Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais Seduc-GO

Iracema Maria da Trindade  Hidasi

Portaria – Despacho Nº 3632/2024/SEDUC/GESG-05716

Lotação
Chefia de Gabinete – Seduc Goiás

Telefone: (62) 3220-9625

E-mail: iracema.trindade@seduc.go.gov.br

Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso

Endereço
Av. Quinta avenida, quadra 71 número 212 – Setor Leste Vila Nova – Goiânia/GO, CEP: 74633-030 – Horário: das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta

Previsão legal
Artigo 41, §1º,LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições
Artigo 41, §2º,LGPD
– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Portaria de nomeação 

PORTARIA Nº 3712, de 26 de julho de 2024
Designa servidora como Encarregada pelo Tratamento dos Dados
Pessoais desta Pasta, considerando a Lei federal n.º 13.709, de 14 de
agosto de 2018, que ins?tui a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.