| Constituição federal | Executivo | 10/5/1998 | CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 | legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=CON&numero=&ano=1988&ato=b79QTWE1EeFpWTb1a | |
| LEI FEDERAL Nº 9.394 | Executivo | 12/20/1996 | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (presidencia.gov.br) | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 1 | Camara de Educação Basica | 1/15/2018 | Institui Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino em todo o território nacional. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/RES.-CNE-2018.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 2 | Camara de Educação Basica | 10/9/2018 | Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/RES.-CNE-2018.2.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 3 | Camara de Educação Basica | 11/21/2018 | Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/RES.-CNE-2018.3.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 1 | Camara de Educação Basica | 11/13/2020 | Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/RES.-CNE-2020.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 2 | Camara de Educação Basica | 12/15/2020 | Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/RES.-CNE-2020.1.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 1 | Conselho Pleno | 1/19/2018 | Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp001_18.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 2 | Conselho Pleno | 9/11/2018 | Institui diretrizes da educação para o voluntariado na Educação Basica Superior | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp002_18.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 3 | Conselho Pleno | 10/3/2018 | Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp003_18.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 4 | Conselho Pleno | 12/17/2018 | Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp004_18.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 5 | Conselho Pleno | 12/28/2018 | Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de licenciatura em Ciências da Religião e dá outras providências. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp005_18.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 1 | Conselho Pleno | 7/2/2019 | Altera o Art. 22 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp001_19.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 2 | Conselho Pleno | 12/20/2019 | Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação). | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp002_19.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 1 | Conselho Pleno | 10/27/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada). | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp001_20.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 2 | Conselho Pleno | 12/10/2020 | Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp002_20.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 1 | Camara de Educação Basica | 5/28/2021 | Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e Educação de Jovens e Adultos a Distância. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rceb001_21.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 2 | Camara de Educação Basica | 8/16/2021 | Dispõe sobre Diretrizes Operacionais para implementação do Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE) como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rceb002_21.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 1 | Conselho Pleno | 1/5/2021 | Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp001_21.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 2 | Conselho Pleno | 8/5/2021 | Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp002_21.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 1 | Camara de Educação Basica | 10/4/2022 | Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rceb001_22.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 1 | Conselho Pleno | 5/6/2022 | Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação). | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp001_22.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 2 | Conselho Pleno | 5/30/2022 | Altera o Art. 27 da Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação). | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp002_22.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 3 | Conselho Pleno | 11/16/2022 | Insere o artigo 9-A na Resolução CNE/CP nº 1, de 6 de maio de 2022, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação). | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp003_22.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 1 | Conselho Pleno | 8/16/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares da Pedagogia da Alternância na Educação Básica e na Educação Superior. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp001_23.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 1 | Conselho Pleno | 1/2/2024 | Altera o Art. 27 da Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação). | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp001_24.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 2 | Conselho Pleno | 4/2/2024 | Dispõe sobre a incorporação aos Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos (CNCT) e de Cursos Superiores de Tecnologia (CST), de Áreas Tecnológicas aos respectivos Eixos Tecnológicos. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp002_24.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 3 | Conselho Pleno | 5/13/2024 | Define diretrizes orientadoras aos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, para a retomada segura das aulas na Educação Básica e na Educação Superior em razão do estado de calamidade pública causado pelos eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp003_24.pdf | |
| CNE RESOLUÇÃO Nº 4 | Conselho Pleno | 5/29/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura). | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/rcp004_24.pdf | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 2/16/2018 | Estabelece as diretrizes curriculares para as etapas e modalidades da Educação Básica no Estado de Goiás e procedimentos para credenciamento e recredenciamento, autorização e renovação de autorização de cursos das instituições de ensino públicas e particulares jurisdicionadas, e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 5/31/2019 | Dispõe sobre procedimentos para a certificação do ENCCEJA NACIONAL 2019 - Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos, em nível de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, no âmbito do Estado de Goiás. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 9/13/2019 | Aprova os parâmetros para o Calendário Escolar das unidades escolares de Educação Básica do Sistema Educativo do Estado de Goiás para o ano de 2020, e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 9/20/2019 | Aprova as mudanças do Relatório de Verificação do EJA/EAD | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 9/20/2019 | Altera dispositivos da Instrução Normativa N. 1, de 17 de agosto de 2012 e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 8/30/2019 | Estabelece valores para pagamento de Comissões que avaliam, in loco, as condições para credenciamento, recredenciamento de instituições, autorização, reconhecimento ou e renovação de reconhecimento de cursos ministrados por Instituição de Ensino Superior/IES e dá providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 8/30/2019 | Estabelece valores para pagamento de Comissões que avaliam, in loco, as condições para credenciamento, recredenciamento de instituições, autorização ou renovação de autorização de Educação de Jovens e Adultos a Distância e dá providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 8/30/2019 | Estabelece valores para pagamento de Comissões que avaliam, in loco, as condições para credenciamento, recredenciamento de instituições, autorização ou renovação de autorização de curso de educação profissional e dá providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 8/23/2019 | Dispõe, em caráter precário o projeto piloto, sobre o credenciamento e autorização da Educação de Jovens e Adultos/EJA - 3ª etapa na modalidade de EaD, ofertado pela Secretaria de Educação de Goiás - SEDUC, na Rede Pública Estadual, e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 8/23/2019 | Dispõe sobre a validação do Projeto Goiás Tec - Ensino Médio ao Alcance de Todos, ofertado pelo Secretaria de Educação de Goiás - SEDUC, e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 1/24/2020 | Dispõe sobre a proibição da oferta de Educação Básica, em qualquer modalidade e etapa, o que inclui a Educação Profissional, por instituições que especifica. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 3/17/2020 | Dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais no Sistema Educativo do Estado de Goiás, como medida preventiva à disseminação do COVID-19. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 3/20/2020 | Dispõe sobre a antecipação da colação de grau e emissão de certificados de conclusão do Curso de Medicina da FESURV – Universidade de Rio Verde, Campus Rio Verde e Aparecida de Goiânia | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 3/25/2020 | Altera a Resolução CEE/CP N. 02/2020 que dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais no Sistema Educativo do Estado de Goiás, como medida preventiva à disseminação do COVID-19. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 4/1/2020 | Altera a Resolução CEE/CP N. 02/2020 que dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais no Sistema Educativo do Estado de Goiás, como medida preventiva à disseminação da COVID-19. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 4/4/2020 | Estabelece normas excepcionais para a abreviação da conclusão de cursos para alunos de graduação em Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, nos termos e duração da Medida Provisória n. 934/2020, e autoriza as Instituições de Ensino Superior do Sistema Educativo de Goiás a computarem como horas de estágio acadêmico as atividades realizadas no âmbito da Ação Estratégica "Brasil Conta Comigo" desenvolvidas pelo Ministério da Saúde. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 4/24/2020 | Estabelece normas referentes a estágio e atividades técnicas presenciais para a conclusão de cursos de graduação no primeiro semestre de 2020 dentro do Sistema Educativo do Estado de Goiás. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 4/24/2020 | Altera a Resolução CEE/CP N. 02/2020 que dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais no Sistema Educativo do Estado de Goiás, como medida preventiva à disseminação da COVID-19 | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 5/30/2020 | Dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais e sobre o período de férias no âmbito do Sistema Educativo do Estado de Goiás, como medida preventiva à disseminação da COVID-19. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 6/5/2020 | Estabelece normas excepcionais para a avaliação na Educação de Jovens e Adultos - EJA no âmbito do Regime Especial de Aulas não Presenciais - REANP e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 6/30/2020 | Estabelece o mês de julho como período de férias escolares no Sistema Educativo do Estado de Goiás no ano letivo de 2020. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 6/30/2020 | Dispõe sobre o prazo máximo, durante o ano de 2020, para autuação de processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino do Sistema Educativo do Estado de Goiás, bem como para autuação de processos de autorização e renovação de autorização de oferta de cursos e/ou funcionamento de etapas e modalidades da Educação. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 6/28/2020 | Dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais no âmbito do Sistema Educativo do Estado de Goiás, como medida preventiva à disseminação da COVID-19. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 8/7/2020 | Estabelece normas para a oferta do Regime Especial de Aulas não Presenciais - REANP no Sistema Estadual de Educação Superior no semestre letivo – 2020/2. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 8/10/2020 | Estabelece normas para realização de avaliações, para integralização da carga horária executada durante o Regime Especial de Aulas não Presenciais no âmbito da Educação Básica e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 8/26/2020 | Dispõe sobre a autorização para realização de visitas in loco em unidades de ensino do Sistema Educativo do Estado de Goiás no período de Regime de Aulas Não Presenciais e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 11/6/2020 | Aprova os parâmetros para o Calendário Escolar das unidades escolares de Educação Básica do Sistema Educativo do Estado de Goiás para o ano de 2021. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 11/6/2020 | Autoriza as instituições do Sistema Educativo do Estado de Goiás a adotarem o regime especial de aulas não presenciais e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 11/20/2020 | Dispõe sobre o prazo máximo para autuação de processos de recredenciamento de instituições de ensino do Sistema Educativo do Estado de Goiás, processos de renovação de reconhecimento de cursos, bem como de renovação de autorização de oferta de cursos e/ou funcionamento de etapas e modalidades da Educação. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 12/4/2020 | Dispõe sobre o encerramento do ano letivo de 2020. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 3/19/2021 | Dispõe sobre a antecipação da colação de grau e emissão dos diplomas de Medicina da FESURV – Universidade de Rio Verde, Campus Rio Verde, Aparecida de Goiânia e Goianésia. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 5/14/2021 | Estabelece orientações de tramitação processual para credenciamento e crecredenciamento de instituições públicas estaduais para oferta de Cursos Técnicos de Nível Médio e Superiores de Tecnologia e/ou autorização ou renovação de autorização de Cursos de habilitação técnica de Nível Médio nas formas integrada, concomitante ou subsequente, bem como para o 5º Itinerário formativo do ensino médio, no âmbito do Sistema Educativo do Estado de Goiás e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 5/28/2021 | Dispõe sobre o credenciamento e a autorização do curso Técnico em Enfermagem do Centro de Ensino Profissional Irmã Dulce, em Inhumas/GO e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 7/1/2021 | Dispõe sobre o prazo legal para autuação de processos de crecredenciamento de instituições de ensino do Sistema Educativo do Estado de Goiás, processos de renovação de reconhecimento de cursos, bem como de renovação de autorização de oferta de cursos e/ou funcionamento de etapas e modalidades da Educação. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 8/27/2021 | Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, durante o ano letivo de 2021, no âmbito das instituições de educação superior jurisdicionadas ao Sistema Educativo do Estado de Goiás | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 9/3/2021 | Dispõe sobre procedimentos para a certificação do Encceja Nacional 2020 - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos-- em nível de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, no âmbito do Estado de Goiás. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 058/10/2021 | Estabelece normas para oferta do Ensino Médio no âmbito do Sistema Educativo do Estado de Goiás com vistas à implementação da Lei n.13.415, de 16 de fevereiro de 2017 e aprova o Documento Curricular para Goiás - Etapa Ensino Médio. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 10/22/2021 | Aprova os parâmetros para o Calendário Escolar das unidades escolares de Educação Básica do Sistema Educativo do Estado de Goiás para o ano de 2022. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 11/19/2021 | Dispõe sobre alteração, promulgada por força de lei, de denominação e/ou mantenedor de instituições educacionais vinculadas ao Sistema Educativo do Estado de Goiás. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 12/10/2021 | Estabelece valores para pagamento de membros de Comissões de Especialistas que avaliam, in loco, as condições para credenciamento e recredenciamento de instituições, autorização, reconhecimento e/ou renovação de reconhecimento de cursos ministrados por Instituição de Ensino Superior/IES e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 1/24/2022 | Dispõe sobre autorização excepcional do Regime Especial de Aulas não Presenciais como medida preventiva à disseminação da COVID-19, no âmbito das instituições de ensino jurisdicionadas ao Sistema Educativo do Estado de Goiás. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 1/28/2022 | Dispõe sobre a oferta de carga horária e regulamentação dos processos de ensino/aprendizagem presenciais mediados por tecnologias em aulas remotas síncronas para o ensino em cursos presenciais técnicos, de graduação e pós-graduação no âmbito do Conselho Estadual de Educação. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 2/4/2022 | Dispõe sobre a cassação e proibição da oferta de Educação Básica, em todas modalidade no Sistema Educativo no Estado de Goiás do Instituto Tecnológico e Educação Superior - ITESP – Formosa/GO, e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 2/4/2022 | Dispõe sobre a cassação e proibição da oferta de Educação Básica, em todas modalidade no Sistema Educativo no Estado de Goiás do Colégio Arctempos – Anápolis/GO, e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 4/29/2022 | Dispõe sobre revogação de atos autorizativos. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 6/24/2022 | Altera a redação do artigo 10 da Resolução CEE/PLENO Nº 06 de 18 de setembro de 2015 que estabelece normas para o credenciamento de Escolas de Governo, visando à formação, à atualização, ao aperfeiçoamento e à especialização profissional de agentes públicos junto ao Sistema Educativo do Estado de Goiás e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 10/7/2022 | Aprova os parâmetros para o Calendário Escolar das unidades escolares de Educação Básica do Sistema Educativo do Estado de Goiás para o ano de 2023, e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 10/14/2022 | Dispõe sobre procedimentos para a certificação do Encceja Nacional 2021 - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - em nível de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, no âmbito do Estado de Goiás. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 5/19/2023 | Dispõe sobre o recredenciamento e renovação da autorização do curso Técnico em Transações Imobiliárias/EaD do ICG - Instituto da Consciência , localizado em Goiânia/GO, e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 6/2/2023 | Dispõe sobre o credenciamento e autorização de curso de Qualificação Profissional, da Escola do Legislativo, Goiânia - GO e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 6/16/2023 | Dispõe sobre procedimentos para a certificação do Encceja Nacional 2023 - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - em nível de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, no âmbito do Estado de Goiás. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 8/25/2023 | Estabelece normas para o Sistema Estadual de Educação Superior do Estado de Goiás. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 9/15/2023 | Aprova os parâmetros para o Calendário Escolar das unidades escolares de Educação Básica do Sistema Educativo do Estado de Goiás para o ano de 2024, e dá outras providências. | ABRIR | |
| CEE RESOLUÇÃO | Câmara do Conselho Pleno | 11/20/2023 | Determina que as IES do Sistema Educativo do Estado de Goiás aceitem a entrega voluntária do código alfanúmerico do estudante, disponível na contracapa do caderno de provas, com o objetivo de proceder a verificação necessária para atestar a regularidade do estudante junto ao Sistema do ENADE, a partir de 1º de dezembro de 2023. | ABRIR | |
| LEI ESTADUAL Nº 13.909 | | 9/25/2001 | Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81526/lei-13909 | |
| LEI ESTADUAL Nº 13.910 | | 9/25/2001 | Estatuto e Planos de Cargos e Vencimentos do Agente Administrativo Educacional. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/81552/pdf#:~:text=LEI%20No%2013.910%2C%20DE%2025,de%2022%2D12%2D2023. | |
| LEI FEDERAL Nº 11.738 | | 7/16/2008 | Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.738%2C%20DE%2016%20DE%20JULHO%20DE%202008.&text=Regulamenta%20a%20al%C3%ADnea%20%E2%80%9Ce%E2%80%9D%20do,magist%C3%A9rio%20p%C3%BAblico%20da%20educa%C3%A7%C3%A3o%20b%C3%A1sica. | |
| LEI ESTADUAL Nº 18.969 | | 7/22/2015 | Aprova o Plano Estadual de Educação para o decênio 2015-2025. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/93357/pdf#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2018.969%2C%20DE%2022,2025%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. | |
| LEI ESTADUAL Nº 19.690 | | 6/22/2017 | Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, o programa de auxílio-alimentação – vigência até 31/12/2018 | https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/99007/lei-19690 | |
| LEI ESTADUAL Nº 20.115 | | 7/6/2018 | Processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/99991/pdf#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20processo%20de,p%C3%BAblica%20estadual%20da%20educa%C3%A7%C3%A3o%20b%C3%A1sica.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20processo%20de%20escolha%20democr%C3%A1tica%20de%20diretor%20de,B%C3%A1sica%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. | |
| LEI ESTADUAL Nº 20.422 | | 3/7/2019 | Institui no âmbito da SEDUC o programa auxílio-alimentação. | https://goias.gov.br/administracao/seduc20192020/#:~:text=%E2%80%93%20Lei%20n%C2%BA%2020.422%2C%20de%2007,2%20de%20janeiro%20de%202019. | |
| LEI ESTADUAL Nº 20.917 | | 12/21/2020 | Institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103633/lei-20917 | |
| LEI ESTADUAL Nº 20.918 | | 12/21/2020 | Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103634/lei-20918 | |
| LEI ESTADUAL Nº 21.792 | | 2/16/2023 | Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/106749/pdf | |
| LEI ESTADUAL Nº 22.493 | | 12/22/2023 | Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente de servidores administrativos da Secretaria de Estado da Educação. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/108267/pdf#:~:text=DEZEMBRO%20DE%202023-,Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Plano%20de%20Carreira%20e%20Remunera%C3%A7%C3%A3o%20do%20Quadro,Secretaria%20de%20Estado%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o.&text=DAS%20DISPOSI%C3%87%C3%95ES%20PRELIMINARES-,Art.,de%20Estado%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20%E2%80%93%20SEDUC. | |
| LEI ESTADUAL Nº 22.526 | | 1/5/2024 | Institui o Centro de Atendimento Educacional Florescer e dá outras providências. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v1/pesquisa/mensagens_veto/1041/pdf#:~:text=Al%C3%A9m%20disso%2C%20a%20Lei%20estadual,de%20matr%C3%ADculas%20realizadas%20e%20%C3%A0 | |
| LEI FEDERAL LEI Nº 14.817 | | 1/16/2024 | Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14817-16-janeiro-2024-795254-publicacaooriginal-170860-pl.html#:~:text=Estabelece%20diretrizes%20para%20a%20valoriza%C3%A7%C3%A3o%20dos%20profissionais%20da%20educa%C3%A7%C3%A3o%20escolar%20b%C3%A1sica%20p%C3%BAblica. | |
| LEI ESTADUAL Nº 17.508 | | 12/22/2011 | Altera dispositivos da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/89501/pdf | |
| LEI ESTADUAL Nº 17.665 | | 6/18/2012 | Altera dispositivos das Leis n.º 13.909, de 25 de setembro de 2001, e 17.508, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/89656/pdf#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2017.665%2C%20DE%2018,2011%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. | |
| LEI ESTADUAL Nº 18.023 de | | 5/17/2013 | Reajusta os vencimentos dos Professores do Magistério e dá outras providências. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/90132/pdf#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2018.023%2C%20DE%2017,Magist%C3%A9rio%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=%E2%80%9D%20(NR)-,Art.,%C3%A0%20data%2Dbase%20de%202013. | |
| LEI ESTADUAL Nº 18.418 | | 4/3/2014 | Reajusta o vencimento dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/90632/pdf#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2018.418%2C%20DE%2003,Estadual%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=%E2%80%9D%20(NR)-,Art.,%C3%A0%20data%2Dbase%20de%202014. | |
| LEI ESTADUAL Nº 18.964 | | 7/22/2015 | Reajusta os valores de vencimento dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/93358/pdf | |
| LEI ESTADUAL Nº 19.564 | | 12/27/2016 | Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica do magistério público estadual e dá outras providências. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/98880/pdf | |
| LEI ESTADUAL Nº 19.690 | | 6/22/2017 | Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, e dá outras providências. (vencimentos de junho de 2017 a dezembro de 2018). | https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/99007/lei-19690 | |
| LEI ESTADUAL Nº 19.691 | | 6/22/2017 | Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores Temporários do Magistério Público Estadual, e dá outras providências. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/99004/lei-19691 | |
| LEI ESTADUAL Nº 19.692 | | 6/22/2017 | Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/99008/lei-19692 | |
| LEI ESTADUAL Nº 20.184 | | 7/4/2018 | Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências. (efeitos retroativo a julho/2018 a dezembro/2018). | https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100119/lei-20184 | |
| LEI ESTADUAL Nº 20.760 | | 1/30/2020 | Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual e dá outras providências. (efeitos retroativo a janeiro de 2019). | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/100983/pdf#:~:text=LEI%20No%2020.760%2C%20DE%2030,Art. | |
| LEI ESTADUAL Nº 20.761 | | 1/30/2020 | Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica, do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria de Estado da Educação (efeitos retroativo a janeiro de 2019 até dezembro/2020). | https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/81552/lei-13910 | |
| LEI ESTADUAL Nº 20.936 | | 12/22/2020 | Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores Efetivos do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, e altera as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação. (efeitos retroativos a janeiro/2021 até setembro/2021). | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/103656/pdf#:~:text=Reajusta%20os%20valores%20dos%20vencimentos,de%20setembro%20de%202001%2C%20que | |
| LEI ESTADUAL Nº 20.959 | | 1/12/2021 | Define os valores da remuneração dos Professores Temporários do Magistério Público Estadual. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/103694/pdf#:~:text=Define%20os%20valores%20da%20remunera%C3%A7%C3%A3o%20dos%20Professores%20Tempor%C3%A1rios%20do%20Magist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%20Estadual. | |
| LEI ESTADUAL Nº 21.085 | | 9/13/2021 | Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos professores, agentes administrativos
educacionais e do pessoal contratado temporariamente na Secretaria de Estado da Educação, autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Auxílio Aprimoramento Continuado no âmbito da mesma pasta e dá outras providências (a partir de outubro/2021 até janeiro/2022). | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/104298/pdf#:~:text=SETEMBRO%20DE%202021-,Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20reajuste%20do%20vencimento%20dos%20professores%2C%20agentes%20administrativos,pasta%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. | |
| LEI ESTADUAL Nº 21.249 | | 3/18/2022 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais de cargos efetivos dos quadros do magistério público estadual e dá outras providências (a partir de fevereiro/2022). | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/105151/pdf#:~:text=MAR%C3%87O%20DE%202022-,Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20reajuste%20dos%20vencimentos%20dos%20profissionais%20de%20cargos,estadual%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. | |
| LEI ESTADUAL Nº 21.250 | | 3/18/2022 | Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/105152/pdf#:~:text=MAR%C3%87O%20DE%202022-,Concede%20a%20revis%C3%A3o%20geral%20anual%20dos%20vencimentos%2C%20dos%20subs%C3%ADdios%20e,GOI%C3%81S%2C%20nos%20termos%20do%20art. | |
| LEI ESTADUAL Nº 21.682 | | 12/15/2022 | Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, também outras normas relativas à jornada de trabalho dos profissionais da Secretaria de Estado da Educação, para o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/106455/pdf | |
| LEI ESTADUAL Nº 21.959 | | 5/25/2023 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Professor dos Quadros Permanente e Transitório do Magistério Público estadual, altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/107168/pdf | |
| LEI ESTADUAL Nº 21.960 | | 5/25/2023 | Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionista, inclusive empregados públicos, do Poder Executivo estadual, na forma que especifica. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/107169/pdf | |
| LEI ESTADUAL Nº 22.493 | | 12/22/2023 | Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente de servidores administrativos da Secretaria de Estado da Educação. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/108267/pdf#:~:text=DEZEMBRO%20DE%202023-,Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Plano%20de%20Carreira%20e%20Remunera%C3%A7%C3%A3o%20do%20Quadro,Secretaria%20de%20Estado%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o.&text=DAS%20DISPOSI%C3%87%C3%95ES%20PRELIMINARES-,Art.,de%20Estado%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20%E2%80%93%20SEDUC. | |
| LEI ESTADUAL Nº 21.184 | | 11/30/2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Bônus por Resultado, exclusivamente nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/104657/pdf#:~:text=NOVEMBRO%20DE%202021-,Autoriza%20o%20Chefe%20do%20Poder%20Executivo%20a%20instituir%2C%20no%20%C3%A2mbito,2021%20e%20janeiro%20de%202022. | |
| LEI ESTADUAL Nº 21.672 | | 12/9/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir no âmbito da Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado, exclusivamente nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/106387/pdf#:~:text=DEZEMBRO%20DE%202022-,Autoriza%20o%20Chefe%20do%20Poder%20Executivo%20a%20instituir%20no%20%C3%A2mbito,premiar%20as%20escolas%20p%C3%BAblicas%20da | |
| LEI ESTADUAL Nº 22.383 | | 11/20/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na Secretaria de Estado da Educação o Bônus por Resultado no ano de 2023. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/108081/lei-22383 | |
| LEI ESTADUAL Nº 9.726 | | 10/15/2020 | Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a ajuda de custo que especifica ao pessoal do magistério e administrativo lotado na pasta. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/103473/pdf#:~:text=Autoriza%20a%20Secretaria%20de%20Estado,Art. | |
| LEI ESTADUAL Nº 9.856 | | 9/21/2021 | Autoriza a SEDUC a pagar as ajudas de custo que especifica ao pessoal do magistério e administrativo lotado na Pasta, nos exercícios de 2021 e 2022. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/104371/pdf | |
| LEI ESTADUAL Nº 9.863 | | 5/14/2021 | Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar ajuda de custo que especifica aos servidores lotados na pasta, efetivos ou contratados temporariamente, que desempenham atividade fim nas funções de magistério. (R$ 100,00 mensais especifica aos servidores lotados na Pasta, efetivos ou contratos temporários, que desempenham atividades fim nas funções de Magistério (REANP) – vigorou até 31/12/2022). | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/103971/pdf#:~:text=MAIO%20DE%202021-,Autoriza%20a%20Secretaria%20de%20Estado%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20a%20pagar%20ajuda,fim%20nas%20fun%C3%A7%C3%B5es%20de%20magist%C3%A9rio. | |
| DECRETO FEDERAL Nº 9.990 | | 11/30/2021 | Institui o Bônus por Resultado ao pessoal do magistério e administrativo lotado na Secretaria de Estado da Educação, exclusivamente, nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10874.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2010.874%2C%20DE%2030,para%20o%20exerc%C3%ADcio%20de%202021. | |
| DECRETO ESTADUAL Nº 10.178 | | 12/9/2022 | Institui o Bônus por Resultado aos profissionais da educação lotados na Secretaria de Estado da Educação, exclusivamente no mês de dezembro de 2022. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/106383/pdf#:~:text=DEZEMBRO%20DE%202022-,Institui%20o%20B%C3%B4nus%20por%20Resultado%20aos%20profissionais%20da%20educa%C3%A7%C3%A3o%20lotados,Art. | |
| DECRETO ESTADUAL Nº 10.179 | | 12/9/2022 | Institui o Bônus por Resultado aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação, exclusivamente no mês de janeiro de 2023. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/106384/pdf#:~:text=DECRETA%3A,Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico. | |
| DECRETO ESTADUAL Nº 10.344 | | 11/20/2023 | Institui o Bônus por Resultado aos profissionais da educação e aos servidores administrativos lotados na Secretaria de Estado da Educação, com o pagamento exclusivo no mês de dezembro de 2023.
| https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/108080/pdf#:~:text=NOVEMBRO%20DE%202023-,Institui%20o%20B%C3%B4nus%20por%20Resultado%20aos%20profissionais%20da%20educa%C3%A7%C3%A3o%20e,m%C3%AAs%20de%20dezembro%20de%202023. | |
| DECRETO ESTADUAL Nº 8.465 | | 10/5/2015 | Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/67545/pdf#:~:text=OUTUBRO%20DE%202015.-,Regulamenta%20o%20controle%20de%20frequ%C3%AAncia%20do%20servidor%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o%20direta,e%20fundacional%20do%20Poder%20Executivo. | |
| DECRETO ESTADUAL Nº 9.396 | | 2/5/2019 | Regulamenta a avaliação especial de desempenho do professor em estágio
probatório, do quadro do Magistério Público Estadual, nos termos da Lei nº 13.909 de 25 de setembro de 2001. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/72478/pdf#:~:text=Art.,%E2%80%9CArt. | |
| DECRETO ESTADUAL Nº 9.729 | | 10/15/2020 | Regulamenta o processo de reabilitação e readaptação funcional do servidor público civil e do magistério do Estado de Goiás, das autarquias e funções públicas estaduais. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/103483/pdf | |
| DECRETO ESTADUAL Nº 9.737 | | 10/27/2020 | Estabelece medidas de racionalização de gastos com pessoal e outras despesas correntes de capital, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103555/decreto-9737 | |
| DECRETO ESTADUAL Nº 9.802 | | 1/26/2021 | Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103717/decreto-9802 | |
| DECRETO ESTADUAL Nº 9.853 | | 4/23/2021 | Autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter contratos temporários que especifica. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/103946/pdf | |
| DECRETO ESTADUAL Nº 9.837 | | 3/23/2021 | Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. | https://goias.gov.br/saude/wp-content/uploads/sites/34/2019/09/Decreto-estadual-n-9837-21-Institui-o-Codigo-de-Etica-845.pdf | |
| DECRETO ESTADUAL Nº 9.920 | | 8/6/2021 | Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/104255/pdf#:~:text=2%C2%BA.-,Aprova%20o%20Regulamento%20da%20Secretaria%20de%20Estado%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20e,Secretaria%20de%20Estado%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o. | |
| DECRETO ESTADUAL Nº 9.963 | | 10/5/2021 | Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Auxílio Aprimoramento Continuado | https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/104374/pdf#:~:text=DECRETA%3A,(quinhentos%20reais)%20por%20benefici%C3%A1rio.&text=Par%C3%A1grafo%20%C3%BAnico. | |
| DECRETO ESTADUAL Nº10.382 | | 1/5/2024 | Dispõe sobre a regulamentação e a normatização das Funções Comissionadas Educacionais, da Secretaria de Estado da Educação, previstas na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. | https://leisestaduais.com.br/go/decreto-n-10382-2024-goias-dispoe-sobre-a-regulamentacao-e-a-normatizacao-das-funcoes-comissionadas-educacionais-da-secretaria-de-estado-da-educacao-previstas-na-lei-no-21-792-de-16-de-fevereiro-de-2023?origin=instituicao | |
| PORTARIA ESTADUAL Nº 0854 | | 2/13/2023 | Dispõe sobre a Regulamentação para concessão de Licença-Prêmio aos servidores estatutários da Secretaria Estadual de Educação. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/08/Portaria0854.pdf | |
| PORTARIA ESTADUAL Nº 0856 | | 2/6/2024 | Dispõe sobre os critérios de pagamento das variáveis 1, 2, 3 e 4 estabelecidas pelo Decreto n.º10.382, de 5 de janeiro de 2024, em consonância com os dispositivos da Lei n.º 22.526, de 5 de janeiro de 2024, e do Decreto n.º 9.853, de 23 de abril de 2021, alterado pelo Decreto n.º10395, de 19 de janeiro de 2024. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/AcessoaInformacao/LegislacaoAplicavel/PORTARIA0856.pdf | |
| PORTARIA ESTADUAL Nº 1159 | | 2/21/2024 | Estabelece as Diretrizes Operacionais das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino para o ano 2024. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/AcessoaInformacao/LegislacaoAplicavel/PORTARIA_1159.pdf | |
| PORTARIA ESTADUAL Nº 2360 | | 4/28/2022 | Dispõe sobre a Regulamentação para concessão de Licença para Aprimoramento Profissional aos professores do Quadro Permanente do Pessoal do Magistério Público Estadual da Educação Básica. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/AcessoaInformacao/LegislacaoAplicavel/PORTARIA_N_2360_2022.pdf | |
| PORTARIA ESTADUAL Nº 6248 | | 12/20/2023 | Ajusta a carga horária dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual lotados na função de regência de classe, nas unidades escolares da educação básica da Rede Estadual de Ensino de Goiás. | https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/2024/AcessoaInformacao/LegislacaoAplicavel/PORTARIA%20_N_6248.pdf | |
