NORMAS E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS.
- CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CLT: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm).
- NORMAS REGULAMENTADORAS RELATIVAS À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (NRs): (https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/normas-regulamentadoras-nrs).
- LEI ESTADUAL NO. 19.145, de 29 de dezembro de 2019: Dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências. (https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/98328/lei-19145).
- LEI ESTADUAL NO. 19.573, de 29 de dezembro de 2016: Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás: (https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/98889/lei-19573).
- INSTRUÇÃO NORMATIVA NO. 004/2016-SEGPLAN/GAB, de 11 de agosto de 2016: Estabelece procedimentos e orientações sobre segurança e saúde no trabalho, a serem observados pelos servidores e empregados públicos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás. (Download).
- INSTRUÇÃO NORMATIVA NO. 005/2017-GAB, de 02 de maio de 2017: Estabelece procedimentos e encaminhamentos sobre o planejamento, aquisição e o registro de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, nos estabelecimentos da administração pública estadual. (Download).
- INSTRUÇÃO NORMATIVA NO. 06/2017-GAB, de 18 de julho de 2017: Estabelece procedimentos sobre o registro de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho em ocorrências sofridas pelos servidores ou empregados públicos, no exercício de suas atribuições na administração pública estadual, bem como realização de análise para reconhecimento do nexo causal. (Download).
- INSTRUÇÃO NORMATIVA NO. 007/2017-GAB, de 25 de agosto de 2017: Dispõe sobre os procedimentos e requisitos mínimos a serem seguidos nos contratos de terceirização de serviços realizados pela Administração Pública Estadual, em relação ao cumprimento das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (NRs), do Ministério do Trabalho e Emprego. (Download).
- INSTRUÇÃO NORMATIVA NO. 009/2017-SEGPLAN, de 09 de novembro de 2017: Dispõe sobre os procedimentos acerca da realização dos exames médicos periódicos dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. (Download).
- INSTRUCAO NORMATIVA NO. 003-SEGPLAN de 13 de junho de 2018: Estabelece regulamentos para concessão dos benefícios aos Integrantes das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA. (Download).
- INSTRUÇÃO NORMATIVA NO. 004/2018-GAB, de 25 de junho de 2018: Disciplina os critérios técnicos e os requisitos mínimos a serem seguidos pela Administração Pública estadual na aquisição de mobiliário ergonomicamente adequado aos postos de trabalho dos servidores e empregados públicos, aquisição e instalação de máquinas e equipamentos, e participação do SESMT Público na análise de projetos de reforma, ampliação e construção. (Download).
- PORTARIA Nº 2970/2021 – SEDUC, de 10 de agosto de 2021 : Dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho , no âmbito da secretaria de estado da educação – SEDUC (Download)
- PORTARIA Nº 3347/2021 – SEDUC, de 10 de agosto de 2021: Retifica o inciso XII, do art. 3º, da Portaria nº 2970/2021 – Seduc, de 10 de agosto de 2021 (Download )
