Ouvidoria Adjunta da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás

Ouvidor(a) Adjunta: Isabel Carolina Dias Garcia
Ouvidor (a) Adjunto Substituto: Danilo Valente Almeida
Assessora: Samarah Mendes do Nascimento

Telefone: (62) 3623-0440
E-mail: ouvidoria.fapeg@goias.gov.br
Endereço: Rua Dona Maria Joana (travessa da AV. 83), N° 150, Sala 08, Setor Sul, Goiânia – GO, CEP: 74.083-140
Horário de atendimento: das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas

Ouvidoria Adjunta da FAPEG

A Ouvidoria Pública tem o papel de ser a interlocutora entre o cidadão e a administração pública, permitindo o controle e a participação social. Nesse contexto, é preciso que as manifestações sejam vistas como o exercício da cidadania e sirvam como ponto de partida para a melhoria dos serviços públicos prestados ao cidadão(ã).

De acordo com o Decreto Estadual n° 10.466/2024:

Art. 7º Compete às Ouvidorias Adjuntas:

I – promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, nos termos da Lei nº 13.460, de 2017;

II – atender aos padrões de excelência, conforme as normas publicadas pela Ouvidoria-Geral;

III – receber, registrar e responder as manifestações que lhes forem encaminhadas, inclusive os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 18.025, de 2013;

IV – monitorar periodicamente a carta de serviços, mantê-la atualizada e encaminhar sugestões ao correspondente órgão ou entidade;

V – produzir e analisar dados e informações sobre a atividade de ouvidoria, também apresentar relatórios que subsidiem medidas de correção e prevenção de falhas e omissões na prestação dos serviços públicos, caso isso seja necessário;

VI – atuar em sintonia com as unidades que gerenciam os demais canais de comunicação do órgão ou da entidade em projetos e ações que tenham o objetivo de ampliar o acesso à informação, a comunicação com o usuário dos serviços públicos e a divulgação das atividades e dos resultados de ouvidoria; e

VII – prezar pela qualidade da resposta aos usuários dos serviços públicos, analisar as informações ou as soluções ofertadas pelas áreas técnicas e devolvê-las para correção ou complementação, quando elas forem consideradas insuficientes ou insatisfatórias.

Parágrafo único. A Ouvidoria Adjunta deverá estar diretamente subordinada à autoridade máxima do respectivo órgão ou entidade.

Manifestações

Ainda de acordo com o Decreto Estadual n° 10.466/2024, temos seis tipos de manifestações:

Art. 10. As manifestações registradas no SGOe serão classificadas em: elogio, sugestão, solicitação, reclamação, denúncia e pedido de acesso à informação.

Art. 11. O elogio, sempre identificado, será encaminhado para o conhecimento do respectivo servidor público que prestou o atendimento e para o seu chefe imediato, que irá avaliar se a conduta deve receber publicidade interna para estimular boas práticas.

§ 1º A resposta conterá a cientificação do servidor público elogiado.

§ 2º O elogio anônimo será arquivado.

Art. 12. A sugestão será encaminhada ao departamento responsável pela prestação do respectivo serviço público para que se manifeste acerca da adoção ou não da medida sugerida.

Parágrafo único. Na impossibilidade de implementar a sugestão, a decisão administrativa final conterá a respectiva justificativa.

Art. 13. A solicitação será encaminhada ao departamento responsável pela prestação do serviço público correspondente.

Art. 14. A reclamação será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, e a resposta conterá esclarecimento quanto às medidas tomadas.

Art. 15. A denúncia é a manifestação referente a ato ou prática ilícita que deve ser encaminhada à unidade de correição após o juízo de admissibilidade definido em norma específica.

Art. 16. O pedido de acesso à informação é o previsto na Lei nº 18.025, de 2013, e regulamentado pelo Decreto estadual nº 10.306, de 21 de agosto de 2023.

Realizar manifestação de Ouvidoria

Atendimento eletrônico – faça seu pedido de acesso à informação

Relatórios Anuais Gerenciais da Ouvidoria Adjunta

Relatório de Gestão Anual da Ouvidoria Setorial da FAPEG 2021

Relatório de Gestão Anual da Ouvidoria Setorial da FAPEG 2022

Relatório de Gestão Anual da Ouvidoria Adjunta da FAPEG 2023

Relatórios Quadrimestrais Gerenciais da Ouvidoria Adjunta

Relatório de Gestão Quadrimestral da Ouvidoria Adjunta da FAPEG – Primeiro Quadrimestre de 2024

Relatório de Gestão Quadrimestral da Ouvidoria Adjunta da FAPEG – Segundo Quadrimestre de 2024