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás. |
| Portarias | 2021 | 030 | Portaria Nº030/2021, de 10 de dezembro de 2021 - Institui a Comissão de Ética da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás. |
| Portarias | 2021 | 017 | Portaria Nº017/2021, de 12 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a instituição da Secretaria Executiva, ligada ao Comitê Setorial |
| Portarias | 2021 | 004 | Portaria Nº004/2021, de 12 de janeiro de 2021 - Institui a Comissão de recebimento, exame de materiais e equipamentos adquiridos ou recebidos em doação, avaliação de materiais, bens móveis e equipamentos pertencentes ao patrimônio da Companhia. |
| Portarias | 2021 | 003 | Portaria Nº003/2021, de 06 de janeiro de 2021 - Designa Gestor de Contrato. |
| Portarias | 2020 | 029 | Portaria Nº029/2020, de 25 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a designação de servidores para composição da Ouvidoria da Goiás Parcerias. |
| Portarias | 2020 | 020 | Portaria Nº 020/2020, de 10 de dezembro de 2020 - Altera a Composição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD. |
| Portarias | 2020 | 016 | Portaria Nº016/2020, de 4 de novembro de 2020 - Promove alterações na composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos. |
| Portarias | 2020 | 015 | Portaria Nº015/2020, de 03 de novembro de 2020 - Promove alterações no Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás. |
| Portarias | 2020 | 014 | Portaria Nº014/2020, de 08 de outubro de 2020 - Promove alterações no Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás. |
| Portarias | 2020 | 009 | Portaria Nº009/2020, de 25 de agosto de 2020 - Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos. |
| Portarias | 2019 | 027 | Portaria Nº 27/2019, de 8 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás. |
| Portarias | 2019 | 026 | Portaria Nº026/2019, de 8 de novembro de 2019 - Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás. |
| Ata Conselho de Administração | 2024 | 003 | Ata do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 29 de maio de 2024 |
| Ata Conselho de Administração | 2024 | 002 | Ata do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 02 de abril de 2024 |
| Ata Conselho de Administração | 2023 | 004 | Ata do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 27 de abril de 2023 |
| Ata Conselho de Administração | 2023 | 001 | Ata do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 09 de janeiro de 2023 |
| Ata Conselho de Administração | 2022 | 010 | Ata do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 26 de outubro de 2022 |
| Ata Conselho de Administração | 2022 | 009 | Ata do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 29 de agosto de 2022 |
| Ata Conselho de Administração | 2022 | 008 | Ata do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 1º de agosto de 2022 |
| Ata Conselho de Administração | 2022 | 007 | Ata Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 15 de julho de 2022 |
| Ata Conselho de Administração | 2022 | 003 | Ata Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 19 de abril de 2022 |
| Ata Conselho de Administração | 2021 | s/n | Ata Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 8 de fevereiro de 2021 |
| Ata Conselho de Administração | 2021 | s/n | Ata Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 4 de maio de 2021 |
| Ata Conselho de Administração | 2021 | s/n | Ata Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 15 de setembro de 2021 |
| Ata Conselho de Administração | 2021 | s/n | Ata Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 30 de setembro de 2021 |
| Ata Conselho de Administração | 2020 | s/n | Ata Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 15 de setembro de 2020 |
| Ata Conselho de Administração | 2020 | s/n | Ata do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 22 de outubro de 2020 |
| Ata Assembleia Geral | 2024 | 001 | Ata da Assembleia Geral Ordinária, de 16 de abril de 2024 |
| Ata Assembleia Geral | 2023 | 001 | Ata da Assembleia Geral Ordinária, de 04 de abril de 2023 |
| Ata Assembleia Geral | 2023 | 001 | Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 27 de abril de 2023 |
| Ata Assembleia Geral | 2023 | 002 | Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 10 de maio de 2023 |
| Ata Assembleia Geral | 2023 | 003 | Ata da Assembleia Geral Extraordinária, 31 de maio de 2023 |
| Ata Assembleia Geral | 2023 | 004 | Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 08 de agosto de 2023 |
| Ata Assembleia Geral | 2023 | 005 | Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 20 de novembro de 2023 |
| Ata Assembleia Geral | 2022 | 001 | Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 24 de março de 2022 |
| Ata Assembleia Geral | 2022 | 001 | Ata da Assembleia Geral Ordinária, 04 de maio de 2022 |
| Ata Assembleia Geral | 2022 | 002 | Ata da Assembleia Geral Ordinária, de 26 de maio de 2022 |
| Ata Assembleia Geral | 2022 | 003 | Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 15 de julho de 2022 |
| Ata Assembleia Geral | 2022 | 004 | Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 01 de agosto de 2022 |
| Ata Assembleia Geral | 2022 | 005 | Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 28 de novembro de 2022 |
| Ata Assembleia Geral | 2021 | s/n | Ata da Assembleia Geral Ordinária, de 19 de março de 2021 |
| Ata Assembleia Geral | 2021 | s/n | Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 30 de setembro de 2021 |
| Ata Assembleia Geral | 2021 | s/n | Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 8 de novembro de 2021 |
| Resolução | 2024 | 008 | Institui a Política de Equidade de Gênero e Valorização da Diversidade da Goiás Parcerias |
| Resolução | 2023 | 001 | Resolução de Diretoria Colegiada |
| Resolução | 2020 | 001 | Resolução de Diretoria Colegiada |
| Lei Estadual | 2023 | 21792 | Lei Estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023 - Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências |
| Lei Estadual | 2020 | 20820 | Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020 - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. |
| Lei Estadual | 2019 | 20694 | Lei estadual nº 20.694/2019 – Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências. |
| Lei Estadual | 2019 | 20491 | Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. |
| Lei Estadual | 2014 | 18672 | Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências. |
| Lei Estadual | 2013 | 18104 | Lei Estadual nº 18.104/2013 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. |
| Lei Estadual | 2013 | 18025 | Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. |
| Lei Estadual | 2012 | 17928 | Lei nº 17. 928, de 27 de dezembro de 2012 - Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021 - Altera a Lei Complementar nº 58/2006, e a Lei nº 17.928/2012 - Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. |
| Lei de Criação | 2004 | 14910 | Lei n° 14.910, de 11 de agosto de 2.004 – Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências. |
| Lei Estadual | 2002 | 14247 | Lei nº 14.247/2002 - Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências. |
| Lei Estadual | 2001 | 13800 | Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. |
| Decreto Estadual | 2024 | 10433 | Decreto nº 10.433, de 8 de abril de 2024 -Institui a Política Estadual de Governança das Empresas Estatais do Estado de Goiás. |
| Decreto Estadual | 2019 | 9406 | Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019 - Criação do Programa de Compliance Público. |
| Decreto Estadual | 2019 | 9573 | Decreto nº 9.573, de 05 de dezembro de 2019 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ad |
| Decreto Estadual | 2019 | 9572 | Decreto nº 9.572, de 05 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO. |
| Decreto Estadual | 2018 | 9158 | Decreto nº 9.158, de 7 de fevereiro de 2018 – Regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização (CIPAD). |
| Decreto Estadual | 2011 | 7365 | Decreto nº 7.365, de 9 de junho de 2011 – Dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). |
| Lei Federal | 2021 | 14133 | Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos |
| Lei Federal | 2020 | 14026 | Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA |
| Lei Federal | 2018 | 13709 | Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| Lei Federal | 2016 | 13303 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| Lei Federal | 2016 | 13334 | Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 – Cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). |
| Lei Federal | 2004 | 11079 | Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. |
| Lei Federal | 1995 | 8987 | Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Lei Federal | 1995 | 9074 | Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. |
| Lei Federal | 1976 | 6404 | Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações. |
| Decreto Federal | 2015 | 8428 | Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015 – Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse. |
