Goiás Parcerias
Home   Institucional   Legislação aplicável

Legislação aplicável

Última Atualização em 5 de junho de 2024
Categoria Institucional
TIPO DE DOCUMENTOANONÚMERODESCRIÇÃO/LINK DO DOCUMENTO
Estatuto Social2024s/nEstatuto Social da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás - Registrado na Juceg no dia 22/05/2024
Código de Ética2023s/nCódigo de Ética, Conduta e Integridade da Goiás Parcerias
Regulamento de Licitações2022s/nRegulamento Interno de Licitações, Compras e Contratos
Regimento Interno2023s/nRegimento Interno da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás
Manual2022s/nManual de PPPs e Concessões
Portarias2019026Portaria Nº026/2019, de 8 de novembro de 2019 - Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás.
Portarias2019027Portaria Nº 27/2019, de 8 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás.
Portarias2020009Portaria Nº009/2020, de 25 de agosto de 2020 - Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos.
Portarias2020014Portaria Nº014/2020, de 08 de outubro de 2020  - Promove alterações no Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás. 
Portarias2020015Portaria Nº015/2020, de 03 de novembro de 2020 - Promove alterações no Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás. 
Portarias2020016Portaria Nº016/2020, de 4 de novembro de 2020 - Promove alterações na composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos.
Portarias2020020Portaria Nº 020/2020, de 10 de dezembro de 2020 - Altera a Composição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
Portarias2020029Portaria Nº029/2020, de 25 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a designação de servidores para composição da Ouvidoria da Goiás Parcerias.
Portarias2021003Portaria Nº003/2021, de 06 de janeiro de 2021 - Designa Gestor de Contrato.
Portarias2021004Portaria Nº004/2021, de 12 de janeiro de 2021 - Institui a Comissão de recebimento, exame de materiais e equipamentos adquiridos ou recebidos em doação, avaliação de materiais, bens móveis e equipamentos pertencentes ao patrimônio da Companhia. 
Portarias2021017Portaria Nº017/2021, de 12 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a instituição da Secretaria Executiva, ligada ao Comitê Setorial
Portarias2021030Portaria Nº030/2021, de 10 de dezembro de 2021 - Institui a Comissão de Ética da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás.
Portarias2021031Portaria Nº031/2021, de 22 de dezembro de 2021 - Institui o Comitê de Controle Interno da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás.
Portarias2022001Portaria Nº001/2022, de 4 de janeiro de 2022 -  Constitui a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), Processo Administrativo de Fornecedores(PAF) e Processo Administrativo (PA).
Portarias2022006Portaria Nº006/2022, de 15 de fevereiro de 2022 - Constituir Comissão de Atualização do Regulamento de Licitações da Goiás Parcerias.
Portarias2022007Portaria Nº007/2022, de 22 de fevereiro de 2022 - Promove alterações na composição da Secretaria Executiva, ligada ao Comitê Setorial
Portarias2022008Portaria Nº008/2022, de 22 de fevereiro de 2022 - Promove alterações no Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás.
Portarias2022009Portaria Nº009/2022, de 16 de março de 2022 - Altera a portaria Nº001/2022.
Portarias2022010Portaria Nº010/2022, de 21 de março de 2022 - Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação.
Portarias2022013Portaria Nº013/2022, de 28 de abril de 2022 - Promove alterações na Política de Gestão de Riscos da Goiás Parcerias.
Portarias2022018Portaria Nº018/2022, de 28 de abril de 2022 - Promove alterações na Secretaria Executiva do Comitê Setorial  do Programa de Compliance Público.
Portarias2022019Portaria Nº019/2022, de 28 de abril de 2022 - Promove alterações na composição do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público.
Portarias2022020Portaria Nº020/2022, de 29 de abril de 2022 - Altera a composição dos membros do Comitê de Controle Interno.
Portarias2022049Portaria Nº049/2022, de 10 de agosto de 2022 - Altera a composição dos membros do Comitê de Controle Interno.
Portarias2022069Portaria Nº069/2022, de 27 de outubro de 2022 - Constitui a Comissão de Inventário da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás
Portarias2023020Portaria nº 020/2023, de 13 de março de 2023 - Nomeação do encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da Goiás Parcerias.
Portarias2023048/049/050/051Portarias nº 048/049/050/051/2023, de 19 de maio de 2023 - Designa gestores de contrato.
Portarias2023052Portaria nº 052/2023, de 23 de maio de 2023 - Altera a composição da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Portarias2023059Portaria nº 059/2023, de 12 de junho de 2023 - Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação
Portarias2023063Portaria nº 063/2023, de 7 de julho de 2023 - Designa gestora de contrato.
Portarias2023075Portaria nº 075/2023, de 16 de outubro de 2023 - Designa interino na Diretoria Financeira, de Relação com Investidores e Novos Negócios
Portarias2023077Portaria nº 077/2023, de 23 de outubro de 2023 - Designa interino na Diretoria Técnica
Portarias2023078Portaria nº 078/2023, de 01 de novembro de 2023 - Designa interino na Vice-Presidência
Portarias2024010Portaria nº 010/2024, de 15 de fevereiro de 2024 - Designa gestora de contrato
Portarias2024012Portaria nº 012/2024, de 21 de fevereiro de 2024 - Designa gestora de contrato
Portarias2024013Portaria nº 013/2024, de 21 de fevereiro de 2024 - Designa gestor de contrato
Portarias2024015Portaria nº 015/2024, de 11 de março de 2024 - Altera Portaria nº018/2022 - Escritório de Compliance
Ata Conselho de Administração2020s/nAta Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 15 de setembro de 2020
Ata Conselho de Administração2020s/nAta do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 22 de outubro de 2020
Ata Conselho de Administração2021s/n Ata Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 8 de fevereiro de 2021
Ata Conselho de Administração2021s/nAta Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 4 de maio de 2021
Ata Conselho de Administração2021s/nAta Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 15 de setembro de 2021
Ata Conselho de Administração2021s/n Ata Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 30 de setembro de 2021
Ata Conselho de Administração2022003Ata Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 19 de abril de 2022
Ata Conselho de Administração2022007Ata Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 15 de julho de 2022
Ata Conselho de Administração2022008Ata do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 1º de agosto de 2022
Ata Conselho de Administração2022009Ata do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 29 de agosto de 2022
Ata Conselho de Administração2022010Ata do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 26 de outubro de 2022
Ata Conselho de Administração2023001Ata do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 09 de janeiro de 2023
Ata Conselho de Administração2023004Ata do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 27 de abril de 2023
Ata Conselho de Administração2024002Ata do Conselho de Administração da Goiás Parcerias, de 02 de abril de 2024
Ata Assembleia Geral2024001Ata da Assembleia Geral Ordinária, de 16 de abril de 2024
Ata Assembleia Geral2023001Ata da Assembleia Geral Ordinária, de 04 de abril de 2023
Ata Assembleia Geral2023001Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 27 de abril de 2023
Ata Assembleia Geral2023002Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 10 de maio de 2023
Ata Assembleia Geral2023003Ata da Assembleia Geral Extraordinária, 31 de maio de 2023
Ata Assembleia Geral2023004Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 08 de agosto de 2023
Ata Assembleia Geral2023005Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 20 de novembro de 2023
Ata Assembleia Geral2022001Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 24 de março de 2022
Ata Assembleia Geral2022001Ata da Assembleia Geral Ordinária, 04 de maio de 2022
Ata Assembleia Geral2022002Ata da Assembleia Geral Ordinária, de 26 de maio de 2022
Ata Assembleia Geral2022003Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 15 de julho de 2022
Ata Assembleia Geral2022004Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 01 de agosto de 2022
Ata Assembleia Geral2022005Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 28 de novembro de 2022
Ata Assembleia Geral2021s/nAta da Assembleia Geral Ordinária, de 19 de março de 2021
Ata Assembleia Geral2021s/nAta da Assembleia Geral Extraordinária, de 30 de setembro de 2021
Ata Assembleia Geral2021s/nAta da Assembleia Geral Extraordinária, de 8 de novembro de 2021
Resolução2020001Resolução de Diretoria Colegiada
Resolução2023001Resolução de Diretoria Colegiada
Lei Estadual200113800Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
Lei Estadual200214247Lei nº 14.247/2002 - Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei de Criação200414910 Lei n° 14.910, de 11 de agosto de 2.004 – Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei Estadual201217928Lei nº 17. 928, de 27 de dezembro de 2012 - Lei Complementar nº 164, de 07-07-2021  - Altera a  Lei Complementar nº 58/2006, e a Lei nº  17.928/2012 - Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.
Lei Estadual201318104Lei Estadual nº 18.104/2013 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei Estadual201318025Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
Lei Estadual201418672Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.
Lei Estadual201920694Lei estadual nº 20.694/2019 – Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei Estadual201920491Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Estadual202020820Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020 - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Estadual202321792Lei Estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023 - Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências
Decreto Estadual20117365Decreto nº 7.365, de 9 de junho de 2011 – Dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
Decreto Estadual20189158Decreto nº 9.158, de 7 de fevereiro de 2018 – Regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização (CIPAD).
Decreto Estadual20199402Decreto nº 9.402, de 7 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Decreto Estadual20199406Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019 - Criação do Programa de Compliance Público.
Decreto Estadual20199573Decreto nº 9.573, de 05 de dezembro de 2019 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ad
Decreto Estadual20199572Decreto nº 9.572, de 05 de dezembro de 2019 -  Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO.
Lei Federal19766404Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações. 
Lei Federal19938666Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Federal19958987Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Federal19959074Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Lei Federal20009985 Lei 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei Federal200411079Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei Federal200511107Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Lei Federal201212651Lei nº 12.651/2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei Federal201613303Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Federal201613334Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 – Cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Lei Federal201813709Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei Federal202014026Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA
Lei Federal202114157Lei nº 14.157/2021 - Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Lei Federal202114133Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Decreto Federal20158428Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015 – Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse.

Governo na palma da mão

Pular para o conteúdo